21/05/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:58

Juntada de Ofício
31/03/2025 18:26

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/03/2025 17:35

Recebidos os autos
25/03/2025 17:35

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 17:34

Juntada de decisão de tribunais superiores
29/10/2024 19:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
29/10/2024 19:28

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARINA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 15/10/2024.
15/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
10/10/2024 17:22

Recebidos os autos
10/10/2024 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/10/2024 17:22

Recebidos os autos
10/10/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/10/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/10/2024 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/10/2024 15:13

Recebidos os autos
10/10/2024 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/10/2024 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:12

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
27/09/2024 16:30

Juntada de Petição de agravo
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0729039-29.2023.8.07.0000 RECORRENTE: MARINA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPUGNAÇÃO PENHORA.

IMPENHORABILIDADE.

IMÓVEL ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Inicialmente, sorte não assiste à agravante com relação aos argumentos de que não foram observados o princípio da menor onerosidade ao executado e a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC. 2.

Os documentos de ID n° 120960666, foram efetuadas, em 06/04/2022, pesquisas de bens via SISBAJUD e RENAJUD, as quais restaram infrutíferas, o que demonstra o insucesso na tentativa de realizar a penhora em face de bens acima na ordem de preferência prevista pelo art. 835, CPC. 3.

A substituição da constrição realizada pela penhora de 05% (cinco por cento) do faturamento mensal da executada/agravante não se mostra possível, uma vez que, para que seja admitida a mencionada substituição, é necessária a demonstração da aptidão da respectiva medida em ver concretizado o pagamento da dívida. 4.

Uma vez que a agravante não apresentou novos documentos capazes de demonstrar a essencialidade do imóvel sobre o qual recaiu a penhora ora impugnada, constata-se que a executada/recorrente não comprovou a impenhorabilidade do respectivo bem 5.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

A parte recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou as seguintes violações: a) artigo 489, §1º e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 833 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o imóvel penhorado nos autos se insere dentre aqueles necessários à continuidade da atividade, o que caracteriza, na forma da lei, a sua impenhorabilidade; c) artigo 835 do CPC, sustentando que a ordem legal de penhora não foi respeitada.

Assevera que a ordem de preferência, sempre que possível, deve ser preservada, com o fim de satisfazer o crédito em execução de forma célere, desde que não acarrete prejuízos ao exequente e seja menos onerosa ao executado.

Acrescenta que a penhora direta do imóvel causa excessiva onerosidade à impugnante, em ofensa ao princípio da menor onerosidade.

Requer que todas as notificações sejam publicadas exclusivamente em nome do advogado BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA, OAB/DF 40.301.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo a análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa aos artigos 489, §1º e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp n. 2.464.126/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).

Do mesmo modo, não cabe dar curso ao apelo em relação à mencionada contrariedade aos artigos 833 e 835, ambos do CPC.

Isso porque a turma julgadora assentou: No caso, como abordado anteriormente, a satisfação do débito se mostrou inviável por outros meios, o que afasta a aplicação de tal princípio.

Além disso, a substituição da constrição realizada pela penhora de 05% (cinco por cento) do faturamento mensal da executada/agravante não se mostra possível, uma vez que, para que seja admitida a mencionada substituição, é necessária a demonstração da aptidão da respectiva medida em ver concretizado o pagamento da dívida.

Ocorre que, na hipótese em análise, a declaração de faturamento apresentada pela ora agravante (ID n° 49713185) demonstra que a empresa agravante vem sofrendo gradual queda de faturamento ao longo dos últimos 12 (doze) meses.

Tal fato, somado à notícia que de que foram efetuadas, em 06/04/2022, pesquisas de bens via SISBAJUD e RENAJUD, as quais restaram infrutíferas (ID n° 120960666), afastam a probabilidade de que a almejada substituição de penhora seja eficaz para a satisfação do crédito do credor. ...

