12/02/2025 02:57

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 15:57

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:17

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:17

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:17

Decorrido prazo de PAULO CEZAR LACERDA ARAUJO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:35

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
09/01/2025 13:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/01/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:15

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:56

Recebidos os autos
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0701901-04.2021.8.07.0018 RECORRENTE: PAULO CEZAR LACERDA ARAÚJO RECORRIDOS: DISTRITO FEDERAL, HOSPITAL ANCHIETA LTDA, SALMA CANDIDA DE JESUS LACERDA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

INTERESSE RECURSAL.

LEGITIMIDADE RECURSAL.

AUSÊNCIA. 1.

O conhecimento de qualquer recurso está condicionado ao preenchimento de certos requisitos, conhecidos como pressupostos de admissibilidade.

Os pressupostos de admissibilidade são: cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo.

O não preenchimento de um deles impede que o recurso seja conhecido. 2.

A legitimidade para o recurso não se confunde com a legitimidade para a ação.

Será legitimado para recorrer de uma decisão aquele que foi prejudicado pelo pronunciamento judicial. 3. É inadmissível o recurso de parte que não sofreu condenação, porém recorre na defesa de direito de terceiros, diante da vedação de defesa de direitos alheios em nome próprio (arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil). 4.

O interesse recursal é pressuposto de admissibilidade do recurso que se baseia na premissa de que a submissão da matéria à instância revisora está condicionada à existência de sucumbência da parte recorrente, com a possibilidade de obtenção de uma posição mais favorável àquela obtida na sentença, por meio do instrumento processual adequado. 5.

Constatado que o recorrente não foi sucumbente na matéria que defende em seu recurso, o não conhecimento é medida impositiva diante da ausência de interesse recursal. 6.

Agravo interno desprovido.

O recorrente alega violação aos artigos 3º, 11, 19, 1.013 §1º, inciso V, e 1.022, todos do Código de Processo Civil, sustentando, para tanto, ofensa ao acesso à justiça, bem como deficiência na prestação jurisdicional e inobservância ao efeito devolutivo do recurso de apelação.

II – Está presente o interesse recursal, as partes são legítimas e dispensado o preparo, diante da concessão da gratuidade de justiça ao recorrente.

A flagrante intempestividade do apelo, todavia, afasta a possibilidade de sua admissão.

Com efeito, o prazo para interposição do recurso é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os artigos 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese, os embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou a apelação não foram conhecidos, por terem sido declarados inadmissíveis (ID 58374639), razão pela qual não houve interrupção do prazo para a interposição de novos recursos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 3/7/2023).

Dessa forma, publicado o acórdão recorrido em 5/3/2024 e interposto o recurso especial somente no dia 23/5/2024, constata-se a sua nítida intempestividade.

Ainda que se pudesse transpor tal óbice, o recurso não mereceria trânsito, pois “é inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento.

Incide na espécie a Súmula 211/STJ.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
19/01/2023 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/01/2023 18:30

Juntada de Certidão
10/10/2022 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2022 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2022 23:59:59.
19/09/2022 17:58

Recebidos os autos
19/09/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2022 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/09/2022 14:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/09/2022 09:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/09/2022 00:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 00:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 00:04

Expedição de Certidão.
06/09/2022 23:18

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 23:14

Juntada de Petição de apelação
06/09/2022 13:08

Juntada de Petição de apelação
18/08/2022 02:26

Publicado Sentença em 16/08/2022.
15/08/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 10:29

Recebidos os autos
11/08/2022 10:29

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2022 17:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/06/2022 15:06

Recebidos os autos
13/06/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/06/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 09:02

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 09:02

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 30/05/2022 23:59:59.
30/05/2022 22:12

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 20/05/2022.
20/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 20/05/2022.
19/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
19/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 15:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/05/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 20:27

Recebidos os autos
16/05/2022 20:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2022 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/05/2022 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2022 14:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/03/2022 09:17

Juntada de Certidão
10/12/2021 15:00

Recebidos os autos
10/12/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/12/2021 09:41

Juntada de Certidão
08/12/2021 00:18

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 07/12/2021 23:59:59.
16/11/2021 15:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/11/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 15:52

Recebidos os autos
04/11/2021 15:52

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2021 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/10/2021 15:18

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 10:24

Juntada de Certidão
21/10/2021 15:16

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2021 15:14

Juntada de Petição de contestação
05/10/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 18:35

Recebidos os autos
05/10/2021 18:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SALMA CANDIDA DE JESUS LACERDA (RECONVINDO).
30/09/2021 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/09/2021 22:47

Juntada de Petição de contestação
15/09/2021 14:34

Decorrido prazo de SALMA CANDIDA DE JESUS LACERDA em 14/09/2021 23:59:59.
01/09/2021 23:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/08/2021 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 17:13

Recebidos os autos
12/08/2021 17:13

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/07/2021 15:53

Juntada de Petição de réplica
13/07/2021 02:53

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 12/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 02:55

Publicado Despacho em 05/07/2021.
05/07/2021 12:15

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
30/06/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 14:46

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 14:25

Recebidos os autos
30/06/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/06/2021 21:00

Juntada de Petição de contestação
15/06/2021 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2021 14:59

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 11:16

Recebidos os autos
29/04/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/04/2021 22:31

Juntada de Petição de contestação
09/04/2021 18:57

Expedição de Mandado.
09/04/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 15:06

Recebidos os autos
09/04/2021 15:06

Decisão interlocutória - recebido
08/04/2021 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/04/2021 18:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/04/2021 10:44

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2021 19:27

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 10:23

Recebidos os autos
31/03/2021 10:23

Declarada incompetência
26/03/2021 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/03/2021 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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