13/05/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 15:29

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:24

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
08/05/2024 09:18

Recebidos os autos
08/05/2024 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível
08/05/2024 09:18

Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO AGOSTINHO SILVA em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0734602-38.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: FRANCISCO AGOSTINHO SILVA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 42326259): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

OFENSA À COISA JULGADA.

NÃO OCORRÊNCIA.

REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR).

INCONSTITUCIONALIDADE.

REPERCUSSÃO GERAL.

TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

IPCA-E.

EC 113.

SELIC.

I – O eg.

STF, no julgamento com repercussão geral do RE 870947/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que prevê a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública conforme a remuneração básica da caderneta de poupança (TR), bem como rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da r. decisão em embargos de declaração.

II – Consoante entendimento firmado pelo eg.

STJ no julgamento repetitivo do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), para condenações judiciais da Fazenda Pública de natureza não tributária relativas a servidores públicos, a partir de julho/ 2009, deve incidir o IPCA-E para correção monetária do débito, ainda que não previsto no dispositivo da r. sentença exequenda, o que não ofende a coisa julgada.

III – Conforme a EC 113/2021, a dívida postulada, de natureza não tributária, deverá, a partir da sua publicação, em dezembro/2021, ser corrigida pela SELIC, com exclusão dos juros moratórios, que já a compõem, até o efetivo pagamento.

IV – Agravo de instrumento provido.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
11/03/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 22:32

Recebidos os autos
06/03/2024 22:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2024 22:32

Recebidos os autos
06/03/2024 22:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2024 22:32

Negado seguimento ao recurso
19/02/2024 16:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/02/2024 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/02/2024 16:23

Recebidos os autos
19/02/2024 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/02/2024 16:06

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/02/2024 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/07/2023 15:12

Juntada de Certidão
20/06/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO AGOSTINHO SILVA em 22/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:07

Publicado Decisão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 21:59

Recebidos os autos
25/04/2023 21:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/04/2023 21:59

Recebidos os autos
25/04/2023 21:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/04/2023 21:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
17/04/2023 11:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/04/2023 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/04/2023 10:23

Recebidos os autos
17/04/2023 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/04/2023 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2023 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2023 00:07

Publicado Certidão em 23/03/2023.
23/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 15:00

Juntada de Certidão
21/03/2023 13:40

Recebidos os autos
21/03/2023 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/03/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO AGOSTINHO SILVA em 17/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:06

Publicado Ementa em 10/03/2023.
09/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 22:37

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 18:56

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
02/03/2023 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 16:55

Expedição de Certidão.
01/02/2023 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2023 00:08

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO AGOSTINHO SILVA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 00:07

Publicado Ementa em 23/01/2023.
17/01/2023 19:55

Recebidos os autos
09/01/2023 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
04/01/2023 12:21

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/12/2022 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 15:47

Conhecido o recurso de FRANCISCO AGOSTINHO SILVA - CPF: *99.***.*53-72 (AGRAVANTE) e provido
19/12/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 20:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2022 15:34

Recebidos os autos
04/11/2022 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
04/11/2022 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO AGOSTINHO SILVA em 03/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 00:22

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 03/11/2022 23:59:59.
01/11/2022 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2022 00:06

Publicado Despacho em 24/10/2022.
24/10/2022 00:06

Publicado Despacho em 24/10/2022.
22/10/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 14:49

Recebidos os autos
13/10/2022 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
13/10/2022 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/10/2022 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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