24/07/2024 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/07/2024 09:42

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2024 04:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:48

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:46

Juntada de Petição de apelação
14/06/2024 02:58

Publicado Sentença em 10/06/2024.
07/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 18:37

Recebidos os autos
05/06/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2024 16:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
24/05/2024 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:02

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2024 02:39

Publicado Sentença em 17/05/2024.
16/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 17:12

Recebidos os autos
14/05/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:12

Julgado improcedente o pedido
10/04/2024 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/04/2024 17:04

Recebidos os autos
10/04/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/04/2024 04:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:42

Publicado Ficha de inspeção judicial em 14/03/2024.
13/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0712444-54.2020.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042) AUTOR: MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade.

No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c.

STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.

Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC.

Prazo: 15 dias.

Brasília/DF, 11/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria
11/03/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:09

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150
14/08/2023 15:50

Recebidos os autos
14/08/2023 15:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
14/08/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/08/2023 15:30

Processo Desarquivado
20/07/2023 17:51

Arquivado Provisoramente
20/07/2023 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/07/2023 17:50

Processo Desarquivado
17/04/2023 16:19

Arquivado Provisoramente
17/04/2023 07:57

Recebidos os autos
17/04/2023 07:57

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/03/2023 13:24

Recebidos os autos
21/03/2023 13:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
20/03/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/03/2021 19:00

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/09/2020 02:23

Publicado Decisão em 25/09/2020.
24/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 14:34

Recebidos os autos
22/09/2020 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 14:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001
21/09/2020 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
17/09/2020 18:25

Juntada de Petição de réplica
08/09/2020 08:59

Juntada de Petição de especificação de provas
26/08/2020 02:31

Publicado Certidão em 26/08/2020.
26/08/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 03:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 24/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 09:41

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 09:22

Juntada de Petição de contestação
13/08/2020 11:48

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 21:25

Recebidos os autos
08/07/2020 21:25

Decisão interlocutória - recebido
06/07/2020 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
03/07/2020 17:46

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 02:30

Publicado Decisão em 12/06/2020.
11/06/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 08:09

Recebidos os autos
09/06/2020 08:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/06/2020 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
30/05/2020 02:26

Decorrido prazo de MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 29/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 10:13

Publicado Decisão em 08/05/2020.
08/05/2020 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 18:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/05/2020 09:11

Recebidos os autos
06/05/2020 09:11

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/04/2020 17:06

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2020

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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