08/04/2024 21:40

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 21:40

Expedição de Certidão.
03/04/2024 02:33

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 14:59

Transitado em Julgado em 26/03/2024
29/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701260-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RURAL QUINTAS INTERLAGOS REU: FERNANDO LUIS CAMPANELLA SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por CONDOMINIO RURAL QUINTAS INTERLAGOS em desfavor de FERNANDO LUIS CAMPANELLA, conforme qualificação constante nos autos.

Verifica-se em petição de ID nº 189204409 que as partes celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide.

O conteúdo do acordo não contém elementos que dificultem a compreensão da solução adotada pelas partes ou que impeçam a sua homologação por razões de ordem pública. É bem verdade que o Código de Processo Civil é expresso ao afirmar que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado (art. 105).

Contudo, para atos materiais, tais como a transação, tal exigência pode ser abrandada, máxime em razão de a petição ter sido subscrita por advogado do autor, que ostenta capacidade postulatória de comunicar a transação ao juízo.

Portanto, no caso específico dos autos, afasta-se a necessidade de regularização da representação processual da parte demandada, podendo-se homologar a transação livremente pactuada.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO objeto do acordo de ID nº 189204409 e resolvo o processo com avanço sobre o mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC.

Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC), pois a transação foi obtida antes da prolação de sentença.

Honorários na forma acordada.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Considerando a falta de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. (datado e assinado digitalmente) 3
26/03/2024 16:57

Recebidos os autos
26/03/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:57

Homologada a Transação
08/03/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/03/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:20

Expedição de Certidão.
01/03/2024 18:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/03/2024 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília
01/03/2024 18:40

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/03/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/02/2024 02:33

Recebidos os autos
29/02/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/02/2024 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 15:26

Juntada de Certidão
26/02/2024 01:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/01/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 19:23

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/03/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/01/2024 18:15

Recebidos os autos
17/01/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:14

Outras decisões
16/01/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/01/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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