21/05/2024 14:49

Baixa Definitiva
21/05/2024 14:48

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:48

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/04/2024.
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

AGENTE SOCIOEDUCATIVO.

CONDIÇÕES INSALUBRES NO AMBIENTE DE TRABALHO.

COMPROVAÇÃO.

PERÍCIA JUDICIAL.

CONTATO HABITUAL COM AGENTES BIOLÓGICOS.

NORMA REGULAMENTADORA N° 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

ROL EXEMPLIFICATIVO.

PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

O adicional de insalubridade é devido ao servidor que efetivamente trabalha com habitualidade em locais sujeitos a agentes nocivos insalubres ou em contato permanente com substâncias com potencial danoso de risco imediato à vida, cuja caracterização, a teor do art. 3° do Decreto Distrital n° 32.547/2010, será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos. 2.

Além do laudo técnico particular juntado pelo demandante, a perícia judicial realizada na instância originária atestou as condições insalubres do seu ambiente de trabalho, em decorrência do contato habitual e constante com agentes biológicos, o que justifica a concessão do adicional de insalubridade no grau médio (10%). 3.

O rol aprovado pelo Ministério do Trabalho na Norma Regulamentadora n° 15 não é taxativo, de modo que a verificação da insalubridade não deve levar em consideração somente o local em que o trabalho é desempenhado, mas também a natureza da atividade à luz do caso concreto. 4.

Segundo a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. 5.

Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e desprovidos.

Majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo de origem, por força do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
25/03/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:14

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 19:13

Recebidos os autos
28/06/2023 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
28/06/2023 10:21

Recebidos os autos
28/06/2023 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
26/06/2023 18:07

Recebidos os autos
26/06/2023 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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