03/12/2024 18:15

Baixa Definitiva
03/12/2024 15:37

Transitado em Julgado em 03/12/2024
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ALDINETE CAMPOS FARIAS DE CARVALHO em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:16

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DETRAN.

GAP.

GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

SUPRESSÃO.

RELATÓRIO DE AUDITORIA.

ATENDIMENTO DURANTE TODA A JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO.

NECESSIDADE.

PRESSUPOSTO LEGAL.

NÃO PREENCHIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de Recurso Inominado, interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que pretendiam a condenação do Distrito Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), referente aos acertos financeiros da GAP, relativos aos meses de abril a outubro/2023. 2.

Recurso tempestivo, adequado à espécie e acompanhado de preparo.

Contrarrazões apresentadas no ID 64150593. 3.

Na origem, narra a parte autora que vinha percebendo em seus vencimentos a Gratificação de Atendimento ao Público – GAP, instituída pela Lei Distrital nº 2.983/2002.

Todavia, afirma que em abril de 2023 foi surpreendida com a retirada da GAP de seu contracheque, sendo reestabelecida apenas em novembro de 2023, deixando de perceber a gratificação por 07 (sete) meses.

Aduz que teve um prejuízo total de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) referente aos 07 (sete) meses em que ficou sem receber a gratificação. 4.

De início, importante destacar que a Gratificação de Atendimento ao Público - GAP, foi criada pela Lei Distrital nº 2.983/2002, destinando-se, no primeiro momento aos servidores lotados no Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão - Na Hora. 5.

Por sua vez, a Lei nº 4.426/2009 veio a estender o recebimento da referida gratificação aos servidores do GDF lotados nas unidades de atendimento ao público do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON, e das Agências do Trabalhador, da Gerência de Análise e Execução de Crédito e da Gerência de Promoção de Trabalhos Artesanais, todas da Secretaria de Estado de Trabalho. 6.

Por conseguinte, o Decreto nº 35.291/2014, acrescentou os servidores do DETRAN nas regras para recebimento da gratificação. 7.

A referida Autarquia de Trânsito, ao regulamentar a matéria, editou a Instrução Normativa 305/2014, a qual veio a indicar expressamente as unidades organizacionais executantes de atividades de atendimento ao público, estando entre elas os Depósitos de Veículos Apreendidos – DVAs. 8.

Consoante o §2º do art. 1º do Decreto nº 35.291/2014, que regulamenta a Lei Distrital nº 5.227/2013, “considera-se atendimento ao público a atividade que envolva o atendimento direto e contínuo à pessoa física, organizado e controlado por sistemas de senhas, por sistemas de agendamento e de avaliação de qualidade do atendimento, nas unidades de Atendimento ao Público do DETRAN/DF”.

O objetivo da GAP não é outro senão o de compensar os servidores que precisam lidar com o público durante toda a jornada de trabalho, uma vez que estes servidores sofrem desgaste maior do que os servidores que não desempenham tal atividade.

Nesse sentido: Acórdão 1908672, 07183945720248070016, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/8/2024, publicado no DJE: 29/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada e Acórdão 1902112, 07197448020248070016, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 5/8/2024, publicado no DJE: 16/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 9.

Objetivando verificar a legalidade e a regularidade dos atos praticados e das despesas relacionadas à concessão e gestão da GAP, o Distrito Federal, por meio de Relatório de Auditoria elaborado pela sua Subcontroladoria de Controle Interno, concluiu que nem todos os servidores lotados nos Depósitos de Veículos Apreendidos – DVAs se enquadram no conceito de atendimento ao público previsto no Decreto nº 35.291/2014. 10.

Em que pese o pagamento da GAP ter sido reestabelecido à autora por força de decisão judicial proferida nos autos da ação movida pelo SINDICATO DOS AGENTES DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - SINATRAN/DF, ante a ausência de ampla defesa e contraditório oferecidos de modo individualizado a cada servidor lotado nos Depósitos de Veículos Apreendidos, a discussão travada naqueles autos não contemplou a definição quanto ao direito ou não ao recebimento da GAP pelos servidores da referida unidade, motivo pelo qual o pleito autoral, referente ao pagamento retroativo da referida gratificação, se mostra inviável. 11.

No caso dos autos, apesar de a servidora defender que individualmente possui direito à GAP, não trouxe aos autos nenhuma prova apta a atestar que durante toda a sua completa jornada de trabalho realiza de forma contínua e direta atendimento à pessoa física, tal como ocorre nas unidades do “Na Hora”, ônus que lhe incumbia (art. 373, I do CPC).

Destaca-se que o fato de a servidora ter recebido a GAP anteriormente não lhe garante o direito de continuar recebendo tal gratificação na hipótese de não estarem presentes os requisitos legais. 12.

RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 13.

Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95. 14.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
29/10/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:48

Recebidos os autos
28/10/2024 14:56

Conhecido o recurso de ALDINETE CAMPOS FARIAS DE CARVALHO - CPF: *09.***.*62-72 (RECORRENTE) e não-provido
25/10/2024 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2024 13:14

Juntada de Petição de comprovante
09/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 15:55

Recebidos os autos
04/10/2024 14:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
18/09/2024 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
18/09/2024 14:00

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:51

Recebidos os autos
18/09/2024 12:51

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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