06/06/2025 18:20

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 18:19

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:06

Juntada de Certidão
02/06/2025 12:01

Juntada de Certidão
02/06/2025 12:01

Juntada de Alvará de levantamento
02/06/2025 02:40

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 17:23

Juntada de Certidão
30/05/2025 17:15

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/05/2025 16:45

Recebidos os autos
29/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:45

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/05/2025 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
28/05/2025 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:57

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:08

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:39

Juntada de Certidão
05/11/2024 01:28

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 13:43

Recebidos os autos
30/10/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/10/2024 13:43

Outras decisões
30/10/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
29/10/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 21:41

Recebidos os autos
23/10/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 21:41

Outras decisões
23/10/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/10/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 10:37

Recebidos os autos
17/10/2024 10:37

Outras decisões
15/10/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
15/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:50

Juntada de Certidão
08/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700391-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: MARCELO LOPES BARRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo o investigado para manifestação, ante a proposta ofertada pelo MP, em aditamento ao ANPP (ID n. 213569448).

Prazo: 10 dias. *documento datado e assinado eletronicamente
07/10/2024 15:24

Recebidos os autos
07/10/2024 15:24

Outras decisões
07/10/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
07/10/2024 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:20

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 16:21

Juntada de Certidão
20/07/2024 17:08

Expedição de Certidão.
17/07/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 13:49

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
11/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 11:19

Recebidos os autos
11/07/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:19

Outras decisões
11/07/2024 02:44

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/07/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700391-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MARCELO LOPES BARRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo o réu para manifestação, conforme solicitado pelo MP, em 05 dias. *documento datado e assinado eletronicamente
08/07/2024 17:23

Recebidos os autos
08/07/2024 17:23

Outras decisões
08/07/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/07/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 17:30

Recebidos os autos
05/07/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:30

Outras decisões
05/07/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
04/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 15:16

Recebidos os autos
21/06/2024 15:16

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
21/06/2024 15:16

Outras decisões
20/06/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
20/06/2024 13:30

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:39

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:46

Recebidos os autos
14/06/2024 16:46

Suspensão Condicional do Processo
14/06/2024 16:46

Outras decisões
14/06/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
14/06/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:42

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 22:18

Recebidos os autos
04/06/2024 22:18

Outras decisões
04/06/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
04/06/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 20:48

Recebidos os autos
22/05/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 20:48

Outras decisões
22/05/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/05/2024 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 13/05/2024.
13/05/2024 02:30

Publicado Ata em 13/05/2024.
10/05/2024 17:37

Recebidos os autos
10/05/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:37

Outras decisões
10/05/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/05/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 13:58

Juntada de Certidão
08/05/2024 21:06

Recebidos os autos
08/05/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 21:06

Outras decisões
08/05/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/05/2024 18:17

Juntada de Certidão
08/05/2024 18:10

Juntada de Certidão
08/05/2024 18:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2024 14:10, 5ª Vara Criminal de Brasília.
08/05/2024 18:06

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/05/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:35

Juntada de Certidão
26/03/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 17:50

Expedição de Ofício.
25/03/2024 13:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 14:10, 5ª Vara Criminal de Brasília.
23/03/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCRIBSB 5ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0700391-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: MARCELO LOPES BARRA DECISÃO Analisando os autos e a peça inaugural, vislumbro os requisitos necessários para dar início à persecução penal em juízo.

A denúncia está em conformidade com o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, e não se verificam presentes as hipóteses de rejeição, previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal.

Assim, RECEBO a DENÚNCIA ofertada em face de MARCELO LOPES BARRA, ID n. 188079294.

Submete-se o presente feito ao procedimento ORDINÁRIO, nos termos do art. 394, § 1º, I, do CPP.

Cadastre-se.

O réu antecipou-se e já apresentou resposta à acusação em seu favor, por meio de advogado particular (ID n. 189500742), sem adentrar no mérito. É o breve relatório.

Decido.

Da análise de que trata o art. 397 do Código de Processo Penal, verifico a inexistência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, bem como de outras circunstâncias que, conforme estabelece o mencionado dispositivo, permitiriam a absolvição sumária do acusado.

Quanto ao mais, verifico que o processo está regular e válido, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Isto posto, designo o dia 08 de maio de 2024, às 14h10min, para a realização da audiência de instrução, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, a ser realizada por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais “Microsoft Teams”.

LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWY4M2IxMTgtYzkzMy00ZjQ5LWJhYzktMTZkZWMwY2MyOWVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ceabf8f4-0be1-431c-bc68-3a36e8fbfc79%22%7d Requisitem-se os policiais militares arrolados na denúncia de ID n. 188079294, para comparecimento virtual.

Intime-se o réu, por seu advogado, para comparecimento virtual.

Advirtam-se às partes e às testemunhas arroladas que as sessões de julgamento por videoconferência serão realizadas exclusivamente por meio da plataforma de videoconferência oferecida pelo TJDFT, conforme art. 11, §1º, da Portaria Conjunta 52/2020.

Ficam o Ministério Público, a Defesa, a vítima e as testemunhas cientes de que ficará a cargo delas a responsabilidade pela conexão estável de “internet’, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma “Microsoft Teams”, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta 52/2020.

Da mesma forma, cabe registrar que o acesso aos autos eletrônicos de tramitação processual para consulta durante a audiência é de responsabilidade exclusiva dos membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e partes.

Fica a Defesa intimada de que será assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com o réu, que poderá ocorrer antes do início da audiência ou logo antes do interrogatório, diretamente na Plataforma Microsoft Teams, em sala virtual própria com a funcionalidade, momento em que a gravação da audiência será pausada.

BRASÍLIA, 12 de março de 2024, 18:48:48. *documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 13:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/03/2024 12:14

Recebidos os autos
14/03/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2024 12:14

Outras decisões
13/03/2024 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 03:03

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700391-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: MARCELO LOPES BARRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INTIMO as partes para ciência e manifestação, no prazo de 10(dez) dias, acerca da decisão da Vice-Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios acerca do ANPP.

Decorrido "in albis" o prazo assinado ou juntada(s) a(s) manifestação(ões) da(s) parte(s), retornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente
11/03/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/03/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 19:15

Recebidos os autos
10/03/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 19:15

Outras decisões
08/03/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/03/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:24

Recebidos os autos
05/03/2024 12:24

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
04/03/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
28/02/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:43

Juntada de Certidão
14/02/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 22:48

Recebidos os autos
06/02/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 22:48

Outras decisões
05/02/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
05/02/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 12:49

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/01/2024 23:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:23

Juntada de Certidão
07/01/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
07/01/2024 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
06/01/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
06/01/2024 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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1ª instância - TJDFT

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