21/10/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 14:06

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:01

Transitado em Julgado em 16/10/2024
16/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 16/10/2024.
15/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
11/10/2024 17:49

Recebidos os autos
11/10/2024 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/10/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
10/10/2024 16:34

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:52

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:52

Juntada de Alvará de levantamento
09/10/2024 11:38

Juntada de Petição de relatório de cumprimento de mandado de prisão ou internação
07/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 07/10/2024.
07/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 03:03

Juntada de Certidão
02/10/2024 18:22

Expedição de Certidão.
02/10/2024 03:07

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 16:30

Classe retificada de PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA (124) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2024 12:00

Recebidos os autos
27/09/2024 12:00

Outras decisões
25/09/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/09/2024 16:45

Processo Desarquivado
25/09/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 17:18

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de ANDREZA MATAIS DE ALMEIDA PINHEIRO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 16:54

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:48

Recebidos os autos
23/07/2024 14:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
23/07/2024 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/07/2024 13:05

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:48

Transitado em Julgado em 15/07/2024
13/07/2024 04:22

Decorrido prazo de EMPRESA METROPOLITANA DE RADIODIFUSAO LTDA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:22

Decorrido prazo de ANDREZA MATAIS DE ALMEIDA PINHEIRO em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 03:16

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 10:42

Recebidos os autos
19/06/2024 10:42

Julgado procedente o pedido
11/04/2024 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/04/2024 03:21

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 15:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
28/03/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Indenização por Dano Moral (10433) PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA (124) PROCESSO: 0706379-04.2024.8.07.0001 AUTOR: ANDREZA MATAIS DE ALMEIDA PINHEIRO REU: EMPRESA METROPOLITANA DE RADIODIFUSAO LTDA Decisão Interlocutória Trata-se de ação de rito especial, prevista na Lei n. 13.188/2015 que "dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social".

A empresa jornalística requerida foi citada, apresentando suas razões para não ter divulgado a resposta elaborada pela autora à reportagem que divulgou, em 20/11/2023, envolvendo seu nome (ID 187502550).

Os autos vieram conclusos para que se decida nos termos do art. 7º da Lei n. 13.188/15.

Estabelece o artigo: Art. 7º O juiz, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à citação, tenha ou não se manifestado o responsável pelo veículo de comunicação, conhecerá do pedido e, havendo prova capaz de convencer sobre a verossimilhança da alegação ou justificado receio de ineficácia do provimento final, fixará desde logo as condições e a data para a veiculação, em prazo não superior a 10 (dez) dias, da resposta ou retificação.

No caso em análise, a alegação da autora é a de que a reportagem da ré "Denúncia ao MPT-DF" (ID 187502550), divulgada pela ré em 20/11/2023, teria reproduzido graves acusações contra ela como se verdade fossem, sem o cuidado de ouvi-la antes e aos repórteres que assinaram a matéria supostamente forjada, deixando de informar aos leitores e leitoras de que se tratava de uma mera denúncia anônima.

Analisemos, pois, a reportagem mencionada no intuito de testar a verossimilhança da alegação da autora, isto é, a aparência de verdade - e não certeza, do que só nos aproximamos, em tese, no provimento jurisdicional final.

A resposta é positiva.

Que graves acusações são feitas contra a autora pela reportagem em questão não se tem dúvida.

Mas, no caso, nem é preciso se analisar o teor da reportagem em si - se verdadeira ou falsa - para se concluir que o direito de resposta da autora deve ser a ela garantido.

Isto porque salta aos olhos detalhe que enviesa o texto do começo ao fim.

O fato de a reportagem não dizer nenhum momento que a denúncia ao Ministério Público do Trabalho do DF foi anônima.

Esta essencial informação foi omitida - e isso é grave e já suficiente para que a autora tenha o direito de fazer publicar sua resposta.

O detalhe de se estar noticiando uma denúncia anônima, e não de uma pessoa ou um grupo delimitado, era de total relevância para o/a intérprete da notícia quanto a poder/dever tomar como verdadeiro o conteúdo do que havia sido denunciado.

Era imprescindível que houvesse a ressalva de que, apesar dos denunciantes se autoatribuirem a denominação de serem "colaboradores do jornal Estadão", o fato não foi passível de verificação, pois a denúncia era anônima.

Disto convencida, com base no art. 7º da Lei n. 13.188/2015, determino ao veículo jornalístico requerido que publique a resposta da autora, juntada aos autos no ID 187502557, no prazo de cinco dias, no mesmo espaço, com mesmo destaque, publicidade, dimensão e tempo concedidos à reportagem impugnada, sob pena de vir a responder por multa que ora fixo em R$ 50.000,00.

Intime-se.

Concedo a esta decisão força de mandado de intimação.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/03/2024 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 14:26

Expedição de Mandado.
25/03/2024 20:11

Recebidos os autos
25/03/2024 20:11

Deferido o pedido de ANDREZA MATAIS DE ALMEIDA PINHEIRO - CPF: *41.***.*20-46 (AUTOR).
16/03/2024 19:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/03/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/03/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 14:17

Expedição de Mandado.
27/02/2024 11:16

Recebidos os autos
27/02/2024 11:16

Outras decisões
22/02/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/02/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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