09/05/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 15:38

Juntada de Certidão
07/05/2024 04:27

Decorrido prazo de WANDERSON KAIQUE RIBEIRO DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0702380-04.2024.8.07.0014 Classe Judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Réu: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de restituição do veículo RENAULT/MEGANE SD DYN 20A, COR PRATA, PLACA KUS-8465/DF, ANO/MODELO: 2007/2007, CHASSI: 93YLM2N3A7J827980, formulado por WANDERSON KAIQUE RIBEIRO DA SILVA.

O requerente instruiu o pedido com cópia termo de apreensão nº 73/2019 (ID 194067075), o ofício 1260/2019-4ª DP e a procuração de ID 192139302.

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento de pedido, argumentando que, segundo informações que constam nos autos da ação penal nº 0000711-30.2019.8.07.0014, o veículo teria sido usado na prática do crime de tentativa de feminicídio, do qual o requerente WANDERSON DA SILVA é acusado de participação.

Aduziu o Ministério Público que, em face do que dispõe o artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal, em caso de condenação do réu, pode ser determinado o perdimento, em favor da União, do referido veículo, de modo que sua destinação deverá ser apreciada por ocasião da prolação da sentença no bojo dos autos da ação penal 0000711-30.2019.8.07.0014 (ID 192171636).

O requerente interpôs nova petição, reforçando as razões de seu pedido (ID 194573544).

DECIDO.

Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas, em regra, após o trânsito em julgado da sentença final ou quando não mais interessarem ao processo.

Como mencionou o Ministério Público, consta na ação penal correlata distribuída no PJE sob o nº 0000711-30.2019.8.07.0014 que o automóvel em questão pode ter sido utilizado na prática do crime de tentativa de feminicídio do qual o requerente WANDERSON DA SILVA é acusado de participação, razão pela qual a sua destinação será analisada apenas após o julgamento da citada ação penal.

Registre-se, outrossim, que havia sessão plenária designada para o dia 11 de abril de 2024 na mencionada ação penal para o julgamento do requerente e que o ato só não se realizou porque foi acolhido pedido de cancelamento formulado pelo patrono do requerente naquele feito.

No que tange ao pedido subsidiário, entendo que a suposta utilização de veículo na prática de crimes inviabiliza tanto o deferimento da restituição antes do trânsito em julgado da sentença penal, quanto à nomeação requerente como fiel depositário do bem.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e INDEFIRO o pedido de restituição do veículo, tendo em vista que remanesce o interesse na manutenção do bem à disposição do Juízo.

Ademais, tendo em vista a informação contida na petição de ID 194067070, determino o desentranhamento do processo equivocadamente inserido no ID 189002280.

Preclusa esta decisão, traslade-se cópia para a ação penal nº 0000711-30.2019.8.07.0014 e arquive-se.

Decisão publicada eletronicamente nesta data.

Intime-se.

Guará-DF, 26 de abril de 2024 17:30:22.

MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
29/04/2024 19:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024 19:13

Desentranhado o documento
26/04/2024 17:30

Recebidos os autos
26/04/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:30

Indeferido o pedido de WANDERSON KAIQUE RIBEIRO DA SILVA - CPF: *11.***.*06-08 (REQUERENTE)
24/04/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
24/04/2024 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:28

Expedição de Certidão.
21/04/2024 05:35

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:25

Publicado Despacho em 18/04/2024.
17/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 12:07

Recebidos os autos
15/04/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
04/04/2024 22:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:30

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:12

Publicado Despacho em 02/04/2024.
01/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103-4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0702380-04.2024.8.07.0014 Classe Judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Réu: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias, como requerido na petição de ID 190836494.

Guará-DF, 25 de março de 2024 18:57:40 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
25/03/2024 18:57

Recebidos os autos
25/03/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:20

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:36

Publicado Despacho em 21/03/2024.
20/03/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
20/03/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 18:44

Recebidos os autos
18/03/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
06/03/2024 20:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 16:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/03/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:35

Recebidos os autos
06/03/2024 16:31

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)
06/03/2024 15:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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