22/08/2024 11:25

Baixa Definitiva
22/08/2024 11:23

Transitado em Julgado em 22/08/2024
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de HELIDA MOURA DE ARAUJO em 21/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
26/07/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:33

Recebidos os autos
25/07/2024 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/07/2024 15:33

Recebidos os autos
25/07/2024 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/07/2024 15:33

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de HELIDA MOURA DE ARAUJO - CPF: *27.***.*65-68 (AGRAVANTE)
25/07/2024 15:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/07/2024 15:13

Recebidos os autos
25/07/2024 13:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/07/2024 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/07/2024 13:08

Recebidos os autos
25/07/2024 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/07/2024 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:10

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
10/07/2024 09:35

Juntada de Petição de agravo interno
04/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.
19/06/2024 02:31

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:41

Recebidos os autos
14/06/2024 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/06/2024 17:41

Recebidos os autos
14/06/2024 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/06/2024 17:41

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de HELIDA MOURA DE ARAUJO - CPF: *27.***.*65-68 (AGRAVANTE)
14/06/2024 16:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/06/2024 16:15

Recebidos os autos
14/06/2024 13:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/06/2024 13:29

Recebidos os autos
14/06/2024 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/06/2024 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:43

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
03/06/2024 13:02

Juntada de Petição de agravo
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:13

Recebidos os autos
06/05/2024 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/05/2024 15:13

Recebidos os autos
06/05/2024 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/05/2024 15:13

Não conhecido o recurso de Recurso extraordinário de HELIDA MOURA DE ARAUJO - CPF: *27.***.*65-68 (RECORRENTE)
06/05/2024 13:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/05/2024 13:41

Recebidos os autos
03/05/2024 18:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/05/2024 18:02

Recebidos os autos
02/05/2024 14:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/05/2024 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/05/2024 13:53

Recebidos os autos
02/05/2024 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/04/2024 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:08

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
09/04/2024 22:31

Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/03/2024 02:16

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO PROCESSO: 0714604-30.2022.8.07.0018 AGRAVANTE: HELIDA MOURA DE ARAÚJO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de agravo interno interposto por HELIDA MOURA DE ARAÚJO, fundamentado nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado.

Alega que o juízo de prelibação deve se limitar à verificação dos pressupostos recursais e não adentrar no mérito.

Assevera que o reclamo preencheu os requisitos legais de admissibilidade e que a tese da insurgência foi prequestionada.

II – O recurso não merece ser conhecido, porquanto inadmissível.

O único recurso cabível contra decisão que inadmite os recursos constitucionais é o agravo previsto no artigo 1.042 do Estatuto Processual, de modo que, manifestamente incabível o presente agravo interno, registrando-se não ser admitida a aplicação da fungibilidade recursal quando o erro na interposição do recurso é grosseiro.

Confira-se o AgInt no AREsp n. 2.426.736/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.

Acrescente-se, ainda, porquanto oportuno, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL.

FAZENDA PÚBLICA.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

EQUÍVOCO.

AGRAVO INTERNO.

ERRO GROSSEIRO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou a impugnação ao cumprimento individual de sentença contra a Fazenda Pública.

No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.

II - Cumpre ressaltar, de início, que o agravo em recurso especial, com previsão no art. 1.042 do CPC, é o único recurso cabível para desafiar decisão que inadmite o recurso com fulcro no art. 1.030, V, do mesmo estatuto processual.

III - Porém, conforme relatado, a parte não interpôs o mencionado agravo, tendo apresentado, equivocadamente, agravo interno, o qual, de fato, não é cabível.

IV - Ainda insatisfeita, interpõe novo recurso, o qual não é possível conhecer, em razão de o direito de recorrer ter se exaurido com a interposição do primeiro recurso, ficando o segundo reclamo prejudicado pela preclusão consumativa. É da nossa jurisprudência: (AgInt no AREsp n. 968.396/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 4/4/2017) V - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto para desafiar a decisão que inadmitiu o segundo recurso, também não é possível seu conhecimento, em razão do vício que macula o recurso que lhe deu origem.

VI - Por fim, ressalte-se que é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie.

Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.857.915/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/5/2020.

VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.338.610/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023).

Impende registrar, outrossim, o disposto no artigo 1.030, §2º, do CPC de 2015, verbis: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (g.n.) E o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acrescenta: Art. 266.

Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil.

Como se nota, o recurso manejado pela parte não se insere nas hipóteses de competência do Presidente, previstas em lei ou no RITJDFT, pois não desafia decisão que tenha negado seguimento a recurso especial ou que tenha determinado o sobrestamento do apelo constitucional.

III – Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de id. 54476975.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
14/03/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:53

Recebidos os autos
07/03/2024 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:53

Recebidos os autos
07/03/2024 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:53

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de HELIDA MOURA DE ARAUJO - CPF: *27.***.*65-68 (AGRAVANTE)
01/02/2024 16:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/02/2024 16:51

Recebidos os autos
01/02/2024 14:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/02/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/02/2024 14:26

Recebidos os autos
01/02/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
31/01/2024 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:48

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
14/12/2023 12:49

Juntada de Petição de agravo interno
23/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 06:54

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:04

Recebidos os autos
16/11/2023 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/11/2023 16:04

Recebidos os autos
16/11/2023 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/11/2023 16:04

Recurso Especial não admitido
10/11/2023 12:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/11/2023 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/11/2023 12:43

Recebidos os autos
10/11/2023 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/11/2023 12:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRIDO) em 09/11/2023.
10/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.
20/09/2023 18:01

Juntada de Certidão
13/09/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:15

Juntada de Certidão
13/09/2023 11:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (213)
13/09/2023 11:07

Recebidos os autos
13/09/2023 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/09/2023 11:06

Juntada de Certidão
13/09/2023 11:04

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 15:04

Mandado devolvido dependência
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.
05/09/2023 14:53

Expedição de Ofício.
05/09/2023 14:36

Juntada de Petição de recurso especial
16/08/2023 00:08

Publicado Ementa em 16/08/2023.
16/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 22:55

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
08/08/2023 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2023 15:56

Juntada de Certidão
10/07/2023 15:55

Deliberado em Sessão - Retirado
14/06/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2023 18:00

Recebidos os autos
30/05/2023 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
30/05/2023 12:48

Juntada de Certidão
03/05/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 18:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/03/2023 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
09/03/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/03/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 21:32

Recebidos os autos
01/03/2023 21:32

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 16:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
01/03/2023 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
28/02/2023 12:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/02/2023 11:58

Recebidos os autos
27/02/2023 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/02/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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