31/03/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 15:50

Recebidos os autos
07/02/2025 15:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
05/02/2025 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/02/2025 15:23

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 03:18

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/01/2025 23:59.
04/12/2024 02:19

Publicado Sentença em 04/12/2024.
03/12/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
30/11/2024 09:06

Recebidos os autos
30/11/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 09:06

Julgado improcedente o pedido
21/06/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/06/2024 17:31

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:24

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA em 20/06/2024 23:59.
10/06/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:44

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:41

Recebidos os autos
23/05/2024 14:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
15/04/2024 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/04/2024 03:36

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:02

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708217-16.2019.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Ante o trânsito em julgado do julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, retomo o prosseguimento da ação.

Os autos estão em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu o seguinte pedido: "A condenação do Réu para restituir os valores desfalcados da conta PASEP da Autora, a título de danos materiais no montante de R$ 5.634,41 (cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), já deduzidos, obviamente, o que já foi recebido, conforme planilha de cálculos contábil em anexo, com juros a contar da citação (art. 1º, Lei 9494/97) e correção monetária sobre todas as parcelas devidas até a data do efetivo pagamento" (ID: 52380969, p. 28, item "VI", subitem "c").

Em breve síntese, a parte autora narra ter laborado como servidor/funcionário público e, portanto, incluída no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela LC n. 08/1970 com o fim de propiciar aos funcionários e servidores públicos a participação na receita de órgãos da administração pública direta e indireta, mediante depósitos anuais e saque condicionado a eventos previstos em lei (idade, aposentadoria, invalidez e casamento); aduz a unificação do programa em referência com PIS, mediante edição da LC n. 26/1975, com manutenção das hipóteses de levantamento; com o advento da CF/1988, o programa PIS/PASEP passou a ter finalidade única, referente ao financiamento do programa de seguro desemprego e abono salarial, porém, preservando o patrimônio acumulado e a manutenção dos critérios de saque; desse modo, a autora informa que, com o desligamento da administração pública, teria preenchido os critérios de saque, todavia, se viu surpreendida com o ínfimo valor obtido, no montante de R$ 966,350, datado em 08.08.2018, com perda patrimonial de R$ 5.634,41, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta o pedido em destaque.

Com a inicial vieram os documentos do ID: 52381019 a ID: 52381072.

Após intimação do Juízo (ID: 58718809), a autora recolheu as custas de ingresso (ID: 60035779; ID: 60035787).

Em contestação (ID: 65656134), a parte ré vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, impugna a concessão da gratuidade de justiça; suscita preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência funcional (União Federal); argúi a prescrição do direito postulado; no mérito, aponta a desconformidade dos cálculos apresentados pela parte adversa à legislação aplicável na espécie, bem como a realização de saques/débitos; postula a improcedência integral da pretensão autoral, alfim.

Réplica em ID: 65919903.

A respeito da produção de provas, a parte ré pleiteou perícia contábil (ID: 68525865), quedando inerte a autora (ID: 69303004). É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

De partida, nada há a prover quanto à impugnação à gratuidade de justiça, ante o prévio indeferimento pelo Juízo, informação que se divisa da decisão em ID: 62842057.

Adiante, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva encontra óbice intransponível em virtude da fixação de tese em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1150), a seguir: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".

Não obstante isso, com o reconhecimento da legitimidade passiva do réu, a incompetência funcional suscitada não encontra guarida jurídica, eis que a referida parte não figura no rol exaustivo do art. 109, inciso I, da CF/1988.

Por esses fundamentos, rejeito as preliminares em comento.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC/2015, delimito a controvérsia dos autos à aferição dos valores mantidos em conta PIS/PASEP a que faz jus a parte autora.

A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus da prova entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC/2015), pois, conforme já se decidiu, "o PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo" (Acórdão 1785457, 07043822520208070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 24/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução da demanda, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial do e.

TJDFT, detentora da expertise necessária para apuração dos cálculos pertinentes à demanda em função da profusão de ações de idêntico conteúdo a tramitar em todo o Distrito Federal.

Para tanto, procedo ao empréstimo da prova produzida no PJe n. 0723165-02.2019.8.07.0001, relativamente ao expediente encaminhado pela Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, contendo a relação de índices de correção monetária aplicados ao PASEP desde a sua criação, em 1970 até este ano de 2019, e se há alguma definição sobre a comissão de serviço passível de ser cobrada pelo Banco do Brasil, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970", ora anexada.

Desde já, postergo o exame da prescrição arguida para a decisão final de mérito, com registro da seguinte tese fixada (Tema 1150): "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 14 de março de 2024 15:13:24.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
14/03/2024 17:56

Recebidos os autos
14/03/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/01/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/01/2024 18:40

Juntada de Certidão
05/01/2024 18:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/09/2022 14:55

Juntada de Certidão
23/09/2020 02:41

Publicado Decisão em 23/09/2020.
22/09/2020 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2020 22:48

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 23:34

Recebidos os autos
15/09/2020 23:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
05/08/2020 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/08/2020 14:51

Expedição de Certidão.
04/08/2020 03:20

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA em 03/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 17:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 02:27

Publicado Certidão em 10/07/2020.
09/07/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 17:36

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 17:36

Expedição de Certidão.
22/06/2020 10:26

Juntada de Petição de réplica
22/06/2020 02:28

Publicado Certidão em 22/06/2020.
19/06/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 01:18

Expedição de Certidão.
17/06/2020 18:08

Juntada de Petição de contestação
20/05/2020 12:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 12:43

Expedição de Mandado.
14/05/2020 11:53

Publicado Decisão em 14/05/2020.
14/05/2020 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2020 22:59

Recebidos os autos
11/05/2020 22:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA - CPF: *99.***.*66-49 (AUTOR).
11/05/2020 22:59

Decisão interlocutória - recebido
27/03/2020 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/03/2020 19:20

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 03:08

Publicado Despacho em 12/03/2020.
11/03/2020 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 18:44

Recebidos os autos
09/03/2020 18:44

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 17:59

Juntada de Certidão
26/12/2019 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/12/2019 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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