09/04/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 16:44

Juntada de Certidão
09/04/2024 16:15

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:15

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de AGNALDO DE SOUSA CANDIDO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ADAILTO MARCELINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto contra decisão proferida no bojo do processo nº 0706386-15.2023.8.07.0006, já em fase de cumprimento de sentença e em tramitação perante o 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, que indeferiu a penhora do salário do executado e determinou a indicação de bens passíveis de penhora. 2.

O agravante alega que o agravado se esquivou de todas as formas de arcar com o pagamento do débito.

Argumenta que a penhora do salário é a único meio de obter a quitação da dívida.

Sustenta que se admite a penhora de parte da verba remuneratória, desde que garantida a subsistência digna do executado.

Pugna pela reforma da decisão que indeferiu a penhora salarial. 3.

Não foram apresentadas contrarrazões. 4.

Nos termos da Súmula nº 7 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal: "Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso inominado, contra atos praticados nas execuções e no cumprimento de sentença, não impugnáveis por outro recurso, desde que fundado na alegação da ocorrência de erro de procedimento ou contra ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação." 5.

No caso dos autos, trata-se de agravo interposto em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, não impugnável por outro recurso, e possível de causar dano irreparável ou de difícil reparação, sendo, portanto, instrumento cabível em face da decisão atacada. 6.

O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 833, IV, a impenhorabilidade de salários.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o dispositivo, admitiu a relativização da penhora salarial nos casos em que forem preservados valores capazes de resguardar a dignidade do devedor e de sua família.

Neste sentido: "a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais (...) A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Corte Especial, EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 7.

O agravante, de acordo com declaração de análise de desempenho salarial (ID169918120 – autos origem), comprovou que o agravado supostamente aufere proventos brutos, como policial militar, no valor de R$ 22.636,16, de modo a indicar que o executado reúne condições de, ao menos, amortizar sua dívida.

A ausência do contracheque do executado nos autos, por si só, não se mostra capaz de impossibilitar a penhora de parte da verba remuneratória do agravado, ou mesmo, servir de escudo para que o executado deixe de horar com seu compromisso financeiro, sobretudo na medida em que esse documento pode ser obtido por outros meios à disposição do juízo.

Dessa forma, diante da necessidade de satisfação mínima ao credor, que possui o direito de se ver ressarcido em relação ao prejuízo causado pelo agravado, cabível a análise do pedido penhora de parte dos rendimentos do agravado, desde que garantido ao executado meios de sobrevivência de forma digna.

Não é possível, entretanto, que nesta seara recursal, seja apreciada a penhora sim, dada a necessidade de juntada aos autos do contracheque do devedor para que se possa analisar os reais valores por ele percebidos para eventual penhora. 8.

Agravo de instrumento conhecido e provido em parte para declarar o cabimento de expedição de ofício ao órgão empregador do devedor a fim de possibilitar a posterior análise acerca do pedido de penhora em si, de parte da verba remuneratória do executado, observada a sua real capacidade financeira, a fim de lhe assegurar a sobrevivência de forma digna. 9.

Custas recolhidas.

Sem honorários, ante a ausência de recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
11/03/2024 14:25

Recebidos os autos
07/03/2024 18:10

Conhecido o recurso de ADAILTO MARCELINO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *40.***.*75-80 (AGRAVANTE) e provido em parte
07/03/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2024 19:19

Recebidos os autos
15/02/2024 15:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
15/02/2024 11:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
15/02/2024 11:07

Juntada de Certidão
09/01/2024 13:33

Juntada de Certidão
08/01/2024 14:52

Recebidos os autos
08/01/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
08/01/2024 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
22/12/2023 01:46

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/12/2023 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 14:34

Expedição de Mandado.
04/12/2023 14:03

Recebidos os autos
04/12/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
01/12/2023 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
01/12/2023 12:00

Juntada de Certidão
01/12/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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