TJDFT - 0720947-98.2019.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/03/2024 11:43
Baixa Definitiva
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25/03/2024 11:42
Transitado em Julgado em 25/03/2024
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23/03/2024 02:18
Decorrido prazo de ALEXANDRE LUCENA PONTES em 22/03/2024 23:59.
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18/03/2024 13:30
Juntada de Petição de petição
-
15/03/2024 02:19
Publicado Despacho em 15/03/2024.
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15/03/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
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14/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0720947-98.2019.8.07.0001 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: ALEXANDRE LUCENA PONTES DESPACHO Esta Presidência, em decisão de ID 18300086, admitiu o recurso especial, situação que ensejou a interposição de agravo direcionado à Corte Superior.
O STJ devolveu os autos à origem para observância do rito dos precedentes, tendo em vista o decidido no REsp 1.895.936/TO (Tema 1.150) (ID 56398775, e-STJ Fl.534/537), que firmou as teses descritas abaixo: (...) 15.
Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.
Em obediência ao comando exarado pela Corte Superior, verificou-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações do Superior Tribunal de Justiça e, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, foi negado seguimento ao recurso especial.
Assim, o regime de repetitivos já foi observado por este Tribunal de Justiça.
Antes o exposto, baixem-se os autos ao órgão julgador de origem para as providências que entender de direito.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029 -
13/03/2024 11:05
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 00:08
Recebidos os autos
-
07/03/2024 00:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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07/03/2024 00:08
Recebidos os autos
-
07/03/2024 00:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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07/03/2024 00:08
Proferido despacho de mero expediente
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04/03/2024 13:56
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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04/03/2024 13:56
Recebidos os autos
-
04/03/2024 12:04
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
04/03/2024 12:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
04/03/2024 11:52
Recebidos os autos
-
04/03/2024 11:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
01/03/2024 17:22
Juntada de decisão de tribunais superiores
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25/01/2024 17:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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25/01/2024 17:54
Juntada de Certidão
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19/01/2024 14:14
Juntada de Certidão
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18/12/2023 10:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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16/12/2023 02:16
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/12/2023 23:59.
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02/12/2023 02:16
Decorrido prazo de ALEXANDRE LUCENA PONTES em 01/12/2023 23:59.
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24/11/2023 02:17
Publicado Decisão em 24/11/2023.
-
24/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
-
22/11/2023 11:18
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2023 18:42
Recebidos os autos
-
16/11/2023 18:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
16/11/2023 18:42
Recebidos os autos
-
16/11/2023 18:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
16/11/2023 18:42
Negado seguimento a Recurso
-
16/11/2023 15:30
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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16/11/2023 15:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
16/11/2023 15:05
Recebidos os autos
-
16/11/2023 15:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
16/11/2023 14:54
Juntada de Certidão
-
31/07/2023 10:09
Juntada de Certidão
-
09/11/2022 13:54
Juntada de Certidão
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30/09/2022 00:08
Decorrido prazo de ALEXANDRE LUCENA PONTES em 29/09/2022 23:59:59.
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29/09/2022 00:06
Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 28/09/2022 23:59:59.
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08/09/2022 00:06
Publicado Decisão em 08/09/2022.
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07/09/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
-
05/09/2022 11:09
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2022 11:09
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2022 11:09
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 23:22
Recebidos os autos
-
01/09/2022 23:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
01/09/2022 23:22
Recebidos os autos
-
01/09/2022 23:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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01/09/2022 23:22
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1150)
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01/09/2022 14:04
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
01/09/2022 14:04
Recebidos os autos
-
01/09/2022 11:31
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
01/09/2022 11:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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01/09/2022 05:41
Recebidos os autos
-
01/09/2022 05:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
31/08/2022 14:31
Transitado em Julgado em 09/08/2022
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31/08/2022 14:30
Juntada de Certidão
-
26/07/2022 12:13
Juntada de Certidão
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11/01/2021 17:19
Juntada de Certidão
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03/09/2020 10:47
Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)
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18/08/2020 17:16
Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)
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18/08/2020 17:15
Juntada de Certidão
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18/08/2020 12:28
Decorrido prazo de ALEXANDRE LUCENA PONTES em 17/08/2020 23:59:59.
