15/12/2024 23:21

Arquivado Definitivamente
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de ALFS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BICALHO DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:25

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 19:17

Juntada de Certidão
03/12/2024 10:05

Recebidos os autos
03/12/2024 10:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
28/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/11/2024 13:32

Transitado em Julgado em 27/11/2024
28/11/2024 02:31

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BICALHO DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:31

Decorrido prazo de ALFS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA em 27/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:17

Publicado Sentença em 04/11/2024.
05/11/2024 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 12:00

Recebidos os autos
30/10/2024 12:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/09/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ALFS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BICALHO DA SILVA em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:40

Publicado Certidão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0719394-68.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALFS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, CARLOS ALBERTO BICALHO DA SILVA REQUERIDO: IURI DE ASSIS CANDIDO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de citação para IURI DE ASSIS CANDIDO DA SILVA de ID. 208092352, retornou sem o devido cumprimento.

De ordem, conforme art. 240, § 2º, do Código de Processo Cível, fica a parte intimada a informar, no prazo legal de 10 dias (dez) dias úteis, o novo endereço E o número de celular da parte requerida com aplicativo de mensagens, para providências necessárias quanto à viabilizar a citação, sob pena de extinção, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC.

Inerte, certifique-se o transcurso do prazo e façam-se os autos serão conclusos.

RIVIANE URCINO DIAS Diretor de Secretaria *Datado e assinado eletronicamente
26/08/2024 16:42

Expedição de Certidão.
20/08/2024 01:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2024 23:14

Expedição de Certidão.
05/07/2024 03:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/06/2024 17:53

Juntada de Certidão
19/06/2024 23:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 18:35

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 15:47

Expedição de Mandado.
21/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719394-68.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALFS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, CARLOS ALBERTO BICALHO DA SILVA REQUERIDO: IURI DE ASSIS CANDIDO DA SILVA DECISÃO Promova-se tentativa de citação do requerido via whatsapp indicado ao id 18665170. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

L
19/02/2024 15:57

Recebidos os autos
19/02/2024 15:57

Outras decisões
16/02/2024 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/02/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:43

Publicado Certidão em 22/01/2024.
10/01/2024 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719394-68.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALFS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, CARLOS ALBERTO BICALHO DA SILVA REQUERIDO: IURI DE ASSIS CANDIDO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os mandados para IURI DE ASSIS CANDIDO DA SILVA de ID's. 178317774, retornaram sem o devido cumprimento, certidão(ões) do(s) Oficial(is) de Justiça (ID. 180363803, 180995533, 180997664 e 182446457). 1.

A expedição de Carta Precatória é um instrumento utilizado para a localização das partes, quando necessário.

Todavia, seu resultado frequentemente é infrutífero, demandando lapso temporal considerável.

De outro lado, a utilização prévia de aplicativo de mensagens, como o Whatsapp, tem a possibilidade de realizar a citação de forma significativamente mais rápida, em atendimento aos princípios da celeridade, da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, evitando a expedição de diversos mandados postais e por oficiais de justiça.

Sob a perspectiva da parte requerida, constitui um meio adicional para que tenha conhecimento efetivo do processo (citação real e pessoal) e possa, caso deseje, realizar a defesa de seus interesses e direitos, em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa, reduzindo a possibilidade de citação ficta.

Ademais, a via eletrônica não resulta em qualquer prejuízo à parte demandada (princípio do prejuízo ou do pas de nullité sans grief).

Tal a medida possui amparo na Portaria GC 155/2020 e na Portaria Conjunta 52/2020, ambas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, bem como pela Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Assim, informe a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, número de celular da parte requerida com aplicativo de mensagens para que seja realizada a tentativa de citação.

Cumprido a determinação, diligencie-se. 2.

