08/07/2025 13:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/10/2024 20:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
17/10/2024 20:35

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
31/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.
22/08/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:32

Recebidos os autos
06/08/2024 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/08/2024 15:32

Recebidos os autos
06/08/2024 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/08/2024 15:32

Recurso extraordinário admitido
05/08/2024 18:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/08/2024 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/08/2024 17:55

Recebidos os autos
05/08/2024 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/08/2024 17:54

Juntada de Certidão
02/08/2024 14:16

Recebidos os autos
02/08/2024 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/08/2024 14:15

Juntada de Certidão
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
24/07/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 02:18

Decorrido prazo de FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:18

Decorrido prazo de FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:18

Decorrido prazo de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:18

Decorrido prazo de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 02:18

Publicado Intimação em 12/07/2024.
11/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705690-40.2023.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A., FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Conforme o despacho de ID 60660022 proferido pela eg.

Presidência deste Tribunal de Justiça, os autos vieram encaminhados à esta relatoria para análise do pedido de distinção realizado por SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA E OUTRAS, contra decisão de ID 59653043 que sobrestou o recurso extraordinário interposto pelas requerentes, tendo em vista a afetação, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.426.271 (Tema 1.266).

O Distrito Federal, em petição de ID 61112378, manifestou-se pela existência de distinção entre a matéria recursal e o Tema 1.266 do STF, concordando com a parte recorrente.

O Ministério Público afirmou que não se trata de hipótese de intervenção, nos termos da petição de ID 61221223. É o breve relatório.

Decido.

Analisando os autos, entendo que assiste razão à parte recorrente, que requer o levantamento da suspensão.

O Tema 1.266 do STF, conforme esclarecido na decisão de sobrestamento do recurso extraordinário, pretende “uniformizar a controvérsia acerca da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022”.

O acórdão de ID 53255047, contudo, não tratou sobre a incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal, mas sobre a suposta inexistência de lei local editada após à vigência da LC 190/2022, que obstaria a cobrança do tributo.

Transcreve-se a ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

REJEITADA.

MÉRITO.

ICMS.

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.

DIFERENÇA DE ALÍQUOTA (DIFAL - ICMS).

VALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 5.546/2015.

CONFIRMADA EXPRESSAMENTE PELO JULGAMENTO DO TEMA 1.093.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de mandado de segurança ajuizado em 2023 para desobrigar a empresa do recolhimento do DIFAL ante a suposta inexistência de lei local editada após à vigência da LC 190/2022, não havendo qualquer questionamento sobre a vigência da referida lei durante 2022, afastando, assim, a aplicação do Pedido de Suspensão de Segurança Cível nº 0706978-14.2022.8.07.0000. 2.

Restando demonstrado que a parte impetrante se insurge contra a exação tributária que considera inconstitucional, além de haver comprovação de que vem suportando com o pagamento do imposto, o que gera o justo de receio de que cobrança continue sendo cobrada, não há que se falar em inadequação do mandando de segurança.

Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 3.

A Constituição Federal exige que a regulamentação das regras gerais em matéria tributária deve ser realizada por meio de Lei Complementar, e não por convênio, como ocorreu no caso do Convênio ICMS nº 93/2015 do CONFAZ, que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5464/DF - Tema 1.093.

Na mesma oportunidade, esclareceu a Corte Suprema que a exigência do DIFAL, sem a prévia regulamentação por meio de Lei Complementar, contraria o artigo 155, § 2º, XII, alíneas "a", "d" e "i", da Constituição. 4.

Ao analisar o tema 1.093 e tratar da impossibilidade de os Estados e o Distrito Federal cobrarem a exação antes do advento de Lei Complementar, a Suprema Corte reconheceu expressamente a validade das leis locais editadas após a Emenda Constitucional nº 87/2015, inclusive da Lei Distrital nº 5.546/2015, anotando que apenas a produção de efeitos estava condicionada à edição de Lei Complementar sobre a matéria, que foi cumprida com a publicação de LC nº 190/2022. 5.

Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada.

Recurso conhecido.

No mérito, recurso não provido.