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14/08/2020 02:22
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/08/2020 23:59:59.
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07/08/2020 02:17
Publicado Decisão em 07/08/2020.
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06/08/2020 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
04/08/2020 21:56
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2020 21:55
Juntada de Certidão
-
04/08/2020 21:44
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. João Egmont para SERECO2 - (em grau de recurso)
-
04/08/2020 21:44
Recebidos os autos
-
04/08/2020 21:44
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
-
03/08/2020 23:03
Recurso especial admitido
-
30/07/2020 12:18
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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30/07/2020 12:18
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
-
30/07/2020 10:59
Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
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29/07/2020 17:18
Juntada de Petição de contrarrazões
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10/07/2020 02:23
Publicado Certidão em 08/07/2020.
-
10/07/2020 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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09/07/2020 02:18
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2020 23:59:59.
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06/07/2020 13:02
Juntada de Certidão
-
03/07/2020 16:38
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. João Egmont para SERECO2 - (em grau de recurso)
-
03/07/2020 16:38
Expedição de Certidão.
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03/07/2020 14:23
Juntada de Petição de recurso especial
-
17/06/2020 02:15
Publicado Ementa em 17/06/2020.
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16/06/2020 15:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/06/2020 12:20
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2020 12:19
Recebidos os autos
-
12/06/2020 11:41
Conhecido o recurso de ALEXANDRE LUCENA PONTES - CPF: *27.***.*85-91 (APELANTE) e provido
-
12/06/2020 08:22
Deliberado em Sessão - julgado
-
10/06/2020 13:04
Juntada de Petição de petição
-
10/06/2020 13:01
Juntada de Petição de petição
-
08/06/2020 15:39
Juntada de Petição de petição
-
30/05/2020 02:39
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/05/2020 23:59:59.
-
20/05/2020 16:28
Expedição de Certidão.
-
20/05/2020 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 16:00
Expedição de Certidão.
-
19/05/2020 14:02
Incluído em pauta para 10/06/2020 13:30:00 Sala de Sessão da 2ª Turma Cível Cisco Webex.
-
24/03/2020 17:26
Juntada de Certidão
-
24/03/2020 17:25
Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
-
24/03/2020 14:32
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2020 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2020 16:47
Incluído em pauta para 22/04/2020 12:00:00 Sala Virtual - 2TCiv.
-
17/03/2020 03:09
Publicado Certidão em 17/03/2020.
-
16/03/2020 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
16/03/2020 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/03/2020 16:33
Deliberado em Sessão - Adiado
-
13/03/2020 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2020 16:00
Expedição de Certidão.
-
03/03/2020 03:14
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/03/2020 23:59:59.
-
17/02/2020 12:01
Expedição de Certidão.
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14/02/2020 13:33
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2020 13:33
Juntada de pauta de julgamento
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14/02/2020 13:10
Incluído em pauta para 18/03/2020 13:30:00 235.
-
31/01/2020 17:53
Juntada de Certidão
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31/01/2020 17:53
Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
-
31/01/2020 17:07
Expedição de Certidão.
-
31/01/2020 16:23
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2020 16:14
Incluído em pauta para 04/03/2020 12:00:00 Sala Virtual - 2TCiv.
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31/01/2020 15:49
Juntada de Petição de petição
-
10/01/2020 14:43
Recebidos os autos
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08/01/2020 13:57
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
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07/01/2020 18:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
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07/01/2020 18:42
Juntada de Certidão
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07/01/2020 15:17
Recebidos os autos
-
07/01/2020 15:17
Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
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13/12/2019 14:38
Recebidos os autos
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13/12/2019 14:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2019
Ultima Atualização
13/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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