19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de GILDEVAN MOREIRA DE CARVALHO em 18/09/2024 23:59.
04/09/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
23/08/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:33

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:50

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:49

Juntada de Certidão
29/07/2024 04:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/07/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:21

Expedição de Ofício.
11/05/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
13/04/2024 03:35

Decorrido prazo de GILDEVAN MOREIRA DE CARVALHO em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:08

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0084853-76.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GILDEVAN MOREIRA DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) GILDEVAN MOREIRA DE CARVALHO - CPF/CNPJ: *13.***.*40-53, no valor de R$ 38.840,35 (trinta e oito mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/03/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:19

Juntada de Certidão
02/03/2024 10:16

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
01/03/2024 10:03

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
27/02/2024 12:16

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
11/01/2024 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/09/2023 13:18

Recebidos os autos
30/09/2023 13:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/02/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/10/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 07:51

Juntada de Certidão
11/12/2021 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.
18/10/2021 14:54

Publicado Decisão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
13/10/2021 22:45

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 22:45

Recebidos os autos
13/10/2021 22:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/08/2021 09:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/06/2021 02:49

Decorrido prazo de GILDEVAN MOREIRA DE CARVALHO em 21/06/2021 23:59:59.
15/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 15/04/2021.
14/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
12/04/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
17/08/2019 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2019

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701281-15.2023.8.07.0020

Policia Civil do Distrito Federal

Rodrigo Thome de Moura

Advogado: Guilherme Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0723931-95.2023.8.07.0007

Brb Banco de Brasilia SA

Claudia da Silva Almeida de Farias

Advogado: Elcio Curado Brom

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0723931-95.2023.8.07.0007

Claudia da Silva Almeida de Farias

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Eraldo Nobre Cavalcante

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2023 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0005403-39.2004.8.07.0001

Distrito Federal

Reinaldo Jose da Silva

Advogado: Jose Cardoso Dutra Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2019 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0750186-14.2023.8.07.0000

Erminio Pereira da Vitoria

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2023 17:08

Exibir Processo