18/11/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 16:55

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:48

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 02:15

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 12/11/2024 23:59.
21/10/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:15

Publicado Intimação em 18/10/2024.
17/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
12/10/2024 00:03

Conhecido o recurso de HEIDMILENE GONCALVES ROCHA - CPF: *15.***.*59-17 (EMBARGANTE) e provido
11/10/2024 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2024 16:55

Recebidos os autos
08/05/2024 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de HEIDMILENE GONCALVES ROCHA em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 15:17

Recebidos os autos
08/04/2024 15:17

Conhecido o recurso de HEIDMILENE GONCALVES ROCHA - CPF: *15.***.*59-17 (EMBARGANTE) e não-provido
27/03/2024 21:43

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
27/03/2024 21:43

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/03/2024 09:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 02:17

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0709842-54.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: HEIDMILENE GONCALVES ROCHA AGRAVADO: NU PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO 1.

A autora agrava contra a decisão da 9ª Vara Cível de Brasília (id 56876527) que, em demanda declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, indeferiu a gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a sua renda bruta supera 5 salários-mínimos e determinou o pagamento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo.

Alega, em suma, que não pode suportar, sem prejuízo da própria subsistência e da família, os custos financeiros do processo, e que deve ser levado em consideração que, ao ser exarada a decisão, em fevereiro/24, vigia o salário-mínimo vigente de R$ e R$ 1.412,00, de forma que seu salário mensal não ultrapassa 5 salários-mínimos.

Requer a tutela de urgência para conceder o benefício. 2.

O documento id 56876534, relativo aos contracheques de setembro, outubro e dezembro/23, revelam ganho médio mensal líquido da agravante de R$ 5.021,05, que, em princípio, respalda a alegada hipossuficiência.

A declaração de IR ano 2021/2022 (id 178566102) registra somente a participação em lucros e resultados da empresa B&A Refrigerações no valor de R$ 44.593,31.

Acrescento que o Tribunal reconhece a necessidade do benefício àquele que percebe remuneração liquida inferior a cinco salários mínimos.

A propósito, precedente da Turma: EMENTA APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

GRATUIDADE.

ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI 911/69.

INAPLICABILIDADE.

RESP.

Nº 1622555/MG.

A documentação juntada aos autos corrobora a presunção de hipossuficiência declarada, porquanto a parte requerente aufere renda mensal inferior a cinco (05) salários mínimos, impondo-se a reforma do decisum que lhe indeferiu a gratuidade judiciária. (...) Apelo provido parcialmente. (Ac. 1.321.445, Des.

Arnoldo Camanho, julgado em 2021) 3.

Defiro liminarmente a gratuidade de justiça.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Considerando que a agravado ainda não foi citado, é desnecessário que seja intimada para contrarrazões (STJ, 1ª T., AgInt no REsp 1.558.813, Min.

Benedito Gonçalves, 2020).

Após, conclusos.

Intimem-se.

Brasília, 15 de março de 2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE RELATOR
18/03/2024 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
15/03/2024 18:52

Expedição de Ofício.
15/03/2024 18:43

Recebidos os autos
15/03/2024 18:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HEIDMILENE GONCALVES ROCHA - CPF: *15.***.*59-17 (AGRAVANTE).
14/03/2024 11:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
14/03/2024 10:35

Recebidos os autos
14/03/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
13/03/2024 19:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2024 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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