08/08/2024 16:09

Baixa Definitiva
08/08/2024 16:08

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:08

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:07

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 07/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/07/2024.
18/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

BEM NÃO LOCALIZADO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1.

A inércia do autor da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto Lei n.º 911/69, no cumprimento de providência indicada pelo Juízo, para efetivação da citação, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é desarrazoada a pretensão de que a relação jurídica processual se eternize, sobretudo frente à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de fornecimento de meios lídimos para a citação (artigo 239 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil).

Precedentes TJDFT. 2.

Desnecessária a intimação pessoal, prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, que não se aplica à extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Precedentes TJDFT. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
16/07/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:08

Conhecido o recurso de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A - CNPJ: 60.***.***/0001-57 (APELANTE) e não-provido
12/07/2024 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de RODRIGO MARQUES SEIXAS FONTELES em 08/07/2024 23:59.
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 28/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:42

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:58

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2024 17:58

Recebidos os autos
03/06/2024 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
31/05/2024 17:14

Recebidos os autos
16/05/2024 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
16/05/2024 09:09

Recebidos os autos
16/05/2024 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
15/05/2024 17:39

Recebidos os autos
15/05/2024 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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