15/04/2024 16:46

Baixa Definitiva
15/04/2024 16:45

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:38

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de NADIR BISPO MARQUES em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/03/2024.
15/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

VARA DE REGISTROS PÚBLICOS.

INCOMPETÊNCIA.

REGISTRO DE IMÓVEL.

DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

NECESSIDADE. 1.

A Vara de Registros Públicos só tem competência para processar e julgar questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos (art. 31, inc.

III, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal). 2.

Qualquer questão externa ao ato registrário em si deve ser previamente dirimida em demanda própria. 3.

Os registros públicos gozam de presunção de veracidade e fé pública de forma que, enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. 4.

Recurso não provido.
14/03/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 22:56

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:58

Conhecido o recurso de NADIR BISPO MARQUES - CPF: *52.***.*88-72 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 18:29

Expedição de Certidão.
15/01/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/12/2023 21:01

Recebidos os autos
14/11/2023 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
08/09/2023 13:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/09/2023 17:28

Expedição de Certidão.
05/09/2023 17:28

Recebidos os autos
05/09/2023 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
04/09/2023 18:00

Recebidos os autos
04/09/2023 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0737554-84.2022.8.07.0001

Edmar Pereira Braga

Diretor da Ceb Holding / Ceb Iluminacao ...

Advogado: Fernando Jorgeto da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2022 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0709525-90.2023.8.07.0000

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Roberto Artur Pilz

Advogado: Nathalia Megale Barrios Benther Narciso

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2023 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0712156-07.2023.8.07.0000

Joao Gilberto Vaz

Arena do Brasil Gestao de Estadios e Are...

Advogado: Joyce Costa Dias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0726423-81.2023.8.07.0000

Edivanda Alves Custodio

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2023 23:14

Exibir Processo

Processo nº 0710907-21.2023.8.07.0000

Distribuidora Cotidiano em Papel LTDA

Athalaia Grafica e Editora LTDA

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2023 09:37

Exibir Processo