29/08/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
29/07/2024 16:20

Juntada de Certidão
26/07/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:23

Expedição de Ofício.
26/07/2024 14:59

Transitado em Julgado em 17/07/2024
24/07/2024 21:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:23

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRIPAR Vara Criminal do Paranoá Número do processo: 0001813-08.2019.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALEXANDRINO DE FARIAS BRAUNA CERTIDÃO DE ORDEM, à defesa para que informe endereço em que o sentenciado possa ser localizado e intimado da sentença.

Bianca Alo Crispim Diretor de Secretaria
16/07/2024 14:46

Juntada de Certidão
16/07/2024 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2024 05:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:37

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2024.
03/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 05:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta na denúncia para CONDENAR ALEXANDRINO DE FARIAS BRAUNA pelo crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003.

Atenta ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena.

A culpabilidade, aqui entendida pelo grau de reprovabilidade da conduta do agente, é inerente ao tipo.

O réu não é portador de maus antecedentes, porquanto ultrapassado o quinquênio depurador da condenação mencionada na FAP de ID. 201282553.

Nada foi apurado neste processo contra sua personalidade ou conduta social.

O motivo do delito, as circunstâncias, consequências do crime e o comportamento da vítima não devem ser valoradas contra o réu, ante a ausência de elementos que propiciem sua análise.

Assim sendo, considerando circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, verifico que existem as circunstâncias atenuantes de agente maior de 70 anos na data da sentença e da confissão espontânea (art. 65, I e III, “d”, do CP.) e não existem circunstâncias agravantes.

Entretanto, nos termos da Súmula 231-STJ, deixo de proceder à atenuação da sanção, tendo em vista que a pena-base já foi fixada no mínimo legal.

Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição, razão pela qual FIXO A PENA, CONCRETA E DEFINITIVAMENTE, EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.

Avalio o dia-multa no montante de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época da prática do fato, corrigido monetariamente, a ser quantificado em sede de execução.

Entretanto, considerando o quantum da pena aplicada no caso concreto, observo que resta prescrita a pretensão punitiva do Estado.

Segundo art. 110, § 1º, do Código Penal, depois da sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada. “Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” Já o art. 109, inciso V, do Código Penal, estabelece o prazo prescricional de 4 (quatro) anos para penas não superiores a 2 (dois) anos, como no presente caso. “Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; No entanto, considerando que o réu possui 85 (oitenta e cinco) anos na data desta sentença, os prazos prescricionais são reduzidos de metade, conforme prevê o art. 115 do CP. “Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.” Dessa forma, considerando que transcorreram mais de 2 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a presente sentença, decotado o período em que os autos ficaram suspensos, outra medida não se impõe senão o reconhecimento da prescrição e, por conseguinte, a extinção da punibilidade, conforme cálculos realizados na “Calculadora de prescrição da pretensão punitiva”, disponibilizada pelo CNJ.

Confira-se.

Ante o exposto, e considerando o princípio da economia processual, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEXANDRINO DE FARIAS BRAUNA, referente ao crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, diante da prescrição, com base no art. 107, inciso IV, c/c art. 110, §1º, art. 109, inciso V, e art. 115, todos do Código Penal.

DISPOSIÇÕES FINAIS Os bens apreendidos já foram destinados, conforme despacho de ID. 105751967 e certidão de ID. 109289736.

Sem custas.

Sentença registrada no PJE.

Publique-se.

Intimem-se.

Caso não seja possível a intimação pessoal do sentenciado, e considerando a intimação da Defesa, dar-se-á o réu por intimado na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 392, inciso II, do CPP.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e baixas necessárias determinadas nesta sentença, e arquivem-se o feito.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
01/07/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:19

Recebidos os autos
01/07/2024 13:19

Extinta a punibilidade por prescrição
01/07/2024 13:19

Julgado procedente o pedido
24/06/2024 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
21/06/2024 11:38

Juntada de Certidão
11/06/2024 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 03:41

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2024.
04/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do processo: 0001813-08.2019.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALEXANDRINO DE FARIAS BRAUNA DESPACHO Tendo em vista que a Defesa apresentou as alegações finais antes das do Ministério Público, intime-se a Defesa para apresentar novas alegações finais, ou ratificar os memoriais já apresentados, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, junte-se a FAP atualizada e esclarecida e venham os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
22/05/2024 18:01

Recebidos os autos
22/05/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
22/05/2024 14:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024.
30/04/2024 04:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 03:13

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2024.
16/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:37

Recebidos os autos
11/04/2024 17:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2024 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
26/03/2024 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:21

Juntada de Certidão
19/03/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 02:59

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2024.
13/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do processo: 0001813-08.2019.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALEXANDRINO DE FARIAS BRAUNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de revogação do SURSIS, diante do não cumprimento das condições impostas, conforme cota de ID. 188172975.

