22/04/2024 00:00

Intimação

Ante a ausência de provimento jurisdicional pendente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
20/04/2024 07:29

Arquivado Definitivamente
20/04/2024 07:28

Expedição de Certidão.
20/04/2024 07:27

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:40

Recebidos os autos
18/04/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/04/2024 03:30

Decorrido prazo de KARINE SOARES PEREIRA em 16/04/2024 23:59.
15/04/2024 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/04/2024 02:33

Publicado Despacho em 09/04/2024.
08/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte demandante para manifestar se anui com o alegado na petição de id 191255307 e dá quitação à obrigação perseguida.
05/04/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 17:23

Recebidos os autos
04/04/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 07:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
02/04/2024 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/04/2024 18:48

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 04:45

Decorrido prazo de KARINE SOARES PEREIRA em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 04:23

Decorrido prazo de KARINE SOARES PEREIRA em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:09

Publicado Sentença em 13/03/2024.
13/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0770718-58.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARINE SOARES PEREIRA REQUERIDO: CARTAO BRB S/A SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.

MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

A parte autora narra, em síntese, que possui cartão de crédito junto a ré (MASTERCARD, final: 7011) e que há regra contratual permitindo o desconto direto em conta corrente caso haja atraso, contudo, não deseja mais permitir o desconto direto em conta para pagamento de faturas do referido cartão.

Relata que em 24/11/2023 notificou o réu extrajudicialmente da expressa revogação da autorização de descontos diretos em sua conta corrente para pagamento do cartão de crédito.

Assim, pugna pela condenação da ré na obrigação de cancelar a autorização e de se abster, em definitivo, de realizar descontos em conta corrente referentes as faturas do cartão de crédito BRB CARD.

A ré alega, em síntese, que ocorreu culpa exclusiva da requerente, diante do seu inadimplemento, pela inconstitucionalidade da Lei Distrital nº7239/2023, e que os descontos em conta realizados foram legítimos, uma vez que previstos em cláusula contratual e autorizados pela Resolução nº4790/2020 do Banco Central.

Assim, pugna pela improcedência do pedido.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), uma vez que os envolvidos se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal.

Inicialmente, deve-se ressaltar que os contratos bancários estão sujeitos à disciplina legal do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o enunciado da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, sendo que os artigos 6º, VI e 51, IV, todos do CDC, relativizaram o princípio “pacta sunt servanda”, permitindo ao Estado Juiz proceder ao controle das cláusulas contratuais, e viabilizou, assim, a revisão e declaração de nulidade do pacto para afastar eventuais ilegalidades.

Nesse sentido, a controvérsia dos autos cinge-se em determinar se a autora possui direito a proceder com a revogação da autorização de descontos em sua conta corrente para quitação de débitos relativos à fatura de cartão de crédito perante o requerido.

Portanto, as alegações acerca da inconstitucionalidade da Lei Distrital nº7239/2023 não possuem relação direta com a solução da presente lide, uma vez que as questões relativas à autorização do consumidor para débito em conta são disciplinadas por norma específica, tratando-se da resolução CMN nº4790/2020.

A princípio, observa-se que não há ilegalidade material na concessão de autorização para desconto de fatura na conta corrente, pois, como a própria autora menciona na petição inicial, havia autorização contratual para que a instituição financeira efetuasse os débitos, de modo que os descontos foram autorizados pela consumidora ao assinar o contrato, sendo que não há qualquer abusividade, em abstrato, na referida cláusula.

Entretanto, não se pode entender que a referida autorização seria irrevogável, perdurando ad aeternum.

A resolução CMN nº4790/2020 estabelece expressamente em seu art.6º o direito do titular da conta em proceder com o cancelamento de autorizações de débito.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil contemplam limites à liberdade de contratar, impondo observância à função social do contrato e aos deveres de boa-fé objetiva, probidade e lealdade pelas partes, de modo que a constatação de desvio contratual que afronte os parâmetros legais deve ser objeto de revisão pelo julgador.

Ressalta-se, ainda, que recentemente o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 15/03/2022, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais nº 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1085, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Logo, depreende-se que os descontos são válidos apenas enquanto perdurar a autorização por parte do consumidor titular da conta.

Demonstrado nos autos que a autora revogou, e cancelou, expressamente a autorização para débitos automáticos em conta relativos ao pagamento de faturas do cartão de crédito BRB CARD MASTERCARD, final: 7011, conforme notificação extrajudicial no ID. 180253970, não há como tolerar a sua continuidade pelo réu.

Assim, merece procedência o pleito de condenação do réu na determinação de se abster de realizar qualquer desconto em débito automático na conta da autora, a título de cobrança de faturas do cartão de crédito BRB CARD MASTERCARD, final: 7011.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido na OBRIGAÇÃO de não fazer para que se abstenha de efetuar, na conta corrente da parte autora, qualquer desconto de débito automático a título de cobrança de faturas do cartão de crédito BRB CARD MASTERCARD, final: 7011 no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), a qual ocorrerá após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada em eventual fase de execução.

Ressalto que a aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer/não fazer demanda a prévia intimação pessoal do devedor, em observância ao entendimento fixado na Sumula 410 do c.

STJ.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
11/03/2024 16:42

Recebidos os autos
11/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:42

Julgado procedente o pedido
11/03/2024 13:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/03/2024 02:38

Publicado Despacho em 11/03/2024.
08/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/03/2024 20:45

Recebidos os autos
06/03/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:50

Juntada de Petição de réplica
06/03/2024 15:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/03/2024 06:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 13:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/02/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/02/2024 13:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2024 12:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/02/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:20

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2023 15:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/12/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705653-50.2022.8.07.0017

Antonio Glahston Felix Albuquerque

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Pedro Stucchi Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2022 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0707473-78.2024.8.07.0003

Comercio de Ferragens Capixaba LTDA - ME

Lucas Augusto Ferreira

Advogado: Kleiton Nascimento Sabino e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2024 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0700819-48.2024.8.07.0012

Fernanda Lica de Lima

Secretario Executivo das Cidades do Dist...

Advogado: Estanislau Alexsander de Castro Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0726820-68.2022.8.07.0003

Antonio Moreira da Cruz

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Allenilson de Miranda Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2023 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0726820-68.2022.8.07.0003

Antonio Moreira da Cruz

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Allenilson de Miranda Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2022 14:59

Exibir Processo