28/05/2024 18:47

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 18:46

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:51

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:49

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:39

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:33

Publicado Sentença em 29/04/2024.
26/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/04/2024 16:41

Juntada de termo
24/04/2024 09:08

Recebidos os autos
24/04/2024 09:08

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
23/04/2024 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
22/04/2024 18:47

Juntada de Certidão
22/04/2024 18:47

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2024 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0711122-37.2023.8.07.0019 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: HUGO DE SOUSA ALVES DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP celebrado entre o Ministério Público e HUGO DE SOUSA ALVES, devidamente assistido por Defesa Técnica, que ora é submetido para eventual homologação judicial.

Vieram os autos conclusos.

O acordo de não persecução penal converge para a tendência atualmente verificada no que diz respeito à otimização da força do sistema de justiça criminal, viabilizando que o poder público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham potencialidade lesiva expressiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional.

Em remate, verifico que a medida também se alinha aos precedentes realizados na sede da chamada justiça restaurativa, viabilizando mais do que uma pronta, rápida e eficiente resposta para pontuais casos de ilícitos criminais, mas convergindo, ainda, para plena aplicação do princípio de que o direito penal deve ser a última medida a ser aplicável.

Ante o exposto, verificada a voluntariedade de HUGO DE SOUSA ALVES e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, bem como considerando que as condições estabelecidas no termo integrante do acordo são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, devendo a parte do polo passivo, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado de ID 188392958.

Nos termos da cláusula 3ª, item I, do termo de ID 188392958, depois da indicação pelo SEMA da instituição beneficente e com a informação dos dados bancários e a chave PIX, promova-se a expedição do alvará eletrônico para levantamento da fiança..

Cadastre-se esta decisão nos eventos criminais e no SINIC.

Intimem-se HUGO DE SOUSA ALVES e sua Defesa Técnica.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
14/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:25

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
13/03/2024 15:24

Recebidos os autos
13/03/2024 15:24

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/03/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
01/03/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:32

Juntada de Certidão
08/01/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:57

Juntada de Certidão
18/12/2023 22:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 22:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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