20/08/2024 18:57

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 18:56

Juntada de Certidão
19/08/2024 18:29

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:56

Juntada de Certidão
09/08/2024 20:13

Expedição de Ofício.
09/08/2024 16:06

Juntada de Certidão
30/07/2024 22:46

Expedição de Carta.
15/07/2024 07:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
09/07/2024 21:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/07/2024 21:02

Transitado em Julgado em 28/06/2024
28/06/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:32

Juntada de Certidão
18/06/2024 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
29/05/2024 18:47

Juntada de Certidão
18/03/2024 02:46

Publicado Edital em 18/03/2024.
16/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, TÉRREO, SALA 151/156, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: 61 3103-8130/3103-8147/3103-8131 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA (PRAZO DE 90 DIAS) E INTIMAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS NÚMERO DO PROCESSO: 0714972-09.2021.8.07.0007 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REVEL: JOAO VITOR GOMES FARIAS A Dra.

MARYANNE ABREU, Juíza de Direito Substituta do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo tramita a AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)- 0714972-09.2021.8.07.0007, em que o acusado JOAO VITOR GOMES FARIAS - CPF: *94.***.*35-18 (REVEL), filho(a) de DANIEL FARIAS PESSOA e de SABRINA DAILDA GOMES DA SILVA, nascido(a) aos 04/11/2001, e, diante da impossibilidade de a este intimar pessoalmente, porquanto residente e domiciliado em local incerto e não sabido, promove a sua INTIMAÇÃO da sentença (ID. 159961186), que julgou PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para considerá-lo como incurso nas sanções previstas nos artigos 129, §1º, inciso I, 129, §9º, e 147, caput, do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06; e, em decorrência, condená-lo à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída pela benefício da suspensão condicional da pena por 2 (dois) anos, conforme previsão expressa no art. 77 e 78, do Código Penal, bem ainda ao pagamento das custas do processo, da qual poderá interpor o recurso cabível, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir dos 90 (noventa) dias da publicação do presente, findo o qual a decisão transitará em julgado.

Ato contínuo, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, nos termos do Enunciado nº 43 do FONAVID, promove a sua INTIMAÇÃO das medidas protetivas (ID 159961186), deferidas em favor da ofendida P.N.B.D.S. na forma seguinte: "Noutro giro,considerando que por ocasião do registro da ocorrência policial a vítima não solicitou medidas protetivas de urgência (ID 101048191) e que, em audiência de instrução (ID 153154199) manifestou interesse, por se sentir em risco, DEFIRO as medidas protetivas de urgência de PROIBIÇÃO DE O ACUSADO SE APROXIMAR DA VÍTIMA, POR LIMITE MÍNIMO DE 500 (QUINHENTOS) METROS DE DISTÂNCIA, E DE MANTER CONTATO COM ELA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO.

Fica o acusado advertido de que o descumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima constitui crime, nos termos do artigo 24-A da Lei 11.340/06, que prevê pena de detenção de 03 (três) meses a 2 (dois) anos, conforme redação dada pela Lei nº 13.641/18, bem como poderá ensejar a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, consoante inteligência do artigo 20 do mesmo diploma legal e art. 313, III, do CPP.

As medidas protetivas de urgência permanecerão vigentes até o trânsito em julgado da sentença de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena." Fica o requerido advertido de que o descumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima constitui crime, nos termos do artigo 24-A da Lei 11.340/06, que prevê pena de detenção de 03 (três) meses a 2 (dois) anos, conforme redação dada pela Lei n° 13.641/18, bem como poderá ensejar a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, consoante inteligência do artigo 20 do mesmo diploma legal e art. 313, III, do CPP." FAZ SABER, por fim, que este Juízo tem sua sede no Fórum Desembargador Antônio Melo Martins, Setor C Norte, Área Especial nº 23, salas 151/156, Taguatinga Norte, CEP: 72115-901.

Para conhecimento de todos e do referido réu, expediu-se o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico.

Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA- DF, 14 de março de 2024, 14:52:23.