Com relação à alegação de impenhorabilidade do imóvel, cabe ponderar que, uma vez que a agravante não apresentou novos documentos capazes de demonstrar a essencialidade do imóvel sobre o qual recaiu a penhora ora impugnada, constata-se que a executada/recorrente não comprovou a impenhorabilidade do respectivo bem.

Dessa forma, deve ser mantida a constrição vergastada.

Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

Determino que todas as notificações sejam publicadas exclusivamente em nome do advogado BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA, OAB/DF 40.301.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023
04/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:03

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:51

Recebidos os autos
03/09/2024 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/09/2024 16:51

Recebidos os autos
03/09/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
03/09/2024 16:51

Recurso Especial não admitido
03/09/2024 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/09/2024 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/09/2024 13:36

Recebidos os autos
03/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/09/2024 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:27

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:27

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:27

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/08/2024 16:08

Recebidos os autos
07/08/2024 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/08/2024 20:49

Juntada de Petição de recurso especial
15/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/07/2024.
13/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÕES.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

MERO INCONFORMISMO.

VIA INADEQUADA. 1.

Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2.

Omisso é o pronunciamento judicial que não se referir a ponto o qual a parte fez menção expressa; bem como a decisão que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil; ou deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso (art. 1.022, parágrafo único, incisos I e II, Código de Processo Civil). 3.

O julgador não está obrigado a se reportar a todos os argumentos e dispositivos de leis trazidos pelas partes, mas, tão-somente, àqueles considerados necessários para fundamentar sua decisão, bem como emitir pronunciamento motivado de acordo com o seu livre convencimento. 4.

Os julgados trazidos pelo agravante, além de não terem sido proferidos por este Tribunal, ou por Tribunal Superior, não constituem precedentes qualificados, o que afasta a necessidade de vinculação por esta Turma. 5.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
11/07/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/07/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 19:03

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2024 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 17:50

Recebidos os autos
06/05/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
04/05/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/05/2024 23:59.
15/04/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:59

Recebidos os autos
15/04/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
10/04/2024 17:52

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/04/2024 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/04/2024.
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPUGNAÇÃO PENHORA.

IMPENHORABILIDADE.

IMÓVEL ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Inicialmente, sorte não assiste à agravante com relação aos argumentos de que não foram observados o princípio da menor onerosidade ao executado e a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC. 2.

Os documentos de ID n° 120960666, foram efetuadas, em 06/04/2022, pesquisas de bens via SISBAJUD e RENAJUD, as quais restaram infrutíferas, o que demonstra o insucesso na tentativa de realizar a penhora em face de bens acima na ordem de preferência prevista pelo art. 835, CPC. 3.

A substituição da constrição realizada pela penhora de 05% (cinco por cento) do faturamento mensal da executada/agravante não se mostra possível, uma vez que, para que seja admitida a mencionada substituição, é necessária a demonstração da aptidão da respectiva medida em ver concretizado o pagamento da dívida. 4.

Uma vez que a agravante não apresentou novos documentos capazes de demonstrar a essencialidade do imóvel sobre o qual recaiu a penhora ora impugnada, constata-se que a executada/recorrente não comprovou a impenhorabilidade do respectivo bem 5.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
25/03/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:18

Conhecido o recurso de MARINA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-46 (AGRAVANTE) e não-provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 15:52

Recebidos os autos
06/09/2023 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
06/09/2023 09:03

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2023 00:05

Decorrido prazo de MARINA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 05/09/2023 23:59.
15/08/2023 00:08

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 16:43

Expedição de Ofício.
10/08/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:05

Recebidos os autos
10/08/2023 15:05

Efeito Suspensivo
06/08/2023 00:09

Decorrido prazo de MARINA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 16:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
04/08/2023 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
04/08/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 28/07/2023.
27/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 16:47

Recebidos os autos
25/07/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 18:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
20/07/2023 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
20/07/2023 13:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/07/2023 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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