05/09/2025 03:32

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL RIBEIRO DE LIMA em 04/09/2025 23:59.
02/09/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:48

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 02:53

Publicado Sentença em 12/08/2025.
13/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
11/08/2025 22:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 15:20

Recebidos os autos
08/08/2025 15:20

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/07/2025 03:24

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA PEREIRA em 23/07/2025 23:59.
21/07/2025 02:40

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 22:09

Recebidos os autos
16/07/2025 22:09

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/06/2025 03:12

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL RIBEIRO DE LIMA em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:48

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL RIBEIRO DE LIMA em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 22:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/04/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 15:24

Expedição de Mandado.
08/04/2025 13:42

Recebidos os autos
08/04/2025 13:42

Deferido o pedido de RENATO DE SOUZA PEREIRA - CPF: *25.***.*81-04 (REQUERENTE).
01/04/2025 11:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/03/2025 19:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/03/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 00:31

Recebidos os autos
26/02/2025 00:31

Indeferido o pedido de RENATO DE SOUZA PEREIRA - CPF: *25.***.*81-04 (REQUERENTE)
11/02/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/02/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:45

Publicado Certidão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
07/01/2025 18:13

Expedição de Certidão.
22/12/2024 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA PEREIRA em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 19:03

Expedição de Mandado.
27/11/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:32

Recebidos os autos
26/11/2024 15:32

Outras decisões
18/11/2024 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
16/10/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 19:46

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 25/09/2024.
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708156-18.2024.8.07.0003 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: RENATO DE SOUZA PEREIRA REQUERIDO: FRANCISCO RAFAEL RIBEIRO DE LIMA DESPACHO Expeça-se o mandado de despejo, conforme determinado na decisão de id. 197920124.

Intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a produção de provas, nos termos do art. 348 do Código de Processo Civil.

Na ausência de pedido de dilação probatória, encaminhe-se o feito concluso para julgamento.

Caso a autora requeira a produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão sobre o ponto.

No caso de inércia da parte autora e ausência de outros requerimentos, anotem-se os autos para conclusão com vistas à prolação da sentença.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

La
19/09/2024 01:11

Expedição de Mandado.
18/09/2024 03:00

Recebidos os autos
18/09/2024 03:00

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA PEREIRA em 27/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:26

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 10:08

Juntada de Certidão
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL RIBEIRO DE LIMA em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 19:05

Expedição de Certidão.
23/06/2024 23:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:07

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 17:14

Expedição de Mandado.
24/05/2024 22:59

Recebidos os autos
24/05/2024 22:59

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 23:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
15/05/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 12:30

Recebidos os autos
22/04/2024 12:30

Gratuidade da justiça não concedida a RENATO DE SOUZA PEREIRA - CPF: *25.***.*81-04 (REQUERENTE).
19/04/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
18/04/2024 21:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708156-18.2024.8.07.0003 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: RENATO DE SOUZA PEREIRA REQUERIDO: FRANCISCO RAFAEL RIBEIRO DE LIMA DECISÃO A Constituição Federal de 1988 assegura o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, inclusive às pessoas economicamente hipossuficientes. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Conforme se depreende da mera literalidade do texto constitucional, a assistência jurídica gratuita deve ser restrita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, ou seja, incumbe à parte interessada a devida demonstração de sua condição, sob pena de indeferimento do benefício.

Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos.

Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3.

Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772088, 07268723920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, não foram apresentados elementos que demonstrem adequadamente o cumprimento do requisito legal para a concessão do benefício, eis que o autor aufere renda bruta de R$ 6.550,00, além de ser recebedor de aluguel no valor de R$ 2.000,00.

Por conseguinte, deve a parte autora recolher as custas iniciais ou comprovar suficientemente a imprescindibilidade da gratuidade de justiça.

Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
20/03/2024 17:31

Recebidos os autos
20/03/2024 17:31

Determinada a emenda à inicial
19/03/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
17/03/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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