26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736700-32.2018.8.07.0001 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA RECONVINTE: LAURO HUMBERTO DA SILVA NOVAIS REU: LAURO HUMBERTO DA SILVA NOVAIS RECONVINDO: MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS (exequente) em desfavor de LAURO HUMBERTO DA SILVA NOVAIS - CPF: *49.***.*24-53 (executado), cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/10/2023.

Anote-se e registre-se.

Retifique-se a autuação, corrigindo os polos ativo e passivo, bem como o valor atribuído à causa, fazendo constar o valor de R$ 9.614,49, bem como altere-se a CLASSE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o ASSUNTO para 9418.

A sentença de ID 78388371 acolheu os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "38.

Ante o exposto: a) julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a extinção da obrigação da autora em relação ao veículo objeto dos autos.

Consequentemente, deverá o réu, no prazo de 5 (cinco) dias, retirar o veículo no local indicado pela autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e b) julgo improcedentes os pedidos formulados na reconvenção. 39.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Despesas Processuais 40.

Arcará o réu com o pagamento das despesas processuais da ação principal e da reconvenção.

Honorários Advocatícios 41.

Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 42.

Em conformidade com as balizas acima, arcará o réu com o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora – fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais); com espeque no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil[2], dado o elevado valor atribuído à causa e a baixa complexidade da demanda[3]. 43.

De outra borda, arcará o reconvinte com o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos reconvindos – também fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$ 1.000,00 (mil reais) para o patrono de cada reconvindo; com espeque no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil[4], dado o elevado valor atribuído à causa e a baixa complexidade da demanda[5]. ” No julgamento do recurso de apelação, o voto do eminente relator, acompanhado à unanimidade, dispôs (ID 183243308): "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para majorar os honorários sucumbenciais da ação reconvencional para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC.

Deixo de fixar honorários recursais, por força da orientação firmada pelo c.

STJ no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF." Em sede de recurso especial, restou assim decidido (ID 183243460): "Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para arbitrar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da ação principal e no mesmo percentual sobre o valor da causa da reconvenção." Intime-se o devedor para o pagamento do débito indicado no ID 190917705 - pág. 04, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC.

Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
09/01/2024 17:25

Transitado em Julgado em 09/10/2023
09/01/2024 17:24

Juntada de decisão de tribunais superiores
12/06/2023 14:06

Juntada de Certidão
13/10/2022 06:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
13/10/2022 06:26

Juntada de Certidão
11/10/2022 06:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/10/2022 02:22

Decorrido prazo de LAURO HUMBERTO DA SILVA NOVAIS em 10/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 02:22

Decorrido prazo de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA em 10/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 00:06

Publicado Despacho em 03/10/2022.
03/10/2022 00:06

Publicado Despacho em 03/10/2022.
01/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 23:18

Recebidos os autos
28/09/2022 23:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/09/2022 23:18

Recebidos os autos
28/09/2022 23:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/09/2022 23:18

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 14:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/09/2022 14:11

Recebidos os autos
26/09/2022 13:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/09/2022 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/09/2022 13:41

Recebidos os autos
26/09/2022 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/09/2022 13:41

Juntada de Certidão
09/04/2022 00:11

Decorrido prazo de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA em 08/04/2022 23:59:59.
26/03/2022 00:10

Decorrido prazo de LAURO HUMBERTO DA SILVA NOVAIS em 25/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 02:23

Publicado Decisão em 18/03/2022.
22/03/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 15:59

Recebidos os autos
15/03/2022 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/03/2022 15:59

Recebidos os autos
15/03/2022 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/03/2022 15:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1046)
15/03/2022 11:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/03/2022 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/03/2022 19:30

Recebidos os autos
14/03/2022 19:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/03/2022 19:29

Juntada de Certidão
26/10/2021 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
26/10/2021 17:09

Juntada de Certidão
21/10/2021 12:28

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
21/10/2021 00:06

Decorrido prazo de LAURO HUMBERTO DA SILVA NOVAIS em 20/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 00:06

Decorrido prazo de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA em 20/10/2021 23:59:59.
13/10/2021 02:17

Publicado Decisão em 13/10/2021.
11/10/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
07/10/2021 16:07

Recebidos os autos
07/10/2021 16:07

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
07/10/2021 16:07

Recebidos os autos
07/10/2021 16:07

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
07/10/2021 16:07

Defiro
07/10/2021 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/10/2021 13:42

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
07/10/2021 13:21

Recebidos os autos
07/10/2021 13:21

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
07/10/2021 11:18

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2021 02:15

Publicado Certidão em 16/09/2021.
16/09/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
14/09/2021 10:29

Juntada de Certidão
14/09/2021 10:29

Juntada de Certidão
14/09/2021 08:58

Recebidos os autos
14/09/2021 08:58

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro para COREC - (em grau de recurso)
11/09/2021 02:23

Decorrido prazo de LAURO HUMBERTO DA SILVA NOVAIS em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 02:23

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 10/09/2021 23:59:59.
01/09/2021 08:54

Juntada de Petição de recurso especial
18/08/2021 02:16

Publicado Ementa em 18/08/2021.
18/08/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 11:47

Recebidos os autos
06/08/2021 10:48

Conhecido o recurso de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA - CNPJ: 00.***.***/0005-69 (EMBARGANTE) e não-provido
06/08/2021 08:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2021 09:08

Expedição de Certidão.
15/07/2021 12:02

Recebidos os autos
11/07/2021 20:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
05/07/2021 20:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
03/07/2021 02:21

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 02/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 15:26

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 02:20

Publicado Despacho em 25/06/2021.
25/06/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
25/06/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 11:10

Recebidos os autos
23/06/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 13:28

Decorrido prazo de LAURO HUMBERTO DA SILVA NOVAIS em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 13:28

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 14/06/2021 23:59:59.
06/06/2021 13:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
01/06/2021 07:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
31/05/2021 14:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/05/2021 22:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2021 02:17

Publicado Ementa em 21/05/2021.
21/05/2021 02:17

Publicado Ementa em 21/05/2021.
20/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
18/05/2021 22:40

Recebidos os autos
06/05/2021 20:39

Conhecido o recurso de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA - CNPJ: 00.***.***/0005-69 (APELANTE) e provido em parte
06/05/2021 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2021 13:07

Recebidos os autos
19/03/2021 17:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
10/03/2021 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
10/03/2021 16:28

Recebidos os autos
10/03/2021 16:28

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
09/03/2021 17:08

Recebidos os autos
09/03/2021 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705522-49.2024.8.07.0003

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Priscila Dayane Souza Lopes

Advogado: Marco Antonio Peixoto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0705522-49.2024.8.07.0003

Priscila Dayane Souza Lopes

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Marco Antonio Peixoto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2024 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0703009-75.2024.8.07.0014

Iolanda Crispim de Souza

Doroteia Crispim de Souza

Advogado: Elaine de Almeida Ribeiro Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2024 22:51

Exibir Processo

Processo nº 0703009-75.2024.8.07.0014

Iolanda Crispim de Souza

Doroteia Crispim de Souza

Advogado: Elaine de Almeida Ribeiro Mendes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0702988-02.2024.8.07.0014

Elton Tomaz de Magalhaes

Felipe Takis da Costa

Advogado: Elton Tomaz de Magalhaes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2024 14:12

Exibir Processo