09/07/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 14:01

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:01

Juntada de Alvará de levantamento
01/07/2024 16:49

Juntada de Certidão
24/06/2024 15:24

Recebidos os autos
24/06/2024 15:24

Outras decisões
19/06/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
19/06/2024 04:58

Processo Desarquivado
18/06/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 13:52

Juntada de Certidão
18/06/2024 13:52

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2024 10:28

Juntada de Certidão
04/06/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:21

Publicado Sentença em 04/06/2024.
03/06/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0707995-49.2022.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIANA BEATRIZ RODRIGUES DOS REIS EXECUTADO: RUBENITA NASCIMENTO DA SILVA SANTANA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

No caso dos autos, houve bloqueio judicial via SISBAJUD, no importe de R$ 284,86 (duzentos e oitenta e quatro e oitenta e seis centavos).

Intimada, a parte devedora se manteve inerte.

Verifica-se, assim, que o feito executivo cumpriu a finalidade a que se preordenou.

Desse modo, o bloqueio deve ser convertido em pagamento, o que produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução.

Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte credora para informar número de conta bancária para transferência de valores.

Com a informação, proceda-se à transferência, por intermédio de alvará eletrônico, via Sistema Pix, nos termos da Portaria Conjunta 48 de 2021, da quantia bloqueada.

Sem custas processuais, à vista da disposição contida no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Ante a falta de interesse recursal, opera-se, de imediato, o trânsito em julgado.

Por fim, arquivem-se com a respectiva baixa.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
28/05/2024 17:11

Transitado em Julgado em 28/05/2024
28/05/2024 13:52

Recebidos os autos
28/05/2024 13:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
14/05/2024 12:59

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:55

Decorrido prazo de RUBENITA NASCIMENTO DA SILVA SANTANA em 13/05/2024 23:59.
19/04/2024 13:25

Juntada de Certidão
17/04/2024 20:47

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:38

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:58

Recebidos os autos
26/03/2024 16:58

Deferido o pedido de MARIANA BEATRIZ RODRIGUES DOS REIS - CNPJ: 22.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
22/03/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
22/03/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:45

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 04:44

Decorrido prazo de RUBENITA NASCIMENTO DA SILVA SANTANA em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0707995-49.2022.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIANA BEATRIZ RODRIGUES DOS REIS EXECUTADO: RUBENITA NASCIMENTO DA SILVA SANTANA DECISÃO Vistos etc.

Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze dias) planilha com o demonstrativo de débito atualizado, Com a juntada dos documentos ou transcorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
18/03/2024 21:50

Recebidos os autos
18/03/2024 21:50

Outras decisões
18/03/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
17/03/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0707995-49.2022.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIANA BEATRIZ RODRIGUES DOS REIS EXECUTADO: RUBENITA NASCIMENTO DA SILVA SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, promovida pelo RUBENITA NASCIMENTO DA SILVA SANTANA em face de MARIANA BEATRIZ RODRIGUES DOS REIS, sob alegação de constrição de valor impenhorável.

No presente caso, a impugnante afirma que a quantia bloqueada nos autos se trata de programa social bolsa família.

Intimada, a impugnada pugnou pela rejeição da impugnação.

Decido.

Não assiste razão à impugnante.

O princípio do contraditório na execução de sentença propicia ao executado alegar matérias contempladas pelo legislador no artigo 525 do Código de Processo Civil, dentre elas a inexigibilidade da obrigação.

No presente caso, houve o bloqueio da quantia de R$1.019.74 (mil, dezenove reais e setenta e quatro centavos), conforme documento de ID 178922027.

A parte impugnante se limitou a dizer que os valores penhorados se referem a valores recebido pelo programa social bolsa família, no entanto, não comprovou o alegado, fato que leva a rejeição da impugnação.

A mera alegação, sem quaisquer provas, de que o valor bloqueado pode causar prejuízo à atividade da pessoa jurídica não é suficiente para o acolhimento da impugnação.

Dessa forma, a quantia bloqueada deve ser liberada em favor da parte credora Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, para determinar o a liberação da quantia bloqueada, em favor da parte credora.

Intimem-se as partes desta decisão.

Preclusa esta decisão, proceda-se à transferência para conta informada, na petição de ID 188881115, em favor da parte credora.

Considerando que o valor bloqueado não satisfaz a obrigação, intime-se a parte credora para indicar bens passiveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do processo, independente de nova intimação ou requerer o que entender de direito.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
13/03/2024 16:51

Recebidos os autos
13/03/2024 16:51

Outras decisões
08/03/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
08/03/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0707995-49.2022.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIANA BEATRIZ RODRIGUES DOS REIS EXECUTADO: RUBENITA NASCIMENTO DA SILVA SANTANA DECISÃO Vistos etc.

