14/09/2023 19:34

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 17:44

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:53

Juntada de Certidão
18/08/2023 17:42

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 16:11

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:43

Recebidos os autos
07/08/2023 15:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
04/08/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 19:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/07/2023 00:38

Publicado Decisão em 26/07/2023.
26/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709507-94.2022.8.07.0003 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) REQUERENTE ESPÓLIO DE: JURACY FREITAS DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: KELLY REIJANY ANDRADE LIMA REQUERIDO: RVO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento espontâneo dos honorários sucumbenciais fixados em sentença de id. 149645031, nos moldes do artigo 526 do CPC.

A mencionada sentença condenou a parte autora, em razão do princípio da causalidade, ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §2º).

Desse modo, após o trânsito em julgado, mas antes do início do cumprimento de sentença, a parte autora veio aos autos, em id. 158228851, e realizou o cumprimento espontâneo da condenação, depositando o valor dos honorários sucumbenciais.

Em id. 160916729, a Curadoria Especial concordou com os valores pagos, dando a devida quitação ao débito.

Após, houve expedição de ofício de transferência dos valores depositados (id. 164021627). É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 526 do CPC: “É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.“ Dessa maneira, considerando o comprovante de depósito de id. 158228851 e o teor da petição acostada em id. 160916729, verifica-se que houve o integral cumprimento da obrigação imposta à parte autora.

Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ESPÓLIO DE JURACY FREITAS DE LIMA, com base no artigo 526 § 3.º c/c artigos 513 e 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Verificada a expedição de ofício de transferência (id. 164021627), adotem-se as providências para arquivamento dos autos.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
24/07/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 07:48

Recebidos os autos
24/07/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 07:48

Outras decisões
19/07/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/07/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 21:27

Expedição de Ofício.
02/06/2023 18:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/05/2023 23:06

Recebidos os autos
25/05/2023 23:06

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 23:06

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
10/05/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:52

Publicado Certidão em 03/05/2023.
02/05/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 09:13

Juntada de Certidão
27/04/2023 00:19

Recebidos os autos
27/04/2023 00:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
18/04/2023 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/04/2023 15:52

Transitado em Julgado em 14/04/2023
24/03/2023 01:31

Decorrido prazo de JURACY FREITAS DE LIMA em 23/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:28

Publicado Despacho em 22/03/2023.
21/03/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
19/03/2023 22:46

Recebidos os autos
19/03/2023 22:46

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/03/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 18:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/02/2023 01:38

Publicado Sentença em 24/02/2023.
23/02/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 18:07

Recebidos os autos
14/02/2023 18:07

Julgado procedente o pedido
28/12/2022 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
28/12/2022 18:30

Juntada de Certidão
21/12/2022 07:11

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 22:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 22:02

Expedição de Certidão.
30/11/2022 02:52

Decorrido prazo de RVO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME em 29/11/2022 23:59.
04/10/2022 01:03

Publicado Edital em 04/10/2022.
03/10/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 15:59

Expedição de Edital.
26/09/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 02:20

Publicado Certidão em 23/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 17:35

Expedição de Certidão.
19/09/2022 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2022 16:41

Expedição de Certidão.
13/09/2022 16:41

Juntada de Certidão
04/08/2022 04:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/07/2022 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2022 14:34

Recebidos os autos
18/07/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/07/2022 22:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2022 19:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/06/2022 01:00

Decorrido prazo de JURACY FREITAS DE LIMA em 20/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 08:55

Publicado Decisão em 17/06/2022.
15/06/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 23:29

Recebidos os autos
13/06/2022 23:29

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2022 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/06/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 00:24

Publicado Decisão em 28/04/2022.
28/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 10:26

Recebidos os autos
26/04/2022 10:26

Outras decisões
22/04/2022 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/04/2022 00:07

Publicado Decisão em 20/04/2022.
19/04/2022 11:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/04/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
12/04/2022 17:14

Recebidos os autos
12/04/2022 17:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/04/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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