20/05/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 13:00

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:04

Transitado em Julgado em 17/05/2024
09/04/2024 17:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/04/2024.
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA.

POSSIBILIDADE DE PENHORA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Se não houve demonstração de que o valor bloqueado em conta-corrente do agravante é oriundo do seu trabalho, caracterizando a natureza alimentar da quantia tornada indisponível, em descumprimento ao disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC, não há se falar em impenhorabilidade da verba, à luz do que dispõe o art. 833, IV, do CPC. 2.

Igualmente, realizada a constrição em verba depositada em conta-corrente, não ganha relevo a discussão sobre o montante penhorado para fins de exclusão da constrição patrimonial com fulcro no art. 833, X, do CPC, que trata do saldo eventualmente existente em caderneta de poupança. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
25/03/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:53

Conhecido o recurso de ELIOMAR DOS NAVEGANTES DA SILVA PORTELA - CPF: *68.***.*40-82 (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 10:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 12:50

Recebidos os autos
29/01/2024 19:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
29/01/2024 19:03

Decorrido prazo de ELIOMAR DOS NAVEGANTES DA SILVA PORTELA - CPF: *68.***.*40-82 (AGRAVANTE) em 26/01/2024.
22/11/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 11:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 19:07

Não Concedida a Medida Liminar
06/11/2023 22:18

Recebidos os autos
06/11/2023 22:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
06/11/2023 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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