Sentença mantida. (Acórdão 1778996, 07056904020238070018, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 14/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No recurso extraordinário de ID 55367998, a parte recorrente alega, em síntese, que “no caso do Distrito Federal, a lei distrital editada logo após a EC 87/15, qual seja, a Lei 5.546/15, lastreada apenas no Convênio ICMS 93/15, foi declarada inconstitucional por ocasião do julgamento da ADI 5.469, em conjunto com o Tema 1.093 de repercussão geral , a partir de 01.01.2022, sendo certo que, após a decisão da Suprema Corte e a despeito da edição da LC 190/22, até o momento não há qualquer norma estadual, válida, vigente e eficaz, instituindo a cobrança em questão no Distrito Federal;”.

A parte recorrente já havia ressaltado na inicial do mandado de segurança que “não discute a aplicação da anterioridade da lei complementar, mas a falta de lei no distrito federal que autorize a cobrança do ICMS-DIFAL.” (ID 50680621, fl. 5), dissociando a matéria tratada nos autos daquela pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266.

Assim, nos termos do artigo 1.037, § 12, inciso II, do CPC, comunico à eg.

Presidência deste Tribunal de Justiça que o caso dos autos possui distinção em relação ao Tema 1.266 do STF.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, encaminhe-se os autos à eg.

Presidência deste Tribunal de Justiça, com a renovação dos votos de elevada estima e consideração.

Brasília, 9 de julho de 2024 16:33:04.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
09/07/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:15

Recebidos os autos
09/07/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 21:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
07/07/2024 09:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:07

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:56

Recebidos os autos
04/07/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
04/07/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:17

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:48

Recebidos os autos
25/06/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
25/06/2024 11:23

Recebidos os autos
25/06/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
25/06/2024 11:21

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:02

Recebidos os autos
24/06/2024 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/06/2024 19:02

Recebidos os autos
24/06/2024 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/06/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/06/2024 13:56

Recebidos os autos
24/06/2024 13:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/06/2024 13:56

Recebidos os autos
24/06/2024 12:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/06/2024 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/06/2024 12:18

Recebidos os autos
24/06/2024 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0705690-40.2023.8.07.0018 RECORRENTES: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, FISIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A., FISIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

REJEITADA.

MÉRITO.

ICMS.

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.

DIFERENÇA DE ALÍQUOTA (DIFAL – ICMS).

VALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 5.546/2015.

CONFIRMADA EXPRESSAMENTE PELO JULGAMENTO DO TEMA 1.093.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de mandado de segurança ajuizado em 2023 para desobrigar a empresa do recolhimento do DIFAL ante a suposta inexistência de lei local editada após à vigência da LC 190/2022, não havendo qualquer questionamento sobre a vigência da referida lei durante 2022, afastando, assim, a aplicação do Pedido de Suspensão de Segurança Cível nº 0706978-14.2022.8.07.0000. 2.

Restando demonstrado que a parte impetrante se insurge contra a exação tributária que considera inconstitucional, além de haver comprovação de que vem suportando com o pagamento do imposto, o que gera o justo de receio de que cobrança continue sendo cobrada, não há que se falar em inadequação do mandando de segurança.

Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 3.

A Constituição Federal exige que a regulamentação das regras gerais em matéria tributária deve ser realizada por meio de Lei Complementar, e não por convênio, como ocorreu no caso do Convênio ICMS nº 93/2015 do CONFAZ, que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5464/DF - Tema 1.093.

Na mesma oportunidade, esclareceu a Corte Suprema que a exigência do DIFAL, sem a prévia regulamentação por meio de Lei Complementar, contraria o artigo 155, § 2º, XII, alíneas “a”, “d” e “i”, da Constituição. 4.

Ao analisar o tema 1.093 e tratar da impossibilidade de os Estados e o Distrito Federal cobrarem a exação antes do advento de Lei Complementar, a Suprema Corte reconheceu expressamente a validade das leis locais editadas após a Emenda Constitucional nº 87/2015, inclusive da Lei Distrital nº 5.546/2015, anotando que apenas a produção de efeitos estava condicionada à edição de Lei Complementar sobre a matéria, que foi cumprida com a publicação de LC nº 190/2022. 5.

Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada.

Recurso conhecido.

No mérito, recurso não provido.

Sentença mantida.

No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, e 1.025, ambos do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 927, inciso III, e 1.039, ambos do mesmo diploma legal, e 97, inciso I, do CTN, afirmando que deve ser aplicadas as anterioridades tributárias nonagesimal e anual à cobrança do DIFAL/ICMS regulamentado pela LC 190/2022, de forma que a cobrança do tributo ocorra somente a partir do exercício fiscal de 2023.

