18/04/2024 15:59

Baixa Definitiva
18/04/2024 15:35

Juntada de Certidão
18/04/2024 13:07

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/04/2024.
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE ESTELIONATO.

COMPRA DE MOTOCICLETA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Para a configuração do crime de estelionato é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 2.

Na espécie, as provas produzidas nos autos, em especial os depoimentos da vítima, somados aos documentos colacionados aos autos, demonstram que o apelante e o corréu, mediante artifício e ardil, obtiveram vantagem ilícita e causaram prejuízo à vítima, visto que a ofendida efetuou depósitos bancários, mas não recebeu a motocicleta que acreditou comprar. 3.

Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, além de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.
25/03/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:52

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
22/03/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2024 09:33

Recebidos os autos
16/02/2024 11:26

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
16/02/2024 09:42

Recebidos os autos
08/02/2024 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
08/02/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:30

Juntada de Certidão
06/02/2024 10:33

Recebidos os autos
06/02/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
05/02/2024 15:05

Recebidos os autos
05/02/2024 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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