22/04/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 14:52

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:45

Transitado em Julgado em 22/04/2024
22/04/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Ante inexistência de critérios legais objetivos para aferição da miserabilidade jurídica, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem considerado razoável tomar como parâmetro a Resolução nº 271, de 22 de maio de 2023, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que considera hipossuficiente aquele que recebe renda familiar inferior a 5 (cinco) salários-mínimos mensais. 2.

Considerando as peculiaridades do caso, e tendo em vista que a parte recorrente comprovou que aufere renda líquida de aproximadamente R$ 2.988,59, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, sobretudo por não haver prova produzida pelo exequente em sentido contrário à hipossuficiência alegada pela executada. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
21/03/2024 13:00

Conhecido o recurso de ANA ROBERTA CRISOSTOMO DE MORAIS - CPF: *68.***.*70-91 (AGRAVANTE) e provido
21/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2024 21:06

Recebidos os autos
02/02/2024 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
02/02/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 18:11

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2023 21:46

Recebidos os autos
04/12/2023 21:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
01/12/2023 22:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2023 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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