14/05/2024 13:48

Baixa Definitiva
14/05/2024 13:48

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:02

Transitado em Julgado em 10/05/2024
11/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
19/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 19/03/2024.
19/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA. 1.

Para inaugurar o prazo de um (1) ano de suspensão do processo de execução fiscal, previsto no art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), é necessário e suficiente que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. É desnecessário que haja decisão judicial que determine a suspensão da execução fiscal, ou mesmo que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, faça expressa menção ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal.

Tema Repetitivo n. 566 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

Tema Repetitivo n. 569 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça é inaplicável nos casos em que a paralisação do processo não se dá por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 4.

A prescrição intercorrente pode ser decretada em execuções fiscais iniciadas anteriormente à edição da Lei n. 11.051/2004, que a instituiu no âmbito da Lei de Execuções Fiscais, pois trata-se de matéria processual, de aplicação imediata, a alcançar os processos em curso quando da publicação da lei que a instituiu. 5.

Apelação desprovida.
15/03/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:33

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
14/03/2024 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Adiado
04/12/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 15:00

Deliberado em Sessão - Adiado
17/11/2023 17:48

Deliberado em Sessão - Adiado
18/10/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2023 14:40

Deliberado em Sessão - Adiado
24/08/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2023 13:42

Deliberado em Sessão - Adiado
17/08/2023 15:29

Deliberado em Sessão - Adiado
21/07/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 17:27

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2023 16:12

Juntada de Certidão de julgamento
16/06/2023 12:38

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
19/05/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2023 14:48

Recebidos os autos
19/04/2023 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
19/04/2023 12:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/04/2023 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/04/2023 09:20

Juntada de Certidão
19/04/2023 08:39

Recebidos os autos
19/04/2023 08:39

Determinação de redistribuição por prevenção
18/04/2023 17:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
03/04/2023 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
30/03/2023 14:51

Recebidos os autos
30/03/2023 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
28/03/2023 16:44

Recebidos os autos
28/03/2023 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/03/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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