10/04/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 14:17

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:17

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de B & C COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE AGRAVADA.

CARÁTER COMPLEMENTAR. ÔNUS DA PARTE CREDORA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. À luz dos princípios da celeridade e da efetividade processual, bem como da duração razoável do processo, possível o deferimento do pedido pesquisa para localização dos bens do devedor nos sistemas disponíveis ao juízo da execução, tais como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

No entanto, o entendimento predominante nesta Corte de Justiça é no sentido de que tal mediação pelo juízo ostenta caráter complementar, ou seja, não pode ser tida como o único meio de obtenção de informações no sentido, incumbindo ao autor demonstrar o esgotamento de diligências outras que lhe competem. 2.

Do mesmo modo, o entendimento do Tribunal quanto ao deferimento de medidas atípicas para localização de bens (como no caso de expedição de ofício a SUSEP) é no sentido de que deve ser admitida quando esgotadas outras medidas à disposição do credor. 3.

Pela decisão agravada, deferidas “restrição de transferência sobre os veículos encontrados via RenaJud no ID 165444814” e expedição de “mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção ao depósito público”. 3.1.

No entanto, importa destacar que não há evidência de que a parte agravante tenha exaurido as providências ao seu alcance.

Na verdade, nenhuma notícia nos autos de que a parte agravante tenha até o momento realizado qualquer diligência para localização de bens do devedor nos bancos de dados acessíveis ao público por meio do cartório extrajudicial competente (mediante o pagamento dos respectivos emolumentos), que não necessitam de intervenção do Poder Judiciário, tais como CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil), ERIDF.

Tais bancos de dados podem oferecer informações de bens dos devedores. 4.

Assim, não tendo a parte agravante envidado esforços para localizar bens penhoráveis, tendo somente requerido novas diligências a serem efetivadas pelo Juízo sem comprovar que tenha realizado qualquer diligência própria em busca de bens do devedor, inviável desconstruir o que foi definido na decisão agravada, pois o Juízo já prestou o auxílio ao credor na busca de bens, já que as diligências até aqui efetivadas para localização de bens do devedor foram do Juízo.

Registre-se que o princípio da cooperação não pode servir a transferir ao Poder Judiciário ônus próprio das partes, mas tão somente para auxiliá-las e nos limites da razoabilidade e da legalidade 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
08/03/2024 17:35

Conhecido o recurso de B & C COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-87 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/12/2023 17:33

Recebidos os autos
15/12/2023 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
14/12/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 06/12/2023.
05/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 22:45

Recebidos os autos
01/12/2023 22:45

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
01/12/2023 02:17

Decorrido prazo de B & C COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
04/11/2023 13:17

Recebidos os autos
04/11/2023 13:17

Não Concedida a Medida Liminar
03/11/2023 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
03/11/2023 16:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/10/2023 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2023 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0747482-28.2023.8.07.0000

Giordano Hemielewski de Souza

Renato Mendes Prestes

Advogado: Daniella Visona Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2023 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0727354-52.2021.8.07.0001

Marcelo Teixeira de Melo

Cleison Jose Fernandes

Advogado: Tales Pinheiro Lins Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2021 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0730592-14.2023.8.07.0000

Espolio de Luiz Garcia Palma

Geraldo Majela da Silva

Advogado: Marcus Rodrigues Camargo Felipe dos Sant...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2023 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0746786-89.2023.8.07.0000

Fn Industria e Comercio de Reciclaveis E...

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Carina Rabelo Farias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2023 23:31

Exibir Processo

Processo nº 0730099-34.2023.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Isabela Ventura Mendes de Oliveira

Advogado: Talitah Regina de Melo Jorge Badra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2023 03:59

Exibir Processo