03/09/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
02/09/2024 16:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 18:34

Recebidos os autos
07/08/2024 18:34

Determinada a emenda à inicial
28/06/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
23/04/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 10:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/03/2024 02:33

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0719136-82.2024.8.07.0016 (E) Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) REQUERENTE: JUSCELINO KUBITSCHECK MOREIRA VALLE EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL/PROCURADORIA DA FAZENDA DF DECISÃO Trata-se de ação de Embargos de Terceiro ajuizada por JUSCELINO KUBITSCHECK MOREIRA VALLE, vinculada aos autos da Execução Fiscal nº 0003713-69.2014.8.07.0018. É o breve relatório.

DECIDO.

Para o oferecimento de embargos de terceiro é necessário que o embargante cumpra os requisitos da petição inicial, determinados no art. 319 do Código de Processo Civil.

Assim, da análise da inicial, observo que o embargante, apesar de formular requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita e apresentar declaração de hipossuficiência financiera, não carreou aos autos qualquer documento que demonstre sua efetiva hipossuficiência econômica.

Por fim, observo que a Embargante também não instruiu os autos com cópia integral da ação de execução, sendo este um item fundamental para a análise dos fatos.

Desse modo, DETERMINO a Emenda à Inicial, a fim de que a embargante: a) comprove a efetiva hipossuficiência financeira, por meio da juntada dos seguintes documentos: cópia de comprovante de renda, extratos bancário completos e legíveis dos últimos três meses e declarações de imposto de renda dos últimos três anos, caso declare (ou demonstre que não apresentou a referida declaração, por meio de consulta ao site da Receita Federal do Brasil); e b) instrua os autos com cópia integral da ação de execução fiscal vinculada aos embargos.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob o risco de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/03/2024 16:25

Recebidos os autos
08/03/2024 16:25

Determinada a emenda à inicial
07/03/2024 16:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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