10/04/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 16:07

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:36

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EDIVANDA ALVES CUSTODIO em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 08/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

MARGEM ESTABELECIDA EM LEI.

LIMITAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE.

LIMITAR DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO CREDITADA EM CONTA CORRENTE.

POSSIBILIDADE.

RETENÇÃO DA QUASE TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS DA RECORRENTE.

DEMONSTRADO.

NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Como se sabe, o salário, diante de sua natureza alimentar, é instituto protegido constitucionalmente (art. 7º, inciso X, da CF/88) contra eventuais abusos contra ele impingidos, dentre os quais se encontra a retenção dolosa ou o desconto de sua integralidade ou quase totalidade por instituições financeiras. 2.

As instituições bancárias possuem ferramentas eficientes de avaliar as possibilidades financeiras de seus correntistas, caso, ultrapassado a capacidade de endividamento do consumidor.

Trata-se da aplicação da teoria do crédito responsável, segundo a qual as empresas, ao concederem o crédito, podem adotar as cautelas necessárias ao efetivo recebimento do retorno financeiro e, somado a isso, devem tomar medidas visando coibir a superveniência do superendividamento dos consumidores, preservando, assim, o patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana. 3.

Na hipótese, constata-se que a forma de pagamento prevista nos diversos contratos de crédito firmados com a mesma instituição financeira (BRB BANCO DE BRASILIA SA) retira completamente a capacidade da agravante de fazer frente às suas despesas básicas, pois o valor das parcelas consume quase a integralmente da remuneração da devedora, condição que denota a presença de perigo de dano que justifica o provimento do recurso. 4.

Havendo concessão irresponsável de crédito, deve-se encontrar solução razoável e proporcional, para que seja assegurada a quitação do débito, mas com valores que permitam a manutenção da dignidade do devedor. 5.

No presente caso, verifica-se indícios probatórios suficientes de que os créditos concedidos à agravante, para desconto em folha de pagamento e em conta corrente, restringem a quase totalidade da remuneração que a recorrente recebe como servidora pública do governo do Distrito Federal (professora do ensino básico). 6.

Verificado, na hipótese, situação de extrema excepcionalidade (mínimo existencial e dignidade da pessoa humana) haja vista que constatado a retenção da quase totalidade dos rendimentos da agravante, deve ser aplicado uma limitação razoável (distinguishing Tema 1085 STJ). 7.

Recurso parcialmente provido.
12/03/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:47

Conhecido o recurso de EDIVANDA ALVES CUSTODIO - CPF: *73.***.*52-91 (AGRAVANTE) e provido em parte
22/02/2024 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 09:09

Recebidos os autos
11/12/2023 14:24

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
11/12/2023 14:23

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
11/12/2023 14:11

Juntada de Certidão
10/11/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 13:51

Recebidos os autos
02/10/2023 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
29/09/2023 15:48

Recebidos os autos
18/09/2023 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
18/09/2023 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2023 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 02:17

Decorrido prazo de EDIVANDA ALVES CUSTODIO em 24/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:05

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 13:05

Expedição de Mandado.
09/08/2023 09:35

Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2023 14:42

Recebidos os autos
04/07/2023 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
03/07/2023 23:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2023 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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