18/09/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 12:20

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:17

Expedição de Ofício.
18/09/2024 12:16

Transitado em Julgado em 16/09/2024
18/09/2024 12:16

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/09/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO.

OCORRÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO AO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

EFEITO ‘‘EX NUNC’’.

NÃO APRECIAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1.

A oposição dos embargos de declaração está restrita às hipóteses previstas no art. 1.022 da legislação processual, a saber: quando a decisão embargada for omissa, contraditória, obscura ou estiver eivada de erro material. 2.

Tendo em vista que o acórdão embargado não dispôs acerca dos efeitos da concessão do benefício da justiça gratuita conferido à parte agravante, caracterizada a omissão e, portanto, passível de ser sanada pela via recursal dos embargos de declaração. 3.

No caso, a executada/agravante apresentou pedido de Justiça Gratuita por meio da petição em ID 155812578 na origem, requerimento este que foi indeferido (ID 160201555 na origem), razão pela qual ela interpôs o presente agravo de instrumento que teve seu mérito julgado dando-se provimento para conceder os benefícios. 4.

Os efeitos da concessão da Justiça Gratuita não retroagem (efeito ex nunc) para alcançar atos processuais anteriores ao requerimento, devendo retroagir apenas até a data de apresentação do pedido. 5.

Embargos de declaração acolhidos com o fim de corrigir a omissão constante no acórdão recorrido.
24/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:40

Embargos de Declaração Acolhidos
22/07/2024 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 38 em 15/07/2024 23:59.
21/06/2024 22:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/06/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:32

Expedição de Intimação de Pauta.
19/06/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 16:14

Recebidos os autos
16/04/2024 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
16/04/2024 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:18

Recebidos os autos
09/04/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
03/04/2024 17:10

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/04/2024.
01/04/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
31/03/2024 20:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RESOLUÇÃO N.º 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

CRITÉRIOS OBJETIVOS.

OBSERVÂNCIA 1.

Há presunção de veracidade na declaração de hipossuficiência, a qual somente poderá ser ilidida se houver nos autos elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para o deferimento do pedido.

Nessa hipótese, o juiz deverá determinar que a parte comprove possuir os requisitos necessários para o benefício. 2.

Portanto, uma vez que a renda bruta da parte executada/agravante não ultrapassa limite de 05 (cinco) salários-mínimos, verifica-se que o direito pleiteado pela executada/agravante merece ser acolhido. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
25/03/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:23

Conhecido o recurso de JULIANA MARLENE DA SILVA ARAUJO - CPF: *32.***.*26-68 (AGRAVANTE) e provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/02/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 16:35

Recebidos os autos
21/08/2023 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
16/08/2023 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 18:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2023 14:17

Expedição de Ofício.
25/07/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:49

Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2023 10:45

Recebidos os autos
18/07/2023 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
17/07/2023 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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