14/06/2024 19:43

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 19:14

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:23

Transitado em Julgado em 14/06/2024
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de LINCOLN ABREU RORIZ em 13/06/2024 23:59.
20/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 20/05/2024.
17/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 19:35

Recebidos os autos
10/05/2024 18:42

Conhecido o recurso de EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO - CPF: *89.***.*32-91 (AGRAVANTE) e não-provido
10/05/2024 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 16:40

Expedição de Intimação de Pauta.
19/04/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2024 17:17

Recebidos os autos
18/04/2024 15:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
17/04/2024 14:12

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:31

Juntada de intimação
15/04/2024 17:44

Recebidos os autos
15/04/2024 17:44

Outras Decisões
15/04/2024 17:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
25/03/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:39

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do processo: 0700539-79.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO AGRAVADO: LINCOLN ABREU RORIZ DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO, em face de decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial n.º 0744893-15.2023.8.07.0016, em trâmite no 4º Juizado Especial Cívelda Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, que indeferiu o pedido de expedição de carta precatória para penhora de Cavalo Mangalarga Marchador, nos seguintes termos: “Em atenção ao peticionado no ID 187495075, indefiro o pedido realizado, porquanto, para a bloqueio de venda e posterior penhora do animal indicado, assim como de seus eventuais descendentes, seria necessária a expedição de carta precatória, procedimento incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais.

Intime-se a parte credora, pela última vez, para indicar bens passíveis de penhora que sejam de propriedade da parte devedora, bem como a localização dos mesmos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por inexistência de bens.” Em seu recurso, a exequente, defende a possibilidade de expedição da carta precatória para bloqueio de venda e penhora do animal.

Teceu arrazoado jurídico quanto à efetividade da prestação jurisdicional e colaciona jurisprudência.

Pugna pela concessão da antecipação de tutela recursal para determinar a expedição de carta precatória para bloqueio de venda e do semovente da raça Mangalarga Marchador denominado "PIETRO DM DO JACURUTU", com pelagem castanha, nascido em 29/12/2012, registrado sob o nº 037501 no Livro MM5 - Definitivo Fechado Macho, com chip 982000192457057.

No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão recorrida. É o relato do necessário.

DECIDO.

O recurso é cabível, tempestivo e cumpriu todos os requisitos de admissibilidade.O art. 1019, inciso I, do Código de Processo Civil confere ao Relator a atribuição para conceder antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.

Tratando-se de concessão de tutela provisória de urgência deve ser observado os requisitos estabelecidos no art. 300, do Código de Processo Civil de 2015.

Na espécie, o agravante pretende a expedição de carta precatória.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que não estão presentes para concessão da antecipação de tutela recursal.

Na espécie, não foi demonstrada a urgência para expedição da carta precatória, tampouco não há probabilidade no direito da parte recorrente.

Neste sentido, confira-se entendimento deste E.

TJDT: AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA DE BENS DO DEVEDOR.

INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 2.

Não cabe agravo interno à decisão que indefere a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento quando as matérias discutidas em ambos os recursos são semelhantes (Acórdão n.1021843, 07001651020178079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO).

A reapreciação do pedido de antecipação de tutela recursal, por meio de via transversa da interposição de novo recurso, não encontra amparo nos sistemas dos juizados especiais, porquanto a decisão inaugural é necessariamente submetida ao colegiado quando do julgamento definitivo.

Agravo interno prejudicado, ante a falta de objeto. 3.

O agravo de instrumento foi oposto à decisão que revogou determinação anterior, indeferindo a expedição de carta precatória para a penhora e avaliação de veículo em nome de um dos devedores, localizado em outra unidade da federação, além de outras diligências. 4.

O agravante alega que a norma de regência dos Juizados Especiais não impede a prática de atos processuais em outra comarca.

Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo para a expedição de carta precatória (ou qualquer outro meio de comunicação válido) para penhora do veículo indicado. 5.

A atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferida, nos termos da decisão proferida (ID 53531182). 6.

O rito dos Juizados Especiais não contempla a providência de expedição de carta precatória para penhora e avaliação de bens, porquanto as medidas exigem dilação temporal incompatível com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual (artigo 2º. da Lei nº. 9.099/95). 7.

Ressalta-se que a diligência não se resume à simples expedição da carta, exigindo atos de execução posteriores no juízo deprecado, competente para decidir as questões relativas à penhora, avaliação e alienação (art. 845, § 2º, do CPC), o que significa que os desdobramentos do ato constritivo seriam realizados também por carta precatória, até a efetiva expropriação do bem. 8.

Ademais, o cumprimento de sentença pode ocorrer no local onde estão localizados os bens sujeitos à execução, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 516 do CPC. 9.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sem custas e honorários. (Acórdão 1822054, 07022323520238079000, Relator: MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/2/2024, publicado no DJE: 12/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nestes termos, INDEFIRO o pedido.

Intime-se o agravado para contrarrazões.

Oficie-se o juízo de origem, dispensando as informações.

Cumpra-se.

Brasília/DF, 19 de março de 2024.

Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator
20/03/2024 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
19/03/2024 18:45

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:23

Outras Decisões
18/03/2024 18:07

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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