03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.
13/07/2024 04:23

Decorrido prazo de CLEONICE DA COSTA MACEDO em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 03:30

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:10

Recebidos os autos
19/06/2024 14:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/06/2024 14:10

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
18/06/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
18/06/2024 17:37

Processo Desarquivado
18/06/2024 12:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/05/2024 12:12

Arquivado Provisoramente
22/05/2024 04:33

Processo Desarquivado
21/05/2024 14:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/05/2024 12:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/05/2024 11:58

Arquivado Provisoramente
15/05/2024 04:07

Processo Desarquivado
15/05/2024 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
06/05/2024 10:55

Arquivado Provisoramente
24/04/2024 04:06

Processo Desarquivado
23/04/2024 04:26

Decorrido prazo de CLEONICE DA COSTA MACEDO em 22/04/2024 23:59.
08/04/2024 12:25

Arquivado Provisoramente
01/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
26/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707962-75.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLEONICE DA COSTA MACEDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido deduzido pela credora para a expedição de RPV no valor do teto de 20 Salários- Mínimos, fundada no julgado do RE 1.414.943.

Nada obstante, a alegação da parte credora, essa não merece prosperar.

Premente registrar que o e.TJDFT julgou procedente o pedido formulado em sede de ADI para julgar inconstitucional o novo teto fixado para RPV: "DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

INICIATIVA PARLAMENTAR.

ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

SEGURANÇA JURÍDICA.

I.

Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Distrital 6.618/2020, que estabelece nova definição de obrigação de pequeno valor, tendo em vista a franca violação à competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que disponham sobre matéria orçamentária, nos termos dos artigos 71, § 1º, inciso V, e 100, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

II.

Trata-se de norma jurídica de iniciativa parlamentar que repercute diretamente no planejamento orçamentário do Distrito Federal, sobrepondo-se à iniciativa legislativa cometida exclusivamente ao Governador do Distrito Federal e por isso traduzindo ofensa ao primado da independência e harmonia entre os Poderes locais prescritas no artigo 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

III.

Ante o implemento de várias requisições de pequeno valor com base na Lei Distrital 6.618/2020, a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade atentaria contra a segurança jurídica, circunstância que autoriza a modulação de efeitos na forma do artigo 27 da Lei 9.868/1999, conforme autoriza o § 5º do artigo 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e o artigo 160 do Regimento Interno.

IV.

A eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, imanente à nulidade da norma jurídica declarada inconstitucional, cede ao imperativo da segurança jurídica quando puder afetar a estabilidade de atos processuais e impor devolução de valores percebidos legitimamente.

V.

Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes. (Processo n° 07068777420228070000, Corte Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Relator Desembargador James Eduardo Oliveira, data do julgamento 09/05/2023). " Ora, o presente julgado foi proferido em controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e erga omnes, portanto de aplicação obrigatória por este Juízo.

Por outro lado, o julgado proferido pelo c.

Supremo Tribunal Federal não tem efeito vinculante ou repercussão geral reconhecida, sendo que seus efeitos estão adstritos às partes litigantes.

Portanto, entendimento diverso daquele, não configura afronta à autoridade do Supremo Tribunal Federal.

Assim, indefiro o pedido de ID 190397594.

Retornem-se ao arquivo provisório, até que sobrevenha o pagamento do Precatório.

I.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 19:02:27.

ROBERTO DA SILVA FREITAS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
22/03/2024 18:31

Arquivado Provisoramente
22/03/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:57

Recebidos os autos
22/03/2024 16:57

Outras decisões
19/03/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
19/03/2024 04:04

Processo Desarquivado
18/03/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 07:14

Arquivado Provisoramente
19/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 19/05/2023.
18/05/2023 04:07

Processo Desarquivado
18/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 18:00

Arquivado Provisoramente
16/05/2023 18:00

Expedição de Certidão.
11/05/2023 19:04

Juntada de Certidão
11/05/2023 19:03

Juntada de Alvará de levantamento
02/05/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:33

Publicado Certidão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 13:19

Expedição de Certidão.
19/04/2023 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/04/2023 12:26

Juntada de Certidão
14/04/2023 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
14/04/2023 01:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
24/03/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 13:21

Expedição de Certidão.
24/03/2023 13:20

Processo Desarquivado
24/03/2023 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2023 23:59.
07/02/2023 14:11

Arquivado Provisoramente
07/02/2023 14:11

Juntada de Certidão
03/02/2023 18:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
23/01/2023 23:18

Juntada de Certidão
19/12/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:47

Expedição de Ofício.
15/12/2022 00:01

Juntada de Certidão
12/12/2022 07:42

Recebidos os autos
12/12/2022 07:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
27/08/2022 00:14

Decorrido prazo de CLEONICE DA COSTA MACEDO em 26/08/2022 23:59:59.
28/07/2022 00:15

Publicado Decisão em 28/07/2022.
27/07/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 20:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/07/2022 20:53

Juntada de Certidão
25/07/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:11

Recebidos os autos
25/07/2022 13:11

Decisão interlocutória - recebido
22/07/2022 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/07/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 19:49

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:21

Publicado Decisão em 21/06/2022.
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:29

Recebidos os autos
15/06/2022 16:29

Decisão interlocutória - recebido
14/06/2022 23:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/06/2022 23:00

Juntada de Certidão
13/06/2022 14:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/06/2022 11:53

Juntada de Certidão
07/06/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 00:10

Publicado Decisão em 01/04/2022.
31/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/03/2022 17:24

Expedição de Certidão.
29/03/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:45

Recebidos os autos
29/03/2022 14:45

Decisão interlocutória - recebido
29/03/2022 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/03/2022 11:24

Expedição de Certidão.
29/03/2022 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 12:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/03/2022 13:20

Decorrido prazo de CLEONICE DA COSTA MACEDO em 08/03/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 10/02/2022.
09/02/2022 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
07/02/2022 20:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 14:38

Recebidos os autos
07/02/2022 14:37

Decisão interlocutória - recebido
07/02/2022 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/02/2022 16:34

Juntada de Petição de réplica
17/12/2021 02:22

Publicado Certidão em 17/12/2021.
17/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
17/12/2021 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.
15/12/2021 09:11

Expedição de Certidão.
14/12/2021 16:40

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 00:22

Publicado Decisão em 25/10/2021.
22/10/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
20/10/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 15:52

Recebidos os autos
20/10/2021 15:52

Decisão interlocutória - recebido
19/10/2021 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/10/2021 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
03/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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