06/12/2024 17:07

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 17:59

Processo Desarquivado
02/12/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 16:55

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 04:13

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:36

Decorrido prazo de MAYARA CANDIDA PEREIRA em 04/07/2024 23:59.
20/06/2024 03:09

Publicado Sentença em 20/06/2024.
20/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
17/06/2024 14:52

Recebidos os autos
17/06/2024 14:52

Julgado improcedente o pedido
14/06/2024 14:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
11/06/2024 22:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/06/2024 22:09

Recebidos os autos
16/05/2024 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/05/2024 13:43

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:36

Decorrido prazo de MAYARA CANDIDA PEREIRA em 14/05/2024 23:59.
02/05/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 15:59

Expedição de Certidão.
29/04/2024 18:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2024 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
29/04/2024 18:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2024 02:34

Recebidos os autos
28/04/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/04/2024 10:56

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704646-43.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAYARA CANDIDA PEREIRA REQUERIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DECISÃO Retifique-se o valor da causa para constar R$ 20.138,06.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida via sistema PJe.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada. Águas Claras, 11 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
12/03/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 21:20

Recebidos os autos
11/03/2024 21:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2024 15:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/03/2024 15:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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