TJDFT - 0711882-25.2023.8.07.0006

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

PASSAGENS CANCELADAS.

ERRO SISTÊMICO.

AUTORA NÃO INFORMADA COM ANTECEDÊNCIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a empresa ré a ressarcir o valor correspondente à aquisição da passagem, R$311,22, e a pagar o valor de R$1.000,00 para compensação dos danos morais.

Em suas razões, sustenta que o quantum fixado pelo juiz a quo, com relação aos danos morais é insuficiente e não atende ao caráter satisfativo-punitivo do dano moral.

Pede a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas (ID 55473134). 2.

Recurso Regular, tempestivo e próprio.

Dispensado recolhimento de preparo pois o recorrente anexou aos autos documentos (ID 55473114) que comprovam sua hipossuficiência financeira.

Gratuidade de justiça Concedida. 3.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). 4.

Pelo exame dos autos, nota-se que a autora adquiriu passagens terrestres emitidas pela empresa requerida, cujo trajeto seria realizado pela Viação Nacional.

Mas, ao chegar ao guichê da transportadora para emitir o bilhete teve ciência de que não havia registro da compra das referidas passagens, o que impediu a viagem contratada.

E, em contato com a recorrida, esta solicitou prazo de dez dias para solução do problema.

Como o acompanhante da recorrente é pessoa portadora de necessidades especiais (deficiente auditivo e verbal, além de transtorno bipolar com surtos psicóticos em situação de estresse), a recorrente teve que fretar três veículos para chegar ao destino, desembolsando R$750,00, porquanto a única empresa que realiza o trajeto é a Viação Nacional. 5.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal cinge-se ao valor fixado para compensação dos danos morais.

Como sabido, a responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor).

Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento volitivo, mas a norma exige a análise do elemento objetivo, qual seja a falha de prestação de serviços.

Portanto, a recorrida responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal. 6.

No caso, é clara a falha na prestação de serviços da parte recorrida, maxime porque a recorrente comprovou a compra das passagens e a negativa de embarque feita pela companhia transportadora, dando azo aos infortúnios relatados na inicial, restando demonstrada situação apta a ensejar afronta à incolumidade psíquica da consumidora, exsurgindo o dever de indenizar.

Com efeito, nas relações de consumo, diferentemente das relações contratuais paritárias, reguladas pelo Código Civil, o que se indeniza a título de danos morais é a desídia no atendimento à demanda do consumidor, impondo-lhe situação de estresse e sofrimento que desborda daquelas caracterizadas como vicissitudes do cotidiano. 7.

Em que pese não exista uma relação exaustiva de hipóteses, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente.

Na lição de Claudia Lima Marques, "de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores." (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695). 8.

Reconhecido o direito à reparação pelos prejuízos morais não há a necessidade de demonstração do efetivo dano moral experimentado, bastando a prova da conduta desarrazoada do fornecedor, o que se conhece como dano in re ipsa.

Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso imposto por fornecedores de serviço, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza. 9.

No que se refere ao valor da reparação, o montante fixado na origem revela-se inadequado ao contexto dos autos e ao grau de sofrimento imposto à consumidora.

O arbitramento do quantum compensatório a título de danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada sem que isso implique enriquecimento sem causa.

Com lastro nesses pressupostos, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra -se razoável e proporcional ao caso.

Sentença que se reforma para majorar o valor da condenação. 10.

RECURSO CONHECIDO e PROVIDO para condenar a recorrida ao pagamento do valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde esta data e acrescido de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso.

Mantidos os demais termos da sentença. 11.

Sem condenação em honorários ante ao provimento do recurso (art. 55 da Lei 9099/95). 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.