Decorridos mais de dois anos do acordo, sem o seu integral cumprimento, REVOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO homologada no ID. 105596809.

Anote-se o prosseguimento do feito.

Ao Cartório para que junte aos autos a FAP esclarecida e o registro do acusado no SIAPEN.

Após, vistas às partes.

Não havendo requerimentos, designe-se audiência de instrução.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
11/03/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:45

Juntada de Certidão
08/03/2024 18:40

Juntada de Certidão
08/03/2024 13:36

Recebidos os autos
08/03/2024 13:36

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
06/03/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
28/02/2024 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:32

Recebidos os autos
09/02/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
25/01/2024 19:00

Juntada de Certidão
05/12/2023 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 03:01

Publicado Certidão em 28/11/2023.
28/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 12:06

Recebidos os autos
23/11/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2023 23:59.
06/11/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
06/11/2023 15:14

Juntada de Certidão
06/11/2023 02:31

Publicado Certidão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 23:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 15:46

Juntada de Certidão
27/10/2023 15:46

Juntada de Alvará de levantamento
25/10/2023 14:36

Juntada de Certidão
25/10/2023 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 16:03

Recebidos os autos
17/03/2023 16:03

Suspensão Condicional do Processo
17/03/2023 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
17/03/2023 11:26

Juntada de Certidão
23/11/2021 08:13

Expedição de Certidão.
23/11/2021 08:12

Juntada de Certidão
09/11/2021 17:03

Juntada de Certidão
14/10/2021 12:52

Juntada de Certidão
14/10/2021 12:50

Expedição de Ofício.
14/10/2021 07:40

Juntada de Certidão
13/10/2021 18:05

Recebidos os autos
13/10/2021 18:05

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2021 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 16:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/10/2021 16:17

Juntada de Certidão
11/10/2021 15:51

Juntada de Certidão
11/10/2021 13:58

Homologada a Transação
11/10/2021 13:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2021 14:00, Vara Criminal do Paranoá.
05/10/2021 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:29

Publicado Certidão em 30/09/2021.
29/09/2021 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2021 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2021 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 12:39

Juntada de Certidão
29/09/2021 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2021 23:44

Juntada de Certidão
28/09/2021 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 19:00

Juntada de Certidão
25/09/2021 20:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2021 06:17

Juntada de Certidão
23/09/2021 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2021 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:09

Publicado Certidão em 15/09/2021.
16/09/2021 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
16/09/2021 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2021 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2021 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 17:01

Juntada de Certidão
10/09/2021 16:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2021 14:00, Vara Criminal do Paranoá.
17/05/2021 18:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/10/2020 18:08

Desentranhamento de documento (ID: 73885017 - PETIÇÃO AGROPECUARIA)
06/10/2020 17:31

Recebidos os autos
06/10/2020 17:31

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 13:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/10/2020 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2020 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2020 12:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/03/2020 10:26

Juntada de Certidão
15/01/2020 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
15/01/2020 16:14

Audiência Instrução e Julgamento cancelada - 12/05/2020 14:30
15/01/2020 16:14

Expedição de Certidão.
11/12/2019 18:06

Audiência instrução e julgamento designada - 12/05/2020 14:30
11/12/2019 18:05

Juntada de Certidão
02/12/2019 18:09

Recebidos os autos
02/12/2019 18:09

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/11/2019 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
25/11/2019 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2019 19:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/11/2019 23:59:59.
18/11/2019 03:34

Publicado Intimação em 18/11/2019.
14/11/2019 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 18:59

Publicado Certidão em 13/11/2019.
13/11/2019 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 15:47

Recebidos os autos
12/11/2019 15:47

Decisão interlocutória - deferimento
12/11/2019 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
12/11/2019 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2019 15:16

Expedição de Certidão.
11/11/2019 15:16

Juntada de Certidão
06/11/2019 10:39

Publicado Intimação em 06/11/2019.
06/11/2019 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2019 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2019 08:15

Recebidos os autos
04/11/2019 08:15

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2019 18:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
29/10/2019 18:35

Expedição de Certidão.
29/10/2019 18:35

Juntada de Certidão
24/10/2019 08:16

Publicado Certidão em 24/10/2019.
24/10/2019 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2019 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 14:46

Expedição de Certidão.
22/10/2019 14:46

Juntada de Certidão
15/10/2019 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2020

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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