29/07/2024 14:41

Baixa Definitiva
29/07/2024 14:41

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:09

Juntada de Certidão
26/07/2024 15:39

Recebidos os autos
26/07/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
26/07/2024 12:50

Recebidos os autos
26/07/2024 12:50

Processo Reativado
13/07/2024 13:16

Baixa Definitiva
13/07/2024 13:15

Transitado em Julgado em 11/07/2024
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:20

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4°, da Lei 11.343/2006.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

INADMISSIBILIDADE.

MAUS ANTECEDENTES.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Se a sentença reconheceu a circunstância atenuante da confissão espontânea e reduziu a pena do apelante na segunda fase da dosimetria, o apelo carece de interesse recursal nesse ponto. 2.

De acordo com o disposto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, os requisitos para aplicar o privilégio, que devem ser observados de forma cumulativa, são: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades ilícitas e não participação em organização criminosa, de modo que sendo o réu possuidor de maus antecedentes, ele não tem direito ao privilégio. 3.

Recurso parcialmente conhecido e não provido.
21/06/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:30

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e não-provido
21/06/2024 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 16:00

Juntada de Certidão
13/06/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Adiado
19/05/2024 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2024 09:56

Recebidos os autos
14/05/2024 17:06

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
14/05/2024 16:46

Recebidos os autos
09/05/2024 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
09/05/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:42

Juntada de Certidão
03/05/2024 08:43

Recebidos os autos
03/05/2024 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
02/05/2024 15:13

Recebidos os autos
02/05/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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