02/09/2025 14:56

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/09/2025 13:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/08/2025 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:54

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:19

Expedição de Ofício.
30/07/2025 13:19

Expedição de Ofício.
22/07/2025 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2025 23:59.
05/06/2025 10:19

Recebidos os autos
05/06/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/06/2025 10:19

Outras decisões
30/05/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/05/2025 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/05/2025 23:59.
20/05/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:50

Recebidos os autos
14/05/2025 14:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
13/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/05/2025 13:30

Recebidos os autos
13/05/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/04/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:41

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 17:42

Recebidos os autos
02/04/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/03/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:23

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:42

Recebidos os autos
08/01/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/12/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/10/2024 13:09

Recebidos os autos
30/10/2024 13:08

Outras decisões
28/10/2024 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/10/2024 09:15

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2024 23:59.
18/09/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:31

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701691-54.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLYTON GOMES ALVES DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Wellyton Gomes Alves de Lima propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de eletricista e que sofreu acidente do trabalho em 17/09/23, consistente em colisão automobilística no trajeto para seu local de trabalho, a lhe causar lesões ortopédicas, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 25/06/24, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-acidente.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, o que se coaduna à descrição do evento danoso contida na Ocorrência Policial.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de fratura do fêmur, do joelho e punho esquerdos resultante de acidente do trabalho do tipo trajeto.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do uso pleno do punho e do joelho esquerdos.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença previdenciário, em 04/02/24, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 05/02/24, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
11/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:17

Recebidos os autos
11/09/2024 15:17

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 23:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/09/2024 21:24

Recebidos os autos
10/09/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2024 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/09/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 01:34

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:25

Publicado Intimação em 16/08/2024.
15/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 22:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:30

Recebidos os autos
13/08/2024 17:30

Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/08/2024 14:27

Expedição de Certidão.
12/08/2024 22:01

Juntada de Petição de laudo
25/06/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 07:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/05/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:17

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 11:38

Expedição de Mandado.
29/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 19:26

Recebidos os autos
25/04/2024 19:26

Outras decisões
25/04/2024 19:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2024 19:26

Nomeado perito
22/04/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/04/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:48

Publicado Despacho em 01/04/2024.
27/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701691-54.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLYTON GOMES ALVES DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) descrever de forma clara a doença decorrente do alegado acidente e as limitações que ela impõe, inclusive as sequelas, se houver , bem como a correspondente CID, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; b) apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, indicar e formular, querendo, assistente técnico e quesitos, para a perícia médica; c) nos termos da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, informar se adere ao Juízo 100% digital, devendo, nesse caso, informar nos autos o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular tanto do autor como de seu patrono, para viabilizar a realização das comunicações processuais, sob pena do feito não poder prosseguir como Juízo 100% digital.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
25/03/2024 14:20

Recebidos os autos
25/03/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:54

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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