12/07/2024 17:36

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 17:35

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 04:23

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:26

Decorrido prazo de MARGARETE LANDA HORBE em 08/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:27

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0737570-95.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARGARETE LANDA HORBE EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei n.º 9.099/95).

Até o momento, as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte devedora foram frustradas.

Ademais, a parte exequente, intimada para indicar outras providências relacionadas à constrição de bens da parte executada (ID. 198932732), não o fez no prazo concedido.

Na dicção do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, o processo também se pode extinguir por causa da ausência de localização de bens penhoráveis.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas.

Intime-se.

Arquivem-se os autos, com baixa.

Ceilândia/DF, 14 de junho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
24/06/2024 15:04

Juntada de Certidão
16/06/2024 22:26

Recebidos os autos
16/06/2024 22:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
13/06/2024 15:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
12/06/2024 02:51

Decorrido prazo de MARGARETE LANDA HORBE em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 15:35

Juntada de Certidão
27/05/2024 18:34

Recebidos os autos
27/05/2024 18:34

Deferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO).
27/05/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
14/05/2024 13:35

Recebidos os autos
14/05/2024 13:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
13/05/2024 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/05/2024 16:34

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:24

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 02:55

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 16:52

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/04/2024 16:48

Processo Desarquivado
12/04/2024 13:33

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/04/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 15:45

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 04:13

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:31

Decorrido prazo de MARGARETE LANDA HORBE em 04/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:55

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0737570-95.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARGARETE LANDA HORBE REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil).

Preliminarmente a parte ré pugna pela suspensão do processo, com base na aplicação dos Temas 60 e 589, ambos do Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento das Ações Civis Públicas 5187301-90.2023.8.13.0024, 0846489-49.2023.8.12.0001, 0827017-78.2023.8.15.0001, 1115603-95.2023.8.26.0100, 0911127-96.2023.8.19.0001, sob o argumento de que a questão de direito discutida nesta ação é idêntica àquela objeto dos processos supramencionados, o que enseja a aplicação das teses ventiladas nos julgamentos dos recursos repetitivos já mencionados.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1110549/RS delimitou que a suspensão das ações individuais não afasta a aplicação dos artigos 51, inciso IV, § 1.º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Este último, por sua vez, verbera que: “Art. 104.

As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”.

No caso em apreço, a parte autora não se manifestou expressamente em réplica quanto ao pleito de suspensão do processo, o que evidencia o desinteresse desta no trâmite das ações supramencionadas.

Importante destacar ainda que no procedimento da Lei 9099/95, a celeridade é princípio fundamental, de modo que a suspensão do processo evidencia hipótese de violação expressa a este corolário.

Além disso, a extinção do processo resultará em violação a outra norma principiológica, de ordem constitucional, qual seja, o próprio acesso ao Poder Judiciário.

Rejeito a preliminar suscitada.

Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo à análise do mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores despendidos por um contrato extinto (R$ 571,32); bem como ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 4000,00).

A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre os fatos, a parte autora aduz que no dia 17/1/2023 adquiriu junto à parte ré um pacote turístico flexível denominado “João Pessoa – 2.º semestre de 2023”, a ser cumprido no período em tela, mediante o adimplemento de R$ 1129,00 em 7 prestações mensais e sucessivas.

Argumenta que diante das notícias relacionadas a saúde financeira supostamente precária da parte ré, pleiteou o cancelamento da avença e a devolução dos fundos pagos até a data do pleito de resilição (R$ 571,32), o que não ocorreu até a presente data.

A parte ré se contrapõe aos fatos e argumenta que o reembolso já está sendo tratado no departamento responsável.

Salienta que não houve descumprimento da avença e que os fatos narrados não evidenciam hipótese de lesão aos direitos da personalidade da parte autora.

Ao analisar os autos, verifica-se que os fatos narrados na peça inicial são incontroversos.

A consumidora adquiriu o pacote ali mencionado (id. 180402654, páginas 5-7) e optou por cancelá-lo administrativamente no dia 4/5/2023 (id. 180402654, página 4).

Do mesmo modo, está demonstrado que não houve reembolso dos fundos pagos (id. 180402654, página 5), pois a própria agência de turismo alega que tal procedimento ainda não foi concluído.

Ademais, inexiste registro documental, ainda que posterior, que comprove o adimplemento do montante na data convencionada (2/8/2023 – id. 180402654, página 4).

Ademais, a parte ré, nas tratativas administrativas, reduziu unilateralmente o montante a ser pago em favor da consumidora (id. 180402654, página 5), em decorrência da incidência de uma penalidade; sem demonstrar que a cliente efetivamente concordou, no ato da celebração do contrato, a pagar valores sob esta rubrica, em caso de distrato, o que torna a cobrança indevida.

Com efeito, em face dos argumentos expostos, mostra-se devido o ressarcimento integral dos fundos despendidos pela parte autora (R$ 571,32).

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento, pois não houve inadimplemento contratual pela parte ré, mas distrato (extinção da avença a pedido da consumidora), o que afasta a alegação de frustração das legítimas expectativas que o contratante tinha em relação à viagem.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 571,32 (quinhentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos), a título de ressarcimento pelo contrato extinto.

O numerário deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o prazo final para devolução dos fundos fixado administrativamente (2/8/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 12 de março de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
18/03/2024 15:45

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:03

Recebidos os autos
12/03/2024 16:03

Julgado procedente em parte do pedido
05/03/2024 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
05/03/2024 05:24

Decorrido prazo de MARGARETE LANDA HORBE em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 04:14

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 29/02/2024 23:59.
21/02/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/02/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
20/02/2024 15:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2024 09:47

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 08:23

Juntada de Certidão
19/02/2024 02:30

Recebidos os autos
19/02/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/01/2024 17:10

Juntada de Petição de certidão
21/01/2024 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/01/2024 15:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/12/2023 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 18:49

Recebidos os autos
15/12/2023 18:49

Outras decisões
12/12/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
11/12/2023 23:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/12/2023 13:50

Recebidos os autos
11/12/2023 13:50

Determinação de redistribuição por prevenção
05/12/2023 13:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2023 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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