19/06/2024 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Grau
19/06/2024 13:49

Juntada de Certidão
19/06/2024 13:46

Desentranhado o documento
18/06/2024 17:40

Desentranhado o documento
18/06/2024 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2024 15:32

Juntada de Certidão
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO MENDONCA DE LIMA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:40

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EM QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA.

ATO ATRIBUÍDO À BANCA EXAMINADORA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

MANUTEÇÃO DO DIRETOR DA BANCA EXAMINADORA DO POLO PASSIVO.

REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

Em síntese, no mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e ao Presidente do Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES), alegou o impetrante vício em três questões da prova objetiva do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, regido pelo Edital n. 1/2022 – ATUB, tornado público pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal.

Ao final, pretende a sua reclassificação, com atribuição dos pontos correlatos. 2.

Analisando o Edital n. 1/2022 – ATUB, observa-se que a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal (Seplad) se limitou a tornar pública a realização do concurso público em epígrafe.

E nas disposições preliminares do Edital n. 1/2022 - ATUB, assentou-se que o IADES seria o executor do concurso público.

Ainda, o item 18.12 do Edital, preconiza que “a Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais”.

Logo, a banca examinadora é a responsável pela execução do certame, elaboração, aplicação e correção da prova, conforme as regras editalícias. 3.

Acrescenta-se que, conforme divulgado na sua página oficial, a Seplad é “responsável pelo planejamento e orçamento, contratos corporativos, tecnologia da informação, política de gestão de pessoas, saúde do servidor, monitoramento de políticas públicas, gestão estratégica e qualificação de organizações sociais no Distrito Federal, entre outras atividades”. 4.

Diante de tal quadro, o Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal tem função eminente de gestão e planejamento, razão pela qual é errônea sua indicação como autoridade coatora. 5.

Não se deve descuidar, ainda, que o enunciado sumular n. 510 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial”.

Em complemento, o enunciado de súmula 628/STJ veda, como na hipótese dos autos, a aplicação da teoria da encampação quando inexistente vínculo hierárquico entre as autoridades coatoras apontadas, ad litteris: “A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal”. 6.

Reconhecida a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, em relação à essa autoridade, julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/09 c/c o art. 485, VI, do CPC. 7.

Preservada a legitimidade passiva do Presidente do Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES), com ingresso do Distrito Federal no feito, determina-se a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, para examinar o prosseguimento do mandado de segurança em relação à apontada autoridade coatora remanescente.

Agravo interno prejudicado.
20/03/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:23

Negado seguimento ao recurso
19/03/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2024 13:49

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
09/02/2024 18:02

Recebidos os autos
19/10/2023 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
18/10/2023 19:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:46

Juntada de Certidão
28/09/2023 17:43

Recebidos os autos
28/09/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 00:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
21/07/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2023 00:07

Publicado Despacho em 30/06/2023.
30/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:02

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
28/06/2023 08:24

Recebidos os autos
28/06/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 00:06

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 18:51

Juntada de Certidão
23/06/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 15:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
21/06/2023 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
21/06/2023 17:43

Juntada de Petição de agravo interno
20/06/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
11/06/2023 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2023 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 00:07

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:58

Expedição de Mandado.
31/05/2023 12:57

Expedição de Mandado.
30/05/2023 23:41

Recebidos os autos
30/05/2023 23:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2023 17:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
24/05/2023 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
24/05/2023 18:47

Recebidos os autos
24/05/2023 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
24/05/2023 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/05/2023 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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