Se inviável (por não haver número de celular da parte requerida com aplicativo de mensagem) ou infrutífera (realizada a tentativa sem êxito), proceda-se: Nos termos da Portaria 01/2016, deste Juízo, bem como do art. 260, do CPC, fica a parte AUTORA intimada a recolher as custas de distribuição e de eventuais diligências de deslocamento do Oficial de Justiça no JUÍZO DEPRECADO (Endereço Rua F 22, 31 Q122 L13 C1, PQ LOZANDES, Setor Faiçalville, GOIÂNIA - GO - CEP: 74350-1500), e comprovar neste Juízo o seu pagamento para possibilitar a expedição da Carta Precatória e seu envio pelo malote digital, no prazo de 15 dias úteis, e inserir neste Processo, via sistema, EM UM ÚNICO ARQUIVO, as seguintes peças (na ordem descrita) (rol exemplificativo): EM TODOS os casos deverá a parte inserir a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento realizado no JUÍZO DEPRECADO, OU, no caso de beneficiário de justiça gratuita, a decisão que deferiu o benefício. a) se a finalidade for a citação: petição inicial, emendas, procuração, despacho inicial, decisão que determinou a expedição da precatória; Os documentos deverão estar no formato RETRATO (vertical), A4 (210x297mm), gravados em UM ÚNICO ARQUIVO PDF, com NO MÁXIMO 2Mb de tamanho total.

A não comprovação no prazo designado será entendida como desistência da diligência.

Após o cumprimento, nos termos da Portaria 1/2016, deste Juízo, remeta os autos para expedição de Carta Precatória.

Ceilândia-DF, Terça-feira, 19 de Dezembro de 2023, às 16:30:13.

JAQUELINE BARBOSA MENESES Servidor Geral
19/12/2023 16:33

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2023 12:47

Expedição de Certidão.
16/11/2023 08:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/11/2023 08:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/11/2023 02:43

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
12/11/2023 02:43

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
12/11/2023 02:43

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
12/11/2023 02:43

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
10/11/2023 08:46

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
06/11/2023 05:08

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
27/10/2023 02:44

Publicado Despacho em 27/10/2023.
27/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 11:15

Recebidos os autos
25/10/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/10/2023 15:50

Recebidos os autos
06/10/2023 15:50

Outras decisões
06/10/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/10/2023 00:39

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:30

Publicado Certidão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI Número do processo: 0719394-68.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALFS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, CARLOS ALBERTO BICALHO DA SILVA REQUERIDO: IURI DE ASSIS CANDIDO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado para IURI DE ASSIS CANDIDO DA SILVA de ID. 169777849, retornou sem o devido cumprimento.

Nos termos da Portaria n. 1/2016, deste Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, acerca da(s) certidão(ões) do(s) Oficial(is) de Justiça (ID. 173019570).

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023, às 17:41:28.

JAQUELINE BARBOSA MENESES Servidor Geral
25/09/2023 17:43

Expedição de Certidão.
25/09/2023 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:45

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BICALHO DA SILVA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:45

Decorrido prazo de ALFS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA em 20/09/2023 23:59.
11/09/2023 15:18

Expedição de Certidão.
08/09/2023 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/08/2023 00:38

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 17:48

Expedição de Mandado.
24/08/2023 17:11

Recebidos os autos
24/08/2023 17:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/08/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:08

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719394-68.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALFS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, CARLOS ALBERTO BICALHO DA SILVA REQUERIDO: IURI DE ASSIS CANDIDO DA SILVA DECISÃO Acolho a competência por tramitar neste juízo o processo 0715554-50.2023.8.07.0003, movido pela antiga proprietária do veículo em desfavor da primeira autora desta demanda.

Não há no feito qualquer demonstrativo de hipossuficiência econômica da parte autora, que é empresa com finalidade lucrativa, bem como nenhum do segundo autor.

Devem os autores recolherem as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Emende-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
25/07/2023 18:26

Recebidos os autos
25/07/2023 18:26

Determinada a emenda à inicial
21/07/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 19:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719394-68.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALFS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, CARLOS ALBERTO BICALHO DA SILVA REQUERIDO: IURI DE ASSIS CANDIDO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A primeira autora narra que, juntamente com o segundo autor, realizou a venda do veículo Punto Sporting, Placa JHU3572, em 02/08/2022, para o réu.

O réu, todavia, não teria efetuado a transferência do veículo e nem pagado os encargos sobre ele incidentes.

Requer a concessão de liminar para determinar ao réu transferir para o seu nome a propriedade do veículo, multas e pontos na CNH.

