12/06/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 15:08

Cancelada a movimentação processual
12/06/2025 15:08

Desentranhado o documento
12/06/2025 15:07

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:58

Processo Desarquivado
12/06/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 12:37

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:11

Processo Desarquivado
10/06/2025 14:09

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:51

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:48

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:32

Transitado em Julgado em 14/10/2024
14/10/2024 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 14/10/2024.
11/10/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 19:05

Juntada de termo
08/10/2024 16:51

Recebidos os autos
08/10/2024 16:51

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/10/2024 22:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
07/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 23:05

Juntada de Certidão
23/09/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:50

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:58

Recebidos os autos
08/07/2024 17:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/07/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
05/07/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 22:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 23:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:36

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 17:59

Juntada de Certidão
17/05/2024 17:58

Juntada de Alvará de levantamento
07/05/2024 17:08

Juntada de Certidão
08/04/2024 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:29

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:27

Cancelada a movimentação processual
25/03/2024 16:27

Desentranhado o documento
20/03/2024 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 16:27

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:08

Expedição de Carta.
18/03/2024 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0710733-52.2023.8.07.0019 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: ANTÔNIO ÂNGELO MARTINS MELO DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP celebrado entre o Ministério Público e ANTÔNIO ÂNGELO MARTINS MELO, devidamente assistido por Defesa Técnica, que ora é submetido para eventual homologação judicial.

Vieram os autos conclusos.

O acordo de não persecução penal converge para a tendência atualmente verificada no que diz respeito à otimização da força do sistema de justiça criminal, viabilizando que o poder público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham potencialidade lesiva expressiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional.

Em remate, verifico que a medida também se alinha aos precedentes realizados na sede da chamada justiça restaurativa, viabilizando mais do que uma pronta, rápida e eficiente resposta para pontuais casos de ilícitos criminais, mas convergindo, ainda, para plena aplicação do princípio de que o direito penal deve ser a última medida a ser aplicável.

Ante o exposto, verificada a voluntariedade de ANTÔNIO ÂNGELO MARTINS MELO e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, bem como considerando que as condições estabelecidas no termo integrante do acordo são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, devendo a parte do polo passivo, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado de ID 189582512.

Nos termos da cláusula 3º, item A, do termo de ID 189582512, depois da indicação pelo SEMA da instituição beneficente e com a informação dos dados bancários e a chave PIX, promova-se a expedição do alvará eletrônico para levantamento da fiança.

Cadastre-se esta decisão nos eventos criminais e no SINIC.

Intimem-se ANTÔNIO ÂNGELO MARTINS MELO e sua Defesa Técnica.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
14/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
13/03/2024 15:26

Recebidos os autos
13/03/2024 15:26

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/03/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
11/03/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:52

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2023 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:10

Juntada de Certidão
04/12/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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