TJDFT - 0713391-91.2023.8.07.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Giselle Rocha Raposo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/11/2024 15:02
Baixa Definitiva
-
08/11/2024 15:02
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 15:01
Transitado em Julgado em 08/11/2024
-
08/11/2024 02:16
Decorrido prazo de GIVANILDO CESAR MENDES em 07/11/2024 23:59.
-
07/11/2024 22:27
Juntada de Petição de petição
-
15/10/2024 02:18
Publicado Ementa em 15/10/2024.
-
15/10/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
-
14/10/2024 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
COLISÃO DE VEÍCULOS.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO.
AUSÊNCIA DE PROVAS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que reconheceu a responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito e julgou procedente o pedido de indenização por dano material, para condená-lo ao pagamento do valor de R$ 10.862,44 (dez mil oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Alega o recorrente que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar sua responsabilidade pelo acidente, uma vez que a ocorrência policial não descreve a dinâmica da colisão, não há imagens ou filmagens do evento e a testemunha não viu efetivamente a batida.
Requer a improcedência do pedido inicial. 2.
Recurso próprio, tempestivo (ID 63846195) e com preparo regular (ID 63846196 e 63846197).
Foram apresentadas contrarrazões (ID 63846206). 3.
O artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o condutor do veículo deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais.
Assim, no abalroamento por trás, há presunção relativa da culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo. 4.
No caso dos autos, incontroverso que a parte recorrente colidiu com seu veículo na traseira do automóvel da parte recorrida, porquanto as fotografias constantes no laudo pericial (ID 63846168 - Pág. 6) demonstram que os danos foram ocasionados na parte posterior esquerda do veículo. 5.
Diante da citada presunção relativa, cabia ao recorrente, e não ao recorrido, demonstrar que o veículo se encontrava estacionado na pista de rolamento sem qualquer sinalização, o que não restou evidenciado.
Assim, não se desincumbindo o recorrente do ônus probatório de demonstrar a existência de fatos extintivos do direito do autor (art. 373, inc.
II, do CPC), mostra-se adequada a sentença que reconheceu sua responsabilidade pelo evento danoso. 6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Sentença mantida.
Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 7.
A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. -
11/10/2024 17:24
Recebidos os autos
-
11/10/2024 14:17
Conhecido o recurso de GIVANILDO CESAR MENDES - CPF: *07.***.*56-00 (RECORRENTE) e não-provido
-
11/10/2024 13:40
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
25/09/2024 11:40
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2024 11:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
19/09/2024 19:52
Recebidos os autos
-
11/09/2024 16:13
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
-
10/09/2024 10:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
-
10/09/2024 10:18
Juntada de Certidão
-
10/09/2024 10:15
Recebidos os autos
-
10/09/2024 10:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
11/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701440-31.2022.8.07.0007
Maria das Gracas Rodrigues Morais
Romulo do Nascimento Saliba Valente
Advogado: Katiane Lins Andrade
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 18/05/2022 12:05
Processo nº 0704030-16.2024.8.07.0005
Hermes Alves Fernandes
Luciana Vieira da Silva
Advogado: Ingryd Roberta Almeida do Nascimento
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 19/03/2024 14:38
Processo nº 0701377-24.2022.8.07.0001
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Kevin Willyan Maciel Domingos
Advogado: Gilvan Pereira Costa
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 19/01/2022 08:31
Processo nº 0703981-72.2024.8.07.0005
Alexsandro Cantuares Costa
Fernando Mendonca de Souza
Advogado: Venildo Barbosa de Sousa Santana
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 18/03/2024 17:03
Processo nº 0748646-28.2023.8.07.0000
Brb Banco de Brasilia SA
Cynthia Dourado de SA
Advogado: Maria Helena Moreira Dourado
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 13/11/2023 20:54