Discorre, ainda, sobre o tema 1.093/STF e ADI 5.469.

No recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral, aponta contrariedade aos artigos 1º, 5º, inciso II, 146, incisos I e III, 150, inciso I, e 155, § 2º, inciso XII, todos da CF, repisando os argumentos lançados no recurso especial sobre a “constitucionalização superveniente” de lei distrital declarada inconstitucional, o que enseja afronta os princípios de legalidade tributária e da lealdade federativa.

Destaca, ademais, que foi julgada válida a Lei Distrital 1.254/96 (alterada pela Lei 5.546/15) contestada em face de violação dos referidos dispositivos constitucionais.

II - Os recursos são tempestivos, preparos regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

O recurso especial deve ser admitido quanto à indicada contrariedade aos artigos 927, inciso III, e 1.039, ambos do CPC, e 97, inciso I, do CTN.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

No que tange ao recurso extraordinário, considerando a afetação pelo STF do RE 1.426.271 (Tema 1.266), com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, o presente recurso extraordinário deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial e determino o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
03/06/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:09

Recebidos os autos
28/05/2024 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/05/2024 17:08

Recebidos os autos
28/05/2024 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/05/2024 17:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
28/05/2024 17:08

Recurso especial admitido
27/05/2024 16:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/05/2024 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/05/2024 15:55

Recebidos os autos
27/05/2024 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/05/2024 18:06

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 21:36

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:19

Recebidos os autos
16/04/2024 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 17:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário
09/04/2024 17:05

Juntada de Petição de recurso especial
22/03/2024 09:39

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.

DIFERENÇA DE ALÍQUOTA (DIFAL – ICMS).

VALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 5.546/2015.

CONFIRMADA EXPRESSAMENTE PELO JULGAMENTO DO TEMA 1.093 PELO STF.

OMISSÃO.

AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS.

VÍCIO INEXISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Inexiste omissão no acórdão, que esgotou o tema proposto, expondo as suas razões de decidir, inclusive com jurisprudências. 2.

O acórdão foi claro e coerente ao reconhecer a constitucionalidade da Lei Distrital nº 5.546/2015, confirmando o entendimento expresso do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.093 de que apenas a produção de seus efeitos é que estava condicionada à edição de lei complementar, que foi cumprida com a LC nº 190/2022. 3.

Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 4.

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Acórdão mantido.
19/03/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:26

Conhecido o recurso de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0069-53 (EMBARGANTE) e não-provido
14/03/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:49

Juntada de intimação de pauta
15/02/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 17:28

Recebidos os autos
23/01/2024 19:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
22/01/2024 23:58

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 03:05

Juntada de Certidão
15/12/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:14

Recebidos os autos
05/12/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 10:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
05/12/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.
17/11/2023 17:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/11/2023 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2023 02:16

Publicado Ementa em 14/11/2023.
13/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:31

Conhecido o recurso de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0069-53 (APELANTE) e não-provido
08/11/2023 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2023 16:32

Juntada de Certidão
25/10/2023 10:15

Recebidos os autos
25/10/2023 10:15

Deferido o pedido de
24/10/2023 12:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes
23/10/2023 15:11

Juntada de Certidão
23/10/2023 14:27

Recebidos os autos
23/10/2023 14:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/10/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 21:49

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 20:10

Juntada de intimação de pauta
19/10/2023 16:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/10/2023 16:55

Recebidos os autos
03/10/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes
03/10/2023 14:29

Juntada de Certidão
02/10/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 16:09

Deliberado em Sessão - Retirado
26/09/2023 16:06

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 14:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2023 17:24

Recebidos os autos
11/09/2023 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
11/09/2023 14:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2023 00:05

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:25

Juntada de Certidão
06/09/2023 17:13

Recebidos os autos
06/09/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
06/09/2023 15:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/09/2023 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2023 15:30

Expedição de Certidão.
05/09/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:48

Recebidos os autos
04/09/2023 18:48

Declarar juízo competente monocraticamente
01/09/2023 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
31/08/2023 13:10

Recebidos os autos
30/08/2023 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
30/08/2023 18:39

Recebidos os autos
30/08/2023 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
29/08/2023 15:01

Recebidos os autos
29/08/2023 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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