TJDFT - 0724094-30.2022.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

LUIZ XAVIER PINTO

CPF *02.***.*12-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VERA LUCIA GOMES DUTRA

CPF *65.***.*53-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 16:56

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 29/04/2024 16:37

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 25/04/2024 02:38

    Publicado Decisão em 25/04/2024.

  • 24/04/2024 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724094-30.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUIZ XAVIER PINTO EXECUTADO: VERA LUCIA GOMES DUTRA DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, mormente ante a ausência das razões do recurso.

    Prossiga-se nos termos da decisão agravada (ID 190891988), salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

    Mantenha-se o feito suspenso (ID 156493382).

    Brasília/DF, Segunda-feira, 22 de Abril de 2024, às 10:41:52.

    Documento Assinado Digitalmente

  • 22/04/2024 18:55

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 18:55

    Outras decisões

  • 19/04/2024 14:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 19/04/2024 13:15

    Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

  • 19/04/2024 03:45

    Decorrido prazo de LUIZ XAVIER PINTO em 18/04/2024 23:59.

  • 01/04/2024 02:22

    Publicado Decisão em 01/04/2024.

  • 26/03/2024 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

  • 26/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724094-30.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUIZ XAVIER PINTO EXECUTADO: VERA LUCIA GOMES DUTRA DECISÃO 1.

    Esclareça-se à parte autora que, para análise da penhora dos bens imóveis indicados, é necessária a juntada de suas respectivas certidões de matrículas atualizadas, ou seja, emitidas menos de 6 (seis) meses. 2.

    O salário ou proventos de aposentadoria do devedor são impenhoráveis nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    SALÁRIO.

    REMUNERAÇÃO.

    IMPENHORABILIDADE.

    NATUREZA ALIMENTAR.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc.

    IV, do CPC. 2. É possível a penhora da verba considerada impenhorável, como na hipótese de dívida advinda de prestação alimentícia, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3.

    Não se tratando de dívida oriunda de verba alimentar e não sendo a verba salarial superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu a penhora da verba salarial, cujo caráter alimentar fundamenta sua impenhorabilidade. 4.

    Agravo conhecido e desprovido.

    Decisão mantida. (Acórdão 1314376, 07428367720208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 11/2/2021.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido de penhora do salário da executada formulado pelo exequente na petição de ID 190764699.

    Mantenha-se o feito suspenso (ID 156493382).

    Valor atualizado do débito: R$ 4.362.961,57 (ID 190764699).

    Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

  • 22/03/2024 13:53

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 13:52

    Indeferido o pedido de LUIZ XAVIER PINTO - CPF: *02.***.*12-34 (EXEQUENTE)

  • 21/03/2024 16:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 21/03/2024 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 14:15

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 27/05/2023 01:20

    Decorrido prazo de LUIZ XAVIER PINTO em 26/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 01:02

    Publicado Decisão em 09/05/2023.

  • 08/05/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

  • 04/05/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 17:54

    Indeferido o pedido de LUIZ XAVIER PINTO - CPF: *02.***.*12-34 (EXEQUENTE)

  • 02/05/2023 18:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 02/05/2023 16:31

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2023 00:26

    Publicado Certidão em 28/04/2023.

  • 28/04/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

  • 28/04/2023 00:21

    Publicado Decisão em 28/04/2023.

  • 27/04/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

  • 26/04/2023 07:51

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 17:22

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 25/04/2023 17:22

    Deferido em parte o pedido de LUIZ XAVIER PINTO - CPF: *02.***.*12-34 (EXEQUENTE)

  • 19/04/2023 17:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 19/04/2023 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2023 00:11

    Publicado Decisão em 19/04/2023.

  • 18/04/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

  • 14/04/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 14:12

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 10/04/2023 12:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 06/04/2023 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 14:24

    Outras decisões

  • 29/03/2023 14:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 29/03/2023 13:28

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2023 00:15

    Publicado Certidão em 27/03/2023.

  • 24/03/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

  • 22/03/2023 18:20

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 10:12

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2023 19:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 00:50

    Decorrido prazo de VERA LUCIA GOMES DUTRA em 02/03/2023 23:59.

  • 06/02/2023 21:08

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 19:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2023 12:54

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 12:54

    Deferido o pedido de LUIZ XAVIER PINTO - CPF: *02.***.*12-34 (EXEQUENTE).

  • 26/01/2023 12:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 20/09/2022 19:26

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 14/09/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 18:27

    Outras decisões

  • 14/09/2022 11:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 13/09/2022 14:26

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2022 00:37

    Publicado Decisão em 24/08/2022.

  • 23/08/2022 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

  • 19/08/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 16:27

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 18/08/2022 02:25

    Publicado Despacho em 16/08/2022.

  • 17/08/2022 08:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 17/08/2022 02:53

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 15/08/2022 17:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

  • 10/08/2022 11:42

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 08:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 05/08/2022 14:55

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2022 16:14

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 19/07/2022 02:18

    Publicado Decisão em 19/07/2022.

  • 18/07/2022 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

  • 14/07/2022 19:13

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 00:20

    Publicado Decisão em 14/07/2022.

  • 13/07/2022 22:17

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 22:17

    Suscitado Conflito de Competência

  • 13/07/2022 17:57

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 13/07/2022 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

  • 11/07/2022 22:44

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/07/2022 10:40

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 10:40

    Declarada incompetência

  • 08/07/2022 14:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 07/07/2022 17:28

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2022 00:22

    Publicado Despacho em 07/07/2022.

  • 06/07/2022 19:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

  • 05/07/2022 11:53

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 19:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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