Eu, Almir Soares dos Santos Júnior, Diretor de Secretaria, subscrevo por determinação da MM.

Juíza.
14/03/2024 14:52

Expedição de Edital.
18/01/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 14:14

Recebidos os autos
17/01/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 18:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
07/01/2024 02:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2023 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 02:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 01:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 19:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 10:59

Juntada de Certidão
01/06/2023 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 19:05

Recebidos os autos
31/05/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 19:04

Julgado procedente o pedido
20/04/2023 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
20/04/2023 15:09

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
27/03/2023 19:47

Juntada de Certidão
23/03/2023 18:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2023 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
23/03/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 18:44

Juntada de gravação de audiência
22/03/2023 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 19:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 16:39

Juntada de Certidão
08/02/2023 23:03

Expedição de Mandado.
08/02/2023 23:03

Expedição de Mandado.
08/02/2023 23:02

Expedição de Mandado.
08/02/2023 23:02

Expedição de Mandado.
07/02/2023 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 23:41

Recebidos os autos
31/01/2023 23:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 23:41

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
26/01/2023 17:37

Juntada de Certidão
26/01/2023 17:01

Juntada de Certidão
26/01/2023 12:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2023 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
26/01/2023 12:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2022 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
26/01/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 13:21

Juntada de Certidão
20/01/2023 18:42

Expedição de Mandado.
17/11/2022 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 20:04

Juntada de Certidão
14/11/2022 20:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2023 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
03/11/2022 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2022 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2022 18:32

Recebidos os autos
31/10/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
28/10/2022 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 14:41

Juntada de ressalva
17/10/2022 14:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2022 16:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
17/10/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 14:38

Juntada de gravação de audiência
09/10/2022 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2022 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 14:56

Juntada de Certidão
05/10/2022 18:11

Juntada de Certidão
05/10/2022 18:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2022 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
30/09/2022 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2022 15:19

Recebidos os autos
30/09/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2022 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
19/09/2022 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 18:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2022 16:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
15/09/2022 18:37

Decretada a revelia
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2022 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 14:33

Recebidos os autos
09/09/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
09/09/2022 13:18

Juntada de Certidão
08/09/2022 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2022 16:43

Juntada de Certidão
08/09/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:18

Juntada de Certidão
08/09/2022 14:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2022 16:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
06/09/2022 11:44

Recebidos os autos
06/09/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
17/08/2022 14:48

Recebidos os autos
17/08/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 15:27

Cancelada a movimentação processual
16/08/2022 15:27

Desentranhado o documento
16/08/2022 15:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
16/08/2022 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2022 16:35

Recebidos os autos
15/08/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
08/08/2022 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 19:56

Juntada de Certidão
13/07/2022 12:57

Juntada de Certidão
13/07/2022 12:44

Juntada de Certidão
13/07/2022 12:39

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2022 16:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
29/06/2022 00:33

Publicado Despacho em 29/06/2022.
29/06/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
24/06/2022 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 20:13

Recebidos os autos
24/06/2022 20:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 20:13

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
18/06/2022 00:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 10/06/2022.
10/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
09/06/2022 14:47

Juntada de Certidão
09/06/2022 13:23

Juntada de Certidão
08/06/2022 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2022 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2022 04:49

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 04:48

Juntada de Certidão
08/06/2022 04:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2022 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
07/06/2022 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2022 18:37

Recebidos os autos
19/05/2022 18:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2022 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
19/05/2022 15:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/05/2022 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2022 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2022 17:11

Juntada de Certidão
13/05/2022 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 20:06

Juntada de Certidão
11/05/2022 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2022 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 09:50

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
06/05/2022 19:55

Recebidos os autos
06/05/2022 19:55

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/05/2022 14:34

Juntada de Certidão
06/05/2022 11:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
04/05/2022 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2022 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2022 02:24

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2021 10:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2021 23:59:59.
01/09/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 17:47

Juntada de Certidão
01/09/2021 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2021 19:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 19:22

Juntada de Certidão
23/08/2021 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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