11/06/2024 18:38

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:12

Transitado em Julgado em 07/06/2024
11/06/2024 16:11

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de MARTA LOPES SANTOS BARROS em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
14/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 14/05/2024.
13/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:09

Conhecido o recurso de MARTA LOPES SANTOS BARROS - CPF: *96.***.*88-49 (EMBARGANTE) e não-provido
09/05/2024 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2024 02:17

Publicado Pauta de Julgamento em 06/05/2024.
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:55

Juntada de pauta de julgamento
30/04/2024 18:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/04/2024 18:02

Recebidos os autos
22/04/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
22/04/2024 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 19:04

Recebidos os autos
11/04/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
11/04/2024 13:39

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.
25/03/2024 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/03/2024.
15/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO VALOR INCONTROVERSO.

TETO PENDENTE DE JULGAMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo o decidido nos Temas de Repercussão Geral nos 28 e 792 do STF, é cabível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa, desde que observado o teto previsto na lei vigente à época do trânsito em julgado da sentença. 2.

Em que pese o valor total da dívida apontado pela Exequente e, por conseguinte, do montante incontroverso, estar abaixo do teto de expedição de RPV – 10 (dez) salários mínimos, o acolhimento do pleito para liberação da parte incontroversa do débito mostra-se, neste momento, temerário, tendo em vista que ainda não houve pronunciamento judicial quanto ao montante total da execução, estando a parte controversa ainda pendente de julgamento no Agravo de Instrumento nº 0704963-81.2023.8.07.0018, de forma que ainda não é possível concluir sobre o regime de pagamento que incidirá na hipótese. 3.

Sob risco de incidir em inconstitucionalidade, faz-se necessário definir o regime de pagamento a ser adotado, se por precatório ou por RPV, uma vez que o cumprimento de sentença relativamente à parcela incontroversa deve seguir a mesma modalidade de pagamento atribuída ao valor total da dívida, circunstância que ainda não pode ser elucidada no caso vertente. 4.

Na hipótese dos autos, a discussão dos critérios de correção da dívida em recurso sem efeito suspensivo e a imprescindibilidade de ajustes no SAPRE para permitir o cumprimento da decisão, aliada à existência de possíveis quantias posteriores a serem expedidas, indica que a expedição do valor incontroverso, neste momento processual, é medida inadequada por gerar evidente tumulto processual. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
13/03/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:21

Conhecido o recurso de MARTA LOPES SANTOS BARROS - CPF: *96.***.*88-49 (AGRAVANTE) e não-provido
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 15:37

Recebidos os autos
28/11/2023 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
28/11/2023 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MARTA LOPES SANTOS BARROS em 03/11/2023 23:59.
06/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2023 18:25

Recebidos os autos
03/10/2023 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
03/10/2023 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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