No mérito, requer a confirmação da tutela e indenização por danos morais.

O presente feito foi ajuizado em 21/06/2023.

Ocorre que, perante a 1ª Vara Cível de Ceilândia, foi ajuizado o Processo nº 0715554-50.2023.8.07.0003, por Marta Ivone da Costa Silva em face da autora dos presentes autos - ALFS Representação Comercial de Veículos.

Em referida ação, a autora narra que adquiriu da ré o veículo Punto Sporting, Placa JHU3572 (mesmo veículo discutido nestes autos), porém, como apresentou defeitos, houve a troca pelo veículo Fox, sendo o primeiro veículo dado como pagamento.

As partes acordaram que as multas até 25/04/202 (data da tradição) seriam de responsabilidade da autora (Marta) e a partir daí seriam de responsabilidade da ré.

A ré, porém, não transferiu o veículo para o seu nome, apenas outorgou procuração para terceiro.

A autora tem recebido inúmeras multas vencidas e notificações de autuação, além de o IPVA e licenciamento de 2023 não terem sido pagos.

Requereu a concessão de tutela de urgência para transferência do veículo para o nome da ré e encaminhamento de ofício aos órgãos competentes para retirar a responsabilidade da autora pelos débitos posteriores a 25/04/2022.

No mérito, requereu a confirmação da tutela, bem como indenização por danos morais.

Decido.

Pelo resumo das ações, percebe-se que, embora não haja total identidade de partes, há uma interligação entre os pedidos e a causa de pedir.

Ambas se referem ao mesmo veículo, Fiat Punto Sporting, placa JHU3572, o qual se encontra registrado atualmente em nome de Marta Ivone da Costa Silva com comunicação de venda a Iuri de Assis Candido da Silva.

Ambas também derivam do mesmo negócio jurídico – a venda do veículo de Marta para ALFS Representação Comercial e a posterior venda dessa última para Iuri de Assis.

Entendo, portanto, que a tramitação dos autos em juízos distintos gera a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes ou contraditórias quando da fixação da responsabilidade das partes pelas multas e tributos incidentes sobre o veículo, bem como quando da análise de a quem pertence a responsabilidade de providenciar a transferência de propriedade.

Nesse sentido, o art. 55, §3º, do CPC assim determina: Art. 55 (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Em complemento, o art. 286, III, do CPC prevê: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.

Considerando, portanto, que o Processo 0715554-50.2023.8.07.0003 foi distribuído em 20/05/2023, antes, portanto, do presente processo, entendo que o Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia é prevento e a ele devem ser remetidos os autos.

Encaminhem-se.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
19/07/2023 07:55

Recebidos os autos
19/07/2023 07:55

Determinação de redistribuição por prevenção
17/07/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/07/2023 22:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/07/2023 22:46

Expedição de Certidão.
14/07/2023 22:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/07/2023 18:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2023 18:04

Juntada de Certidão
14/07/2023 16:48

Recebidos os autos
14/07/2023 16:48

Outras decisões
14/07/2023 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
11/07/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:37

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
23/06/2023 12:00

Recebidos os autos
23/06/2023 12:00

Determinada a emenda à inicial
21/06/2023 18:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2023 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715889-52.2022.8.07.0020

Luma Paola Mendonca de Oliveira

Ireno Marcio Silva

Advogado: Wellington Andrade de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2022 20:42

Exibir Processo

Processo nº 0701242-82.2022.8.07.0010

Advocacia Neves Costa

Kester Wilbled Justo Corte

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2022 07:15

Exibir Processo

Processo nº 0715748-14.2023.8.07.0015

Cidadania Participacoes LTDA

Massa Falida de Saude Sim em Liquidacao ...

Advogado: Patrick Noronha Maia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2023 22:03

Exibir Processo

Processo nº 0711531-74.2022.8.07.0010

Aline Soares Diniz

Pagseguro Internet Instituicao de Pagame...

Advogado: Leonardo Reis Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2022 08:09

Exibir Processo

Processo nº 0713927-33.2022.8.07.0007

Silvia Jose Bueno Pontes

Frantone Boanerges de Carvalho Pontes

Advogado: Ricardo Usai

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2022 17:41

Exibir Processo