Intime-se a parte credora para manifestação quanto à proposta de acordo e alegações contidas, na petição de ID 180832158, e dos demais documentos juntados aos autos.

Prazo de 10 (dez) dias.

Na ocasião, deverá indicar número de conta-bancária para transferência.

Prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem-se os autos conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
05/03/2024 17:49

Recebidos os autos
05/03/2024 17:49

Outras decisões
26/02/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
06/02/2024 04:12

Decorrido prazo de RUBENITA NASCIMENTO DA SILVA SANTANA em 05/02/2024 23:59.
13/01/2024 04:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/12/2023 04:07

Decorrido prazo de RUBENITA NASCIMENTO DA SILVA SANTANA em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 14:52

Recebidos os autos
13/12/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
06/12/2023 18:12

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/11/2023 10:48

Juntada de Certidão
16/10/2023 11:09

Juntada de Certidão
06/10/2023 16:11

Recebidos os autos
06/10/2023 16:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
05/10/2023 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/10/2023 19:02

Recebidos os autos
04/10/2023 19:02

Outras decisões
29/09/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
27/09/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:59

Publicado Certidão em 27/09/2023.
27/09/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Número do Processo: 0707995-49.2022.8.07.0012 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIANA BEATRIZ RODRIGUES DOS REIS EXECUTADO: RUBENITA NASCIMENTO DA SILVA SANTANA CERTIDÃO Nos termos da Decisão supra , "Caso infrutífera a diligência, intime-se a parte autora para indicar objetivamente bens passiveis de penhora do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, independente de intimação." SÃO SEBASTIÃO., DF - 25 de setembro de 2023.
25/09/2023 13:56

Juntada de Certidão
19/09/2023 00:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2023 14:47

Recebidos os autos
10/08/2023 14:47

Outras decisões
09/08/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
07/08/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:13

Publicado Certidão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0707995-49.2022.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIANA BEATRIZ RODRIGUES DOS REIS EXECUTADO: RUBENITA NASCIMENTO DA SILVA SANTANA CERTIDÃO Certifico que restou infrutífera a busca de bens do(a) executado(a) pelo sistema RENAJUD.

Nos termos da decisão de ID 166890416, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias indique, objetivamente, bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo, independente de prévia intimação.

São Sebastião/DF, 2 de agosto de 2023.

Documento assinado digitalmente
02/08/2023 14:57

Juntada de Certidão
28/07/2023 19:19

Recebidos os autos
28/07/2023 19:19

Outras decisões
27/07/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
27/07/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:24

Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0707995-49.2022.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIANA BEATRIZ RODRIGUES DOS REIS EXECUTADO: RUBENITA NASCIMENTO DA SILVA SANTANA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo SISBAJUD atestam a inexistência de ativos financeiros em nome do(a) executado(a).

Nos termos da decisão de ID 164533137, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias indique, objetivamente, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito, independente de prévia intimação.

São Sebastião-DF, 25 de julho de 2023.

EDERSON OLIVEIRA DE LIMA
25/07/2023 08:47

Juntada de Certidão
18/07/2023 13:30

Juntada de Certidão
12/07/2023 17:34

Recebidos os autos
12/07/2023 17:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
11/07/2023 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/07/2023 14:21

Recebidos os autos
07/07/2023 14:21

Outras decisões
03/07/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
30/06/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:22

Publicado Certidão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 16:16

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:45

Juntada de Certidão
27/06/2023 15:45

Juntada de Alvará de levantamento
19/06/2023 14:02

Juntada de Certidão
16/06/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
12/06/2023 15:10

Recebidos os autos
12/06/2023 15:10

Outras decisões
02/06/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
26/05/2023 14:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2023 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
26/05/2023 14:42

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/05/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2023 00:33

Recebidos os autos
24/05/2023 00:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/04/2023 14:35

Juntada de Certidão
11/04/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 15:57

Juntada de Certidão
03/04/2023 15:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/03/2023 14:02

Juntada de Certidão
24/03/2023 18:32

Juntada de Certidão
28/02/2023 13:44

Decorrido prazo de RUBENITA NASCIMENTO DA SILVA SANTANA em 27/02/2023 23:59.
20/02/2023 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 17:24

Cancelada a movimentação processual
25/01/2023 17:24

Desentranhado o documento
25/01/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 09:47

Juntada de Certidão
23/01/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 17:05

Juntada de Certidão
16/01/2023 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2022 14:54

Recebidos os autos
04/11/2022 14:54

Outras decisões
04/11/2022 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
02/11/2022 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2022

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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