17/12/2024 19:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de Valparaíso
13/12/2024 10:05

Recebidos os autos
13/12/2024 10:05

Outras decisões
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de CRISTOVAM COSMO DE ARAUJO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de CRISTOVAM COSMO DE ARAUJO em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de CRISTOVAM COSMO DE ARAUJO em 03/10/2024 23:59.
25/09/2024 04:29

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0703656-03.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTOVAM COSMO DE ARAUJO REU: GENILDO ALVES DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que, na contestação, a parte requerida comunica que tramita junto à 1ª Vara Cível de Valparaíso-GO, ação de anulação de negócio jurídico, entre as mesmas partes, autos nº 5791490-47.2023.8.09.0162, distribuída, anteriormente, na data de 27/11/2023.

A presente demanda trata-se de obrigação de fazer, em que o autor pretende que o requerido lhe entregue o imóvel objeto do mesmo contrato questionado na Comarca de Valparaíso.

Analisando aqueles autos, verifico que naquela ação o requerido pretende a anulação do mesmo contrato que embasa a presente demanda.

Desse modo, a causa de pedir é a mesma discutida nos presentes autos, fato que configura a existência de conexão entre as demandas, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil.

A conexão é fato jurídico processual que produz o efeito jurídico de determinar a modificação da competência relativa, para reunião de processos em um único juízo, a fim de evitar decisões conflitantes.

Cediço que, no caso de competência territorial, a competência para o processamento da lide é determinada no momento da distribuição da petição inicial Considerando existência de vínculo entre as ações; que a atividade jurisdicional deve primar pela eficiência processual, que a ação nº 5791490-47.2023.8.09.0162 foi distribuída anteriormente à Comarca de Valparaíso, os autos devem ser distribuídos, por dependência, ao Juízo da 1ª Vara Cível de Valparaíso-GO, para evitar que sejam proferidas decisões contraditórias, de acordo com o disposto no art. 286, I, do CPC.

Preclusa a presente decisão, redistribuam-se os autos pelo malote digital.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c
10/09/2024 14:02

Recebidos os autos
10/09/2024 14:02

Declarada incompetência
09/08/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 09:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/07/2024 09:32

Expedição de Certidão.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de CRISTOVAM COSMO DE ARAUJO em 26/07/2024 23:59.
23/07/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:38

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0703656-03.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTOVAM COSMO DE ARAUJO REU: GENILDO ALVES DE LIMA CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, faço vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC), sob pena de preclusão.

Esclareço que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC).

Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide.

Gama/DF, 17 de julho de 2024 14:43:04.

RUBYA CAROLINA DA SILVA NUNES Servidor Geral
17/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:56

Juntada de Petição de réplica
26/06/2024 03:12

Publicado Certidão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0703656-03.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTOVAM COSMO DE ARAUJO REU: GENILDO ALVES DE LIMA CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, fica a parte AUTORA intimada apresentar réplica à contestação, tempestiva, de ID 200156676, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Gama/DF, 24 de junho de 2024 11:15:05.

ADRIANA REZENDE DOS SANTOS ANTUNES Servidor Geral
24/06/2024 11:15

Expedição de Certidão.
15/06/2024 11:59

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 14:39

Classe Processual alterada de IMISSÃO NA POSSE (113) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0703656-03.2024.8.07.0004 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: CRISTOVAM COSMO DE ARAUJO REU: GENILDO ALVES DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de ID 191288331.

Altere-se o cadastro dos autos para que passe a constar Procedimento comum/obrigação de fazer.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CRISTOVAM COSMO DE ARAUJO em face de GENILDO ALVES DE LIMA, em que o autor pugna pelo deferimento de tutela de urgência para que o requerido proceda à entrega do imóvel denominado por nº 149-B1 PONTE ALTA DE BAIXO-GAMA/BRASÍLIA/DF e do veículo Hyundai/HB20S, cor prata, código Renavam *11.***.*42-53, Placa QOG802, Chassi: 9BHNG41CAJP892843.

Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Cotejando os elementos de convicção que instruem a inicial, não vislumbro presente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que não possa aguardar o regular processamento da demanda, tendo em vista que, de acordo com os fatos narrados na inicial, o autor aguardou mais de um ano para ajuizar a presente demanda.

Não se justificando o pedido de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação e mediação, por entender que o acordo nesta fase inicial é improvável.

Ressalto que a teor do que dispõe o ar. 139, V do Código de Processo Civil, a referida audiência poderá ser realizada, oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC).

Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços.

Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c
29/04/2024 14:16

Recebidos os autos
29/04/2024 14:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/04/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0703656-03.2024.8.07.0004 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: CRISTOVAM COSMO DE ARAUJO REQUERIDO: GENILDO ALVES DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte requerente justifique a propositura da demanda nesta circunscrição, porquanto no contrato de ID 190802833 as partes elegeram o foro do Valparaíso-GO, fato que pode importar em futura discussão sobre a competência, protelando a solução da lide.

Alternativamente, faculto que a parte requerente pugne pela remessa dos autos ao juízo natural. (Comarca de Valparaíso-GO).

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c
02/04/2024 03:18

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 15:37

Recebidos os autos
01/04/2024 15:37

Outras decisões
01/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0703656-03.2024.8.07.0004 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: CRISTOVAM COSMO DE ARAUJO REQUERIDO: GENILDO ALVES DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ação de imissão na posse tem natureza petitória, sendo indispensável para a sua propositura a prova da aquisição da propriedade por meio de título registrado na matrícula do imóvel, que confira a plenitude de direitos sobre a coisa (art. 1.228 do Código Civil).

A transferência do domínio do imóvel somente se aperfeiçoa com o registro do título aquisitivo no Oficial de Registro de Imóveis da Circunscrição Imobiliária competente.

Desse modo, considerando que o imóvel está localizado em área irregular, que o documento de ID 190802833 não é hábil para comprovar o domínio do imóvel e não ostenta os requisitos necessários para embasar ação de imissão na posse, faculto a parte autora emendar a inicial para ajustar à petição inicial ao direito material deduzido.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS.

PROVA DA PROPRIEDADE.

AUSÊNCIA.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

INTERESSE DE AGIR.

NEXISTÊNCIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Conforme dispõe o artigo 1.245, do Código Civil, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Hipótese em que o autor detém, meramente, contrato de cessão de direitos, no qual consta seu direito à posse dos imóveis apontados na petição inicial, mas não o direito de propriedade, ante a ausência de prova do efetivo domínio do bem, por meio de registro de escritura pública de compra e venda no registro imobiliário.

Ciente de que a ação de imissão de posse não é uma ação possessória (artigo 554 e seguintes, do Código de Processo Civil), mas apenas uma ação petitória, mediante a qual a parte busca o seu direito à posse, nunca exercida, comprovando-se, de pronto, a propriedade do bem (artigo 1.228, do Código Civil), sem tal prova, deve ser mantida a sentença de indeferimento da petição inicial. (Acórdão 1403111, 07005123020208070014, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no DJE: 11/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) A fim de evitar tumulto processual, a emenda deve consistir na apresentação de nova inicial.

Prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c
26/03/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/03/2024 13:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/03/2024 19:46

Recebidos os autos
25/03/2024 19:46

Determinada a emenda à inicial
21/03/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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