05/06/2025 10:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de ALBA MIRINDIBA BOMFIM PALMEIRA em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:46

Recebidos os autos
08/10/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/10/2024 13:46

Recebidos os autos
08/10/2024 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
08/10/2024 13:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)
07/10/2024 18:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/10/2024 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/10/2024 17:57

Recebidos os autos
07/10/2024 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/10/2024 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0745950-19.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: ALBA MIRINDIBA BOMFIM PALMEIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO DE AUTUAÇÃO Certifico que os autos vieram à COREC em razão da interposição de recurso(s) constitucional(is) e que foi feita a devida alteração da classe processual* no sistema.

Certifico, ainda, que se verificou: ( ) ausência de preparo, motivo: ( ) ausência da GRU/comprovante de pagamento ( ) inconsistência entre o número dos autos e o descrito na GRU ( ) inconsistência entre o código de barras, constante na GRU, e o comprovante de pagamento ( ) ausência do código de barras, constante na GRU, no comprovante de pagamento ( ) juntada de agendamento/comprovante provisório ( ) GRU/comprovante ilegíveis ( ) Indisponibilidade do sistema do Superior Tribunal de Justiça ( ) outros: ( ) preparo insuficiente; ( ) com pedido de gratuidade de justiça; ( ) outros: ( x ) ausência de procuração aos advogados representantes de ALBA MIRINDIBA BOMFIM PALMEIRA.

Brasília/DF, 11 de agosto de 2024 FABIANA PINHEIRO ARAUJO COREC *O sistema Pje não traz previsão para o caso de interposição simultânea de Resp e RE, restando, nesses casos, mantida a classe anterior.
11/08/2024 08:35

Juntada de Certidão
11/08/2024 08:34

Juntada de Certidão
11/08/2024 08:33

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
08/08/2024 21:03

Recebidos os autos
08/08/2024 21:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/08/2024 21:03

Juntada de Certidão
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
05/07/2024 15:54

Juntada de Petição de recurso especial
19/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 02:31

Publicado Ementa em 19/06/2024.
19/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2024 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2024 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 20/05/2024.
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:29

Expedição de Intimação de Pauta.
15/05/2024 18:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
10/05/2024 18:29

Recebidos os autos
06/05/2024 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
03/05/2024 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 21:19

Juntada de ato ordinatório
14/04/2024 21:19

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/04/2024 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2024 09:37

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

PERCENTUAL.

REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

ANÁLISE.

CASO CONCRETO.

MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE.

OBSERVÂNCIA. 1.

Em 2018, ao apreciar a controvérsia imposta pelo EREsp 1.582.475-MG, a Corte Especial do STJ, por maioria, decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no CPC, também poderia ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. 2.

Em observância à jurisprudência prevalecente do STJ, passa-se a admitir a penhora de percentual dos rendimentos do devedor, desde que, analisando o caso concreto, seja possível concluir que remanescerá valor suficiente para subsistência do devedor e de sua família. 3.

A análise do risco de insubsistência de devedores quando a penhora recair sobre parte de seus rendimentos deve se dar conforme as particularidades do caso concreto. 4.

No caso, a penhora de percentual de aposentadoria da parte devedora se mostra admissível, quando resta comprovado que aufere rendimentos mensais superiores ao teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal que considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 salários-mínimos, e à Pesquisa Nacional de Cesta Básica de Alimentos do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômicos), que estabelece um comparativo entre o salário mínimo nominal e o salário mínimo necessário. 5.

Agravo do exequente conhecido e parcialmente provido.

Agravo da executada conhecido e não provido.
18/03/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido em parte
15/03/2024 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 15:12

Recebidos os autos
08/01/2024 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
04/12/2023 15:17

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:55

Recebidos os autos
04/12/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
13/11/2023 09:14

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 06/11/2023.
04/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 08:23

Recebidos os autos
31/10/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
26/10/2023 15:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/